RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - Saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, VI, do Anexo I
   

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - saídas internas e interestaduais - art. 8º e inciso VI do item 21 da tabela I do Anexo I;

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - concessões por tempo determinado - art. 53 e item 13 da tabela II do Anexo II;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Benefícios fiscais - art. 7°
2. Nota fiscal - art. 127
3. Nota fiscal e produtor - art. 140
4. Represntantes mandatário ou outros - art. 288
5. Empresa Jornalistica/Editora - art. 5° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção: - importação de máquinas e equipamentos:
   - concessões por tempo determinado - art. 8º e item 4 da tabela II do Anexo I;
   
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8º e item 10 da tabela I do Anexo I;
   

   papel para impressão:
   - não-incidência - art. 7º, XIV;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Defesa, Decisão em 1ª Instância - art. 539

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. encaminhamento à Seção de Julgamento ainda que sem defesa - art. 603, § 1º;
   
2. decisão contrária à Fazenda:
   - conceito - art. 604, § 1º;
   - recurso de ofício - art. 604, § 3º;
   
3. defesa:
   - prazo - arts. 602, § 4º e 603;
   
4. erro de fato:
   - correção pelos julgadores - art. 599, § 5º;
   - renotificação do autuado - art. 599, § 7º;
   
5. manifestação fiscal sobre a defesa - art. 603, § 2º;
   
6. recurso ao T.I.T.:
   - prazo - art. 605;
   

V. Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

EMENTAS DO TIT - julgamento "extra petita"

V. Port. CAT 67/96
(Altera a Portaria CAT-48/96, de 10-7-96, que divulga a jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS)
V. Port. CAT 48/96
(Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS)

V. Comunicado de 10-06-98

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001 ALFA-D.HTM#debito
1. Veja o título DÉBITO FISCAL

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. imposto declarado ou transcrito pelo fisco - art. 631, § 2º;
   
2. imposto reclamado por AIIM:
   - fases - art. 630, § 3º;
   
3. incidência sobre débitos fiscais - art. 630;
   
4. mês e fração:
   - conceito - art. 630, § 1º, 2;
   
5. parcela mensal de estimativa - art. 630, I;
   
6. disposições comuns - arts. 632 a 634;
   

-imposto estadual:
V. Lei nº 10.175, de 30-12-98
(Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências)

- débitos fiscais
V. Resol. SF 11/10
(Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa)
V. Resol. SF 02/10
(Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa)
V. Com. DA - Diretoria de Arrecadação nº 33/99.
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-9-99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. DA - Diretoria de Arrecadação nº 23/99.
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-7-99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. DA - Diretoria de Arrecadação nº 18/99.
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-6-99 para os débitos de ICMS e ITCMD).
V. Com. DA - Diretoria de Arrecadação nº 2/99.
(Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-1-99 para os débitos de ICMS e ITCMD).

V. Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora

-Termo inicial da incidência dos juros de mora - Data de vencimento da obrigação.
V. Decisão Normativa CAT-05/16
(ICMS - Infrações relativas ao pagamento do imposto - Termo inicial da incidência dos juros de mora - Data de vencimento da obrigação.)

EMENTAS DO TIT - juros de mora