AFISCOM
LIVRO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO
DIFERIMENTO
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO III- DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU
SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 302 - Salvo disposição em contrário, o imposto será recolhido mediante guia
de recolhimentos especiais, em nome do estabelecimento que promover saída referida no artigo 299 (Lei
6.374/89, art. 59, e Convênio ICMS-15/90, cláusula quinta).
