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Portaria CAT- 65, de 16-8-2001 - DOE 17-8-2001

Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência julho/2001

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que nos próximos dias 18 e 19 de agosto será realizada manutenção técnica nos equipamentos elétricos da Secretaria da Fazenda, comprometendo temporariamente o funcionamento dos equipamentos servidores destinados à recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA Eletrônica do mês de referência julho/2001 em relação a uma parcela de contribuintes, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Excepcionalmente, as Guias de Informação e Apuração do ICMS do mês de referência julho/2001 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até o dia 24 de agosto de 2001.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.