afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

LIVRO VI - DOS ANEXOS
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS
(tabelas relacionadas com os artigos 288, II, 289, § 1º, 1, 291, II, 293, II, 295, II, 299, 301, 310, 312, II, 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)
TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
(artigo 291, II, deste regulamento)

Alterações dadas pelos Decs.: 53.065/08 e 47.858/03

Redação dada pelo art. 1º do Dec. 53.065/08, efeitos a partir de 07/06/08
Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEM	ESTADO	ACORDO	EFEITOS
1	Acre	Protocolo ICMS-20/89, de 29-5-89	a partir de 1º-7-89
2	Alagoas	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
3	Amapá	Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92	a partir de 1º-8-92
4	Bahia	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
5	Ceará	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
6	Distrito Federal	Protocolo ICMS-45/02, de 20.9.02	a partir de 1º.11.02
7	Espírito Santo	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
8	Goiás	Protocolo ICMS-07/03, de 4-4-03	a partir de 1º.5.03
9	Maranhão	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
10	Mato Grosso	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
11	Mato Grosso do Sul	Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85	a partir de 1º-11-85
12	Minas Gerais	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
13	Pará	Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91	a partir de 1º-1-92
14	Paraíba	Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86	a partir de 1º-6-86
15	Paraná	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
16	Pernambuco	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
17	Piauí	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
18	Rio de Janeiro	Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85	a partir de 1º-9-85
19	Rio Grande do Norte	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
20	Rio Grande do Sul	Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85	a partir de 17-12-85
21	Rondônia	Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87	a partir de 1º-8-87
22	Roraima	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97
23	Santa Catarina	Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92	a partir de 1º-11-92
24	Sergipe	Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87	a partir de 1º-1-88
25	Tocantins	Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97	a partir de 1º-11-97

Redação anterior, efeitos até 06/06/08

ITEM

ESTADO

ACORDO

1

Acre

Protocolo ICM-20/89, de 29-5-89, a partir de 1º-7-89

2

Alagoas

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

3

Amapá

Protocolo ICMS-18/92, de 25-6-92, a partir de 1º-8-92

4

Bahia

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

5

Ceará

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

Redação anterior dada pelo inciso XIII do art. 1º do Dec. 47.278/02, efeitos a partir de 01/11/02 até 06/06/08

6

Distrito Federal

Protocolo ICM-45/02, de 20-09-02, a partir de 1º-11-02

Redação anterior, efeitos até 31/10/02

6

Distrito Federal

Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

7

Espírito Santo

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

Redação anterior dada pelo inciso XXVII do art. 1º do Dec. 47.858/03, efeitos a partir de 01/05/03 até 06/06/08

8

Goiás

Protocolo ICMS-07/03, de 4/4/03, a partir de 1º/05/03

Redação anterior, efeitos até 30/04/03

8

Goiás

Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, a partir de 14-10-83 ("vide" nota)

9

Maranhão

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

10

Mato Grosso

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

11

Mato Grosso do Sul

Protocolo ICM-25/85, de 27-9-85, a partir de 1º-11-85

12

Minas Gerais

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

13

Pará

Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91, a partir de 1º-1-92

14

Paraíba

Protocolo ICM-3/86, de 29-4-86, a partir de 1º-6-86

15

Paraná

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

16

Pernambuco

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

17

Piauí

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

18

Rio de Janeiro

Protocolo ICM-11/85, de 27-6-85, a partir de 1º-9-85

19

Rio Grande do Norte

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

20

Rio Grande do Sul

Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85, a partir de 17-12-85

21

Rondônia

Protocolo ICM-11/87, de 30-6-87, a partir de 1º-8-87

22

Roraima

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

23

Santa Catarina

Protocolo ICMS-36/92, de 25-9-92, a partir de 1º-11-92

24

Sergipe

Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87, a partir de 1º-1-88

25

Tocantins

Protocolo ICMS-30/97, de 26-9-97, a partir de 1º-11-97

Revogada a NOTA GERAL ÚNICA, pelo Dec. 47.858/03, efeitos a partir de 04/06/03

NOTA GERAL ÚNICA - O Protocolo ICM-7/83, de 11-10-83, autoriza os signatários a celebrar acordos individuais ou coletivos com fabricantes de cimento para retenção do imposto incidente nas subseqüentes saídas a serem promovidas nos respectivos territórios.