O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a vigência, a partir de 19-1-89, do Código Fiscal de Operações e Prestações, de que trata o Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, com a redação dada pelo artigo 4º do Decreto 30.524, de 2-10-89, expede a seguinte portaria:
REVOGADA PELA PORT. CAT 46/00, EFEITOS A PARTIR DE 29-06-00.
Dispõe sobre o preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC
Artigo 1º - O estabelecimento enquadrado no Cadastro Especial de Contribuintes, de que trata a Portaria CAT 59, de 15-10-86, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos exigidos no preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC-1, relativamente às operações ou prestações realizadas a partir de 19 de janeiro de 1990, observará o disposto neste artigo.
§ 1º - Nas linhas do referido formulário atualmente utilizadas para as informações adiante arroladas, transcrever dos respectivos registros fiscais, de forma agrupada, os valores correspondentes aos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações:
1 - entradas do Estado;
a) compras - 1.11 a 1.14;
b) transferências - 1.21 a 1.24;
c) devoluções - 1.31 a 1.34;
d) outras - 1.41 a 1.99;
2 - entradas de outros Estados:
a) compras - 2.11 a 2.14;
b) transferências - 2.21 a 2.24:
e) devoluções - 2.31 a 2.34;
d) outras - 2.41 a 2.99;
3 - entradas do exterior:
a) compras - 3.1l a 3.13;
b) devoluções - 3.21 a 3.24;
c) outras - 3.31 a 3.99;
4 - saídas para o Estado:
a) vendas - 5.11 a 5.13;
b) transferências - 5.21 a 5.24;
e) devoluções - 5.31 a 5.34;
d) outras - 5.41 a 5.99;
5 - saídas para outros estados:
a) vendas - 6.11 a 6.13;
b) transferências - 6.21 a 6.24
e) devoluções - 6.31 a 6.34;
d) outras - 6.41 a 6.99;
6 - saídas para o Exterior:
a) vendas - 7.11 e 7.12;
b) devoluções - 7.31 a 7.34;
e) outras - 7.41 a 7.99.
Artigo 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, à Guia de informação e Apuração do ICMS, modelos CEC-4 e CEC-7.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
