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Portaria CAT-102, de 18-12-06 - DOE 19-12-06

Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2006

Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA transmitida por meio eletrônico e considerando o disposto no artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência novembro de 2006 poderá ser apresentada, mediante transmissão eletrônica, até o dia 21 de dezembro de 2006, pelo estabelecimento cujo último algarismo do número da inscrição estadual seja 5, 6, 7, 8 ou 9.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.