Artigo 419 - O credenciamento a que alude esta seção será concedido desde que, cumulativamente (Convênios ICMS-88/89 e ICMS-91/89, cláusulas segundas, parágrafos únicos):

I - a legislação federal assegure a essas operações isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - os estabelecimentos exportadores assumam:

a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 426;

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante, que as mercadorias tenham sido efetivamente exportadas.

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