afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

COMUNICADO CAT Nº 12, de 17-02-97 - DOE 18-02-97

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista as divergências de interpretação atinentes à estruturação do código de barras referente às guias de arrecadação estadual do ICMS (Gare-ICMS) do regime de estimativa (códigos de receita 060-7 e 154-5) com vencimento em 17-2, 17-3, 16-4, 16-5, 16-6, 16-7 e 31-7 do corrente ano, comunica que os estabelecimentos bancários não deverão se utilizar desse instrumento para a captura dos dados de arrecadação, ou seja, deverão seguir, unicamente, os procedimentos descritos no " manual de normas e procedimentos - Gare" da Secretaria da Fazenda/Prodesp ora em vigor.