RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Café cru - Escrituiração - procedimentos - art. 342 a 344
2. Cessão das atividades - Apresentação à repartição fiscal - art. 231
3. Conservação - Prazo - art. 230
4. Escrituração pelo contribuinte substituído - art. 278 a 280
5. Escrituração pelo sujeito passivo por substituição - art. 275 a 277
6. Escrituração por processamento de dados - art. 250
7. Escrituração por processo mecanizado - Aplicação dos art. 516 a 529 do RICMS/91 - art. 233 e 249, parte geral e 13 das Disposições Transitórias
8. Escrituração:
   - Centralização - Vedação - art. 227
   - Disciplina complementar - art. 235
   - Escrituração fora do prazo (extemporânea) - art. 65
   - Forma e prazo - art. 225
   - Manutenção - Obrigatoriedade - art. 228
   - Momento da descrituração - art. 64
   - Outros livros de uso do comtribuinte - art. 234
   - Por comtribuinte substituído tributário - art. 278 a 280
   - Por comtrinuinte substituto tributário - art. 275 a 277
   - Reconstituição da escrita - Hipóteses - art. 226
9. Fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição - art. 232
10. Impressão - art. 224
11. Livros em geral - Manutenção em cada estabelecimento - art. 213
12. Registro de Apuração do ICMS - art. 223
    - Diferença de imposto - Lançamento - art. 108
13. Registro de Apuração do IPI - art. 222
14. Registro Controle da Produção e do Estoque - art. 216 e 217
15. Registro de Entradas - art. 214
16. Registro de Impressão de Documentos Fiscais - art. 219
17. Registro de Inventário - art. 221
18. Registro de Saídas - art. 215 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - art. 220
19. Registro do Selo Especial de Controle - art. 218
20. Retirada do Estabelecimento - Vedação - art. 229

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. acréscimo de indicações do interesse do contribuinte - art. 204, § 11;
   
2. adoção de:
   - inclusive copiadores - art. 27 , parágrafo único;
   
3. adoção de novos:
   - nas transformações de estabelecimento - art. 223 , § 2º;
   
4. apreensão de:
   - como prova da infração - art. 565.
   - para devolução - art. 569.
   
5. autenticação dos:
   - apresentação dos anteriores a serem encerrados - art. 215;
   
6. autonomia de cada estabelecimento para manutenção dos - arts. 18, § 1º , 204 e 218;
   
7. autorização para impressão:
   - requisitos do pedido - arts. 533 e 542;
   
8. centralização da escrita:
   - vedação - art. 218;
   
9. cessação de atividades:
   - apresentação dos:
   
   - ao fisco estadual e federal - art. 222, parágrafo único;
   

   cisão de empresas:
   - tranferência e guarda dos - art. 223;
   

   conservação:
   - pelo novo titular do estabelecimento - art. 223;
   

   - prazo - art. 221;
   

   copiadores:
   - sujeitos às normas gerais sobre - art. 225;
   

   discriminação dos - art. 204;
   

   disposições comuns aos livros fiscais - arts. 215 a 225;
   

   emendas ou rasuras:
   - vedação - art. 216, parágrafo único;
   

   empresas seguradoras:
   - obrigatórios e facultativos - art. 504;
   

   encerramento dos:
   - apresentação ao fisco:
   

   - prazo - art. 215, § 3º
   

   escrituração:
   - normas - art. 216;
   - vendas à vista por estabelecimentos industriais a consumidores - art. 122;
   

   escrituração mecanizada:
   V. Processo mecanizado
   

   escrituração por processamento de dados:
   - forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda - arts. 530 e 2º DDTT;
   V. Processamento de dados
   

   estimativa:
   - livros obrigatórios - arts. 87, II."b" e 89;
   

   exibição ao fisco:
   - não exibição:
   

   - efeitos - arts. 220, § 2º e 558, I;
   - penalidades - art. 592, V,"m";
   - pessoas obrigadas à exibição - arts. 559 e 562;
   

   fora do estabelecimento:
   - vedação - art. 220, V,"m";
   

   fusão, incorporação, transformação:
   - transferência e guarda dos - art. 223;
   

   impressão - art. 215;
   

   lançamento do imposto nos documentos e livros fiscais - art. 55;
   

   manutenção no estabelecimento - art. 220;
   

   modelo 4 - art. 204, § 1º;
   

   numeração tipográfica - art. 215;
   - operações não sujeitas as imposto:
   - escrituração obrigatória - art. 219;
   

   outras indicações além das exigidas:
   - possibilidade - art. 204, § 11;
   

   penalidades relativas aos - art. 592, V;
   

   perda ou extravio:
   - arbitramento das operações pelo fisco - art. 558, §§ 1º e 2º;
   

   permanência:
   - no escritório de contabilidade - art. 220, III e § 1º;
   - no estabelecimento:
   - permanenecia obrigatória - art. 204;
   - excessões - art. 220, I a III;
   

   processo mecanizado:
   - códigos:
   

   - requisitos:
   

         - uso facultativo - arts. 523 e 524 §§ 3º e 4º
   - conceito de processo mecanizado - art. 516
   - copiador:
   

   - casos de dispensa - art. 524, § 1º;
   - escrituração por:
   

   - autorização prévia do fisco - art. 523;
   - formulários:
   

   - requisitos - art. 524;
   - pedido de autorização para o uso do diferimento:
   

   - encaminhamento à Receita Federal - arts. 527 e 528;
   - substituição por fichas - art. 525
   - uso facultativo do sistema - art. 224;
   

   produtor agropecuário:
   - não obrigado à manutenção de livros - art. 204, § 12;
   

   reconstituição da escrita:
   - hipóteses:
   

   - efeitos:
   

         - recolhimento do imposto com acréscimos e correção monetária - art. 217;
   

   - sem autorização do fisco:
   

         - penalidades - art. 592, V,"n"
   

   registro de apuração do IPI - art. 214;
   

   registro de controle da produção e do estoque - arts. 207 e 208;
   

   registro de entradas - art. 205;
   

   registro de impressão de documentos fiscais - art. 210;
   

   registro de inventário - art. 212;
   

   registro de saídas - art. 206;
   

   registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências - art. 211;
   

   registro do selo especial de controle - art. 209;
   

   substituição dos:
   - por fichas - art. 525, I;
   - por novos, nas fusões, incorporações - art. 223, § 2º;
   

   termo de abertura:
   - modelo - art. 215, § 2º;
   

   transferência de estabelecimento:
   - obrigatoriedade, prazo e responsabilidade para apresentação ao fisco - art. 223;
   

   usina de açucar e destilaria de álcool:
   - possibilidade de centralizar a escrituração dos seus estabelecimentos produtores - art. 324;
   

   visto fiscal - art. 215;
   

-cruzeiro real:
V. Com. CAT-42/93
(dispõe sobre medidas relacionadas com o novo sistema monetário brasileiro)

- sistema eletrônico de processamento de dados:
V. Conv. ICMS 31/99
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 45/98
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Conv. ICMS 96/97
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências).
V. Conv. ICMS 94/97
(Autoriza a prorrogação do prazo previsto no parágrafo único da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados).
V. Conv. ICMS 97/96
(Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.)
V. Conv. ICMS 57/95
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.)

- Dispõe sobre procedimentos:
V. Port. CAT-17/06
(Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências).

- Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual:
V. Port. CAT-39/00
(Dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências).

EMENTAS DO TIT - livros e documentos fiscais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Não-incidência do imposto - Saída e retorno de bens, suas partes, peças etc. de uso do contribuintes em razão de locação - art. 7°, IX e X

V. Des. Normativa CAT 03/00
(ICMS - Dispõe sobre a cessão de bens para consumo com a intenção de ser definitiva - Descaracterização do "Contrato de locação")

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. lubrificação:
   - não-incidência - art. 7º, X e XI;

- Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos
V. Decisão Normativa CAT-02
(ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos - Considerações)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Mercadoria ou bem - art. 36, I, "a" a "l"
   - Ouro - art. 36, I, "d", e § 1°
   - Transmissão de propriedade de mercadoria adquirida no país - art. 36, I, "l", e § 2°
2. Presenção de operação interna - art. 36, § 4°
3. Serviço de comunicação:
   - Estabelecimento de concessionária ou premissionária - art. 36, III, "b"
   - Estabelecimento destinatário - art. 36, III, "c"
   - Local de cobrança do serviço - art. 36, III, "e"
   - Por meio de satélite - Estabelecimento ou domicílio do tomador de serviço - art. 36, III, "d", e § 5°, 2
   - Radiofusão sonora - art. 36, III, "a"
   - Serviço não medidos que envolvam outras Unidades da Federação - art. 36, § 5°, 1
4. Serviço de transporte:
   - Destinatário do serviço - art. 36, II, "c"
   - Início de prestação - art. 36, II, "a", e § 3
   - Localização prestado ou iniciado no exterior - art. 36, IV
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. mercadorias ou bens - art. 38, I,"a" a"j";
   
2. para fins de recolhimento do imposto - art. 38;
   
3. presunção de operação interna - art. 38, § 4º;
   
4. serviço prestado ouiniciado no exterior - art. 38, IV, § 2º;
   
5. serviço de comunicação - art. 38, III;
   
6. serviço de transporte - art. 38, II;
   - de passageiros - art. 38, § 3º, 1;
   - iníciado no exterior - art. 38, § 3º, 4;
   - remessa de vasilhames, recipientes, etc - art. 38, § 3º, 5;
   - transbordo - art. 38, § 3º, 2;
   
7. serviços iniciados no exterior - art. 38, IV;

-isenção:
V. Conv. ICMS-24/91
(autoriza este Estado a não exigir imposto devido nas saídas de seis trens adquiridos pela FEPASA S.A.)
V. Conv. ICMS-65/90 - até 31.03.91
V. Dec. 33.588/91, art. 5º
(dispõe sobre a dispensa do imposto de que trata o Convênio ICMS-24/91)
V. Dec. 32.835/91, art. 3º, IV
(acrescenta às DDTT do RICM, o art. 98 - saída do estabelecimento fabricante de sete locomotivas adquiridas para empresa que entregará a FEPASA - transp. prod sólidos a granel durante 10 anos). Até 31.03.91. Efeitos a partir de 31.12.90 (art. 8º, I, "c")

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção:
   - Importação de produtos industrializados - art. 8°, parte geral, e 44, I, do Anexo I
   - Saída de mercadoria com destino a loja franca - art. 8°, parte geral, e 44, II, 2, do Anexo I
   - Saída de mercadoria romovida por loja franca - art. 8°, parte geral, e 44, II, 1, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e incisos I e II do item 16 da tabela I do Anexo I
   

-isenção:
V. Dec. 32.548/90, art. 3º, I
(acrescenta o art. 87 às DDTT do RICM). Até 31.12.91. Efeitos retroativos a 04.10.90 (art. 11, I, "d")
V. Dec. 34.471/91, art. 2º:
- VIII (acrescenta à Tabela I do Anexo I do RICMS, o item 16); art. 5º, - II (revoga o item 12 da Tabela II do Anexo I). Efeitos a partir de 27.12.91
V. Dec. 39.103/94, art. 7º
(revoga o item 16 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Conv. ICMS-48/90
(reconfirma as disposições do Convênio ICM-09/79 que dá autorização aos estados para isentar as saídas de produtos industrializados das lojas francas "free-shops" e, também as remessas desses produtos àqueles estabelecimentos, dispensando o estorno do crédito relacionados com os respectivos insumos, para produzir efeitos até 31.12.91)

-controle operacional:
V. Ato Declaratório SRF nº 54, de 23 de junho de 1999
(Consolida e atualiza o sistema de controle operacional de lojas francas).

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações compartes e peças - art. 395

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. diferimento: - operações internas - art. 30 DDTT;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - saída interna e interstadual - art. 8°, parte geral, e 36, IV, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo determinado:
   
   - saídas internas e interestaduais - art. 8º e inciso VI do item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Não-incidência do imposto - saída retorno de bens, suas partes, peças ect. de uso do contrinuinte para fins de lubrificação - art. 7°, XI e X

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. saídas e retornos de máquinas, equipamentos, ferramentas para:
   - não-incidência - art. 7º, X e XI;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com petróleo - art. 411
2. Operações com petróleo - art. 412
3. Operações com petróleo - art. 413
4. Operações com petróleo - art. 414
5. Operações com petróleo - art. 415 -A
6. Operações com petróleo - art. 415
7. Operações com petróleo - art. 416
8. Operações com petróleo - art. 417
9. Operações com álcool etílico hidratado carburante - art. 418
10. Álcool carburante - art. 419
11. Operações com metanol - art. 420
12. Operações com querosene de aviação - art. 421
13. Operações com gás natural - art. 422
14. Disposições comuns - art. 423
15. Disposições comuns - art. 424 - A
16. Disposições comuns - art. 424
17. Embarcações e aeronaves - art. 25 do Anexo I
18. Petróleo, combustiveis ou lubrificantes - Tabela V Anexo VI

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo - arts. 393 e 396;
   
2. demonstrativo de movimento:
   - obrigatório - art. 398-A;
   
3. isenção:
   - para o abastecimento de embarcações e aeronaves - art. 8º e item 1 da tabela II do Anexo I;
   
4. responsabilidade pelo pagamento do imposto - arts. 392 e 392-A;
   

-crédito presumido:
V. Conv. ICM-39/89
(s/estoque em 28.02.89)
V. Dec. 29.948/89, art. 9º
V. Dec. 29.778/89, art. 8º

-demonstrativo de movimentação (estabelecimento varejista):
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, II
(acrescenta o art. 398-A ao RICMS). Efeitos a partir de 31.12.91

-documentos fiscais:
V. Dec.31.966/90, art. 5º
(prorroga para 31.12.90 o prazo que a utilização de documentos fiscais)
V. Dec. 31.141/90, art. 7º
(prorroga para 30.06.90, a permissão de utilização de documentos fiscais)
V. Dec. 30.524/89, art. 1º, II
(pemissão para utilizar até 31.12.89 os documentos confeccionados até 28.02.89)
V. Dec. 29.778/89, art. 23
V. Port. CAT-65/89
(conhecimento de transporte rodoviá-rio de cargas e dispensa a sua emissão, nas condições que especifica)
V. Port. CAT-14/89
(emissão de um único documento)

-estorno de crédito (saída interestadual):
V. Com. CAT-81/92 (esclarece, tendo em vista a suspensão dos efeitos do art. 33, do Anexo único do Convênio ICMS 66/88, pelo STF nos autos de ação direta de inconstitucionalidade 715-7, tendo como requerente o Governador do Estado do Rio de Janeiro, que a partir de 19 de outubro do corrente exercício, ficam suspensas, até decisão final da ação, os efeitos do inciso IV do art. 65 do RICMS)

-isenção:
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XIV
(dá nova redação ao item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 34.471/91, art. 1º, VII
(dá nova redação ao item 1 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 31.12.92
V. Dec. 32.835/91, art. 2º, VII
(acrescenta às DDTT do RICM, o art. 101)
V. Dec. 29.948/89, art. 7º, I
V. Dec. 29.778/89, art. 4º
V. Conv. ICMS-84/90 - até 31.12.91
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-37/89 - até 31.03.89

-isenção (prazo indeterminado):
V. Dec. 39.911/95, art. 2º, XVI
(acrescenta o item 41 à Tabela I do Anexo I do RICMS)

-manutenção de crédito:
V. Conv. ICMS 82/96
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a manterem a sistemática de exigência do ICMS e de manutenção de crédito fiscal em operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica)

-prorrogação de prazo:
V. Dec. 29.807/89
(para recolhimento do imposto devido)

-redução da base de cálculo:
V. Conv. ICMS-25/89 - até 30.04.89
V. Conv. ICM-37/89 - até 31.03.89
V. Dec. 29.778/89, art. 7º

-responsabilidade pelo pagamento do imposto:
V. Dec. 35.982/92:
- art. 2º, V (dá nova redação ao art. 392 do RICMS);
- art. 3º, I (acrescenta ao RICMS, o art. 392-A - estabelecimento de outro Estado)

-substituição tributária:
V. Dec. 29.948/89, art. 10
V. Dec. 29.778/89, art. 18

-tratamento tributário:
V. Com. CAT-11/90
(esclarece sobre pagamento do ICMS-devido a entradas de outros estados)
V. Com. CAT-16/89

EMENTAS DO TIT - lubrificantes

V. Combustíveis

EMENTAS DO TIT - luminoso de publicidade