O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT e considerando o disposto no § 8º do artigo 205, no § 6º do artigo 206, nos artigos 226 a 233, 235, 236, 261, no § 2º do artigo 413 e no item 49 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria CAT-92/98, de 23 de dezembro de 1998, com a seguinte
redação:
"ANEXO IV
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA
Título I
Da Definição e da Funcionalidade
Artigo 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte
inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar, no prazo
referido no artigo 20, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a
que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período:
I - os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações -
CFOP;
II - o valor do imposto a recolher ou o saldo credor a ser transportado para período seguinte;
III - o valor do imposto retido e demais informações, relativamente às operações e prestações sujeitas ao regime
de substituição tributária, no que se refere a sujeito passivo por substituição com retenção antecipada do
imposto;
IV - as informações relativas às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino aos
Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;
V - os valores relativos às operações ou prestações realizadas por unidade da federação.
§ 1º - Além das funcionalidades descritas no "caput", a GIA possibilitará ao contribuinte que apurar imposto a
pagar, a emissão eletrônica da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, impressa por meio de equipamento
eletrônico de processamento de dados de uso do contribuinte.
§ 2º - O preenchimento e a apresentação da GIA serão feitos mediante a utilização de programa específico
desenvolvido pela Secretaria da Fazenda e colocado à disposição do contribuinte pela Internet, no módulo
"Download" da página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, sob o título " Nova GIA".
§ 3º - O disposto no inciso IV estende-se às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino
às Áreas de Livre Comércio discriminadas no item 49 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, enquanto
for concedida a isenção prevista no referido dispositivo legal.
Artigo 2º - Fica aprovado o Manual da Guia de Informação e Apuração do ICMS que fará parte integrante deste
anexo.
§ 1º O manual referido no "caput:
1 - conterá informações, procedimentos e dados técnicos necessários ao preenchimento e transmissão da GIA à
Secretaria da Fazenda;
2 - estará disponível para cópia (download) na página do Posto Fiscal Eletrônico e será modificado sempre que
necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa.
Artigo 3º - Sem prejuízo de exigência específica, não estão obrigados à apresentação da GIA referida no artigo
1º:
I - o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial;
II - o estabelecimento enquadrado no Regime Tributário Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte previsto na Lei nº 10.086, de 19-11-98.
Título II
Da Geração, da Transmissão e da Recepção das Informações
Econômico-fiscais
Capítulo I
Das Disposições Comuns
Artigo 4º - O preenchimento do formulário eletrônico da GIA será feito a partir dos lançamentos efetuados nos
livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
Parágrafo único - O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de
dados poderá importar os dados necessários ao preenchimento da GIA por meio de arquivos pré-formatados, de
acordo com orientações constantes no próprio programa gerador.
Artigo 5º - O formulário da GIA é composto por fichas, compreendendo os diversos blocos de informações, cujo
preenchimento deverá ser feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de acordo com os dados
básicos do contribuinte ou pelas informações anteriormente prestadas.
Artigo 6º - A transmissão da GIA será feita exclusivamente por meio da Internet, pelo contribuinte ou pelo
contabilista a ele vinculado, com a utilização de senha de acesso, na forma estabelecida no Anexo I.
§ 1º - No momento da transmissão a base de dados da Secretaria da Fazenda efetuará a verificação, em tempo
real, da consistência de alguns dados essenciais para validação do arquivo.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as irregularidades apontadas na validação do arquivo da GIA impedirão
a conclusão de sua transmissão para a Secretaria da Fazenda, devendo ser efetuadas as correções necessárias
de acordo com as orientações constantes no próprio programa gerador.
§ 3º - A GIA somente será considerada entregue após a validação dos dados referidos no § 1º, ocasião em que o
contribuinte receberá um protocolo eletrônico comprobatório da recepção.
Artigo 7º - O preenchimento e a transmissão do formulário eletrônico da GIA poderão ser feitos a partir de:
I - qualquer computador com as especificações e configurações necessárias para a conexão à Internet;
II - terminais eletrônicos existentes nas dependências dos Postos Fiscais e em outros locais indicados pela
Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único - O formulário também poderá ser preenchido em um computador sem acesso à Internet, com a
gravação dos dados em um disco flexível no formato de 3 1/2 " (três polegadas e meia), para ser posteriormente
transmitido de outro computador ou de um dos terminais referidos no inciso II.
Artigo 8º - O formulário eletrônico ficará armazenado no disco rígido do computador utilizado para o seu
preenchimento ou para importação de arquivos pré-formatados, podendo o contribuinte efetuar cópia de
segurança (backup) dos registros em disco flexível ou em outro computador.
Artigo 9º - Todos os registros da GIA, inclusive o protocolo de transmissão, em meio magnético, deverão ser
mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 33.118, de 14-3-91.
Capítulo II
Da Geração das Informações Econômico-fiscais
Seção I
Dos Dados Cadastrais
Artigo 10 - Na primeira ficha da GIA o contribuinte deverá informar os dados relativos à sua identificação e
respectivo endereço.
Parágrafo único - As informações cadastrais declaradas na GIA não alteram a base de dados da Secretaria da
Fazenda, devendo ser utilizada, para esse fim, a Declaração Cadastral - DECA Eletrônica, conforme previsto no
Anexo III desta portaria.
Seção II
Da Declaração dos Valores das Operações e Prestações Realizadas
e da Apuração do Imposto
Artigo 11 - Os valores relativos às operações e prestações realizadas deverão ser informados na ficha
"Lançamento de CFOP", a partir do resumo constante nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas,
detalhados por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Artigo 12 - Os valores relativos à apuração do imposto serão transportados automaticamente:
I - da ficha de "Lançamento de CFOP";
II - da GIA de período imediatamente anterior, no caso de saldo credor informado nos termos deste anexo.
§ 1º - Além dos valores mencionados no "caput", a ficha de "Apuração do ICMS" deverá ser complementada por
meio de informações sobre os valores relativos a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de
débitos e deduções, com detalhamento do tipo de ocorrência e fundamentação legal respectiva.
§ 2º - No caso das ocorrências constantes nos subitens 007.04 a 007.07 do item 007 - Outros Créditos, relativas
ao recebimento de crédito acumulado, o contribuinte deverá informar a inscrição estadual do remetente e o
respectivo valor transferido.
§ 3º - Na hipótese dos parágrafos anteriores, o não preenchimento de qualquer informação da ficha de
"apuração do ICMS" impedirá a transmissão da GIA.
§ 4º - O disposto no inciso II não impede o contribuinte de alterar o valor transportado, quando for o caso, ou de
preencher o campo respectivo, no caso de ausência de valor de período anterior.
Seção III
Das Operações/Prestações Interestaduais Realizadas
Artigo 13 - As fichas denominadas "Entradas Interestaduais" e "Saídas Interestaduais" serão habilitadas quando
houver lançamento de valores em CFOPs correspondentes a operações ou prestações interestaduais na ficha
"Lançamento de CFOP" prevista no artigo 11, devendo ser observado o que segue:
I - os valores corresponderão ao somatório das operaçõese prestações interestaduais realizadas no período de
referência;
II - relativamente às entradas de mercadorias ou bens ou a serviços tomados, as informações, por unidade
federada de origem, serão extraídas dos demonstrativos constantes no livro Registro de Entradas, de acordo
com o previsto no § 8º do artigo 205 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91;
III - relativamente às saídas de mercadorias ou aos serviços prestados, as informações, por unidade federada de
destino, serão extraídas dos demonstrativos constantes no livro Registro de Saídas, de acordo com o previsto no
§ 6º do artigo 206 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.
Parágrafo único - O programa de geração da GIA efetuará as consistências com os valores lançados por CFOP na
ficha correspondente, apontando os valores a maior ou a menor a serem corrigidos.
Seção IV
Da Declaração das Operações com Destino a Manaus
e Áreas de Livre Comércio
Artigo 14 - Deverão ser informadas na ficha denominada "ZFM/ALC" as saídas de produto industrializado de
origem nacional beneficiadas com isenção do ICMS e sujeitas à comprovação de internamento, nos termos dos
artigos 413 a 417 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, com destino:
I - aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo;
II - às Áreas de Livre Comércio discriminadas no item 49 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.
§ 1º - A ficha mencionada no "caput" será habilitada somente quando houver lançamento de valores nos CFOPs
correspondentes a saídas isentas ou não tributadas com destino às localidades abrangidas por esta seção.
§ 2º - O programa de geração da GIA efetuará as consistências com os valores lançados por CFOP na ficha
correspondente, apontando os valores a maior ou a menor a serem corrigidos, se for o caso.
§ 3º - Não deverão ser informadas nesta ficha as operações em que, mesmo destinando mercadorias às áreas
referidas no "caput", não estejam abrangidas pelo benefício fiscal.
§ 4º - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fornecerá as informações previstas nesta seção por
ocasião da apresentação de GIA relativa aos períodos de apuração indicados no artigo 88 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.
§ 5º - Eventuais erros ou omissões nos dados contidos na declaração das operações realizadas com destino às
áreas referidas no "caput" constatados após a entrega da GIA somente poderão ser sanados por ocasião do
recebimento da notificação para comprovação das operações realizadas a que se refere o artigo 414 do
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, mediante a apresentação de GIA
substitutiva, observado o disposto nos artigos 17 a 19 deste anexo.
Seção V
Da Declaração dos Valores das Operações ou Prestações Concernentes à Substituição Tributária e da Apuração
do Imposto Retido
Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição tributária que efetuar operações ou prestações com retenção
antecipada do imposto, estabelecido em território paulista, independentemente e sem prejuízo da declaração
relativa às operações ou prestações próprias prevista no artigo 11, deve preencher a ficha denominada
"Apuração do ICMS - ST-11" para efeito de declarar o valor do imposto retido antecipadamente e apurar o saldo
do imposto a recolher ou eventual saldo credor a transportar para o período subseqüente em relação às
operações ou prestações realizadas em território paulista sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 1º - Todos os valores inseridos na ficha "Lançamento de CFOP" vinculados a códigos específicos de operações
ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária ou lançados na coluna de imposto retido por
substituição tributária serão transportados automaticamente para os campos pertinentes da ficha prevista neste
capítulo.
§ 2º - Além dos valores mencionados no "caput", a ficha de "Apuração do ICMS" deverá ser complementada por
meio de informações sobreos valores relativos a outros débitos, estorno de créditos, outros créditos, estorno de
débitos e deduções, com detalhamento do tipo de ocorrência e fundamentação legal respectiva.
§ 3º - Os valores declarados na ficha relativos ao imposto devido por substituição tributária serão transcritos dos
lançamentos efetuados no livro Registro de Apuração do ICMS na forma estabelecida pelo artigo 260 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91.
Artigo 16 - O contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do
imposto a favor deste Estado, declarará as informações previstas no artigo anterior, na forma estabelecida em
disciplina específica.
Capítulo III
Da GIA Substitutiva
Artigo 17 - Para correção de erros ou omissões no preenchimento da GIA constatados após a transmissão do
arquivo à Secretaria da Fazenda, deverá ser apresentada GIA substitutiva, observando-se o que segue:
I - o contribuinte deverá preencher um novo formulário da GIA corrigindo os dados errados e repetindo os dados
corretos, gravar os dados em um disco flexível de 3 1/2 " (três polegadas e meia) e apresentá-lo ao Posto Fiscal
a que estiver vinculado, juntamente com os seguintes documentos:
a) a GIA substituída e o seu respectivo protocolo de entrega, impressos em papel;
b) os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS que apresentem a
escrituração do período de referência da GIA a ser substituída;
c) a Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização
e Serviços Diversos devida em razão da substituição da GIA.
II - o Posto Fiscal acolherá os documentos apresentados e fornecerá um protocolo ao contribuinte, com prazo
marcado para a efetiva substituição;
III - deferido o pedido de substituição pelo Chefe do Posto Fiscal, este fará a transmissão da GIA substitutiva por
meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico e fornecerá ao contribuinte o respectivo protocolo
de transmissão.
Parágrafo único - Para análise do pedido de substituição, além do exame dos documentos apresentados,
poderão ser realizadas verificações fiscais, a critério do Chefe do Posto Fiscal.
Artigo 18 - A substituição de GIA:
I - quando objetivar reduzir o valor do ICMS a pagar:
a) tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa, fica sujeito a exame e deferimento do Chefe do Posto Fiscal
competente;
b) tratando-se de débito inscrito, será previamente encaminhado à Procuradoria Fiscal ou à Procuradoria Regional
competente, com manifestação do Chefe do Posto Fiscal a respeito do acolhimento da substituição;
II - quando tiver por finalidade alterar, para maior, o valor do imposto devido já declarado, o pedido de
substituição independerá de prazo e será deferido de plano;
III - quando não apresentar imposto a pagar e a substituição ocorrer em razão de alteração das demais
informações constantes na GIA, seguirá o procedimento estabelecido no artigo anterior.
Artigo 19 - O programa da GIA disciplinado neste anexo aplica-se somente para a substituição de GIAs a partir do
período de referência de julho de 2000.
Capítulo IV
Da Periodicidade e do Prazo de Apresentação
Artigo 20 - Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será
apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito
do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - dia 11;
II - finais 2, 3 e 4 - dia 12;
III - finais 5, 6 e 7 - dia 13;
IV - finais 8 e 9 - dia 14.
Parágrafo único - Na hipótese do dia do vencimento para apresentação indicado no "caput" recair em dia não útil,
a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.
Artigo 21 - Ficam dispensados da entrega mensal da GIA os contribuintes enquadrados no regime periódico de
apuração pertencentes às seguintes atividades econômicas, correspondentes aos respectivos códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
I - Órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Estado - CNAEs 6510-2,
7511-6, 7512-4, 7513-2, 7514-0, 7521-3, 7522-1, 7523-0, 7524-8, 7525-6, 7530-2, 8011-0, 8012-8, 8021-7,
8022-5, 8030-6, 8091-8, 8092-6, 8093-4, 8094-2, 8095-0 e 9900-7;
II - Hospital e Casa de Saúde - CNAEs 8511-1, 8512-0, 8513-8, 8514-6, 8515-4 e 8516-2;
III - Entidade Assistencial - CNAEs 8531-6 e 8532-4;
IV - Despachante Aduaneiro - CNAE 6340-1.
§ 1º - O disposto no "caput" não se aplica à GIA:
1 - referente ao mês de dezembro de cada ano;
2 - do mês em que, à vista de operações ou prestações que vier a realizar, tenha o estabelecimento que prestar
informações relativas à apuração do imposto;
3 - relativa ao mês em que ocorrer o cancelamento de suas atividades.
§ 2º - No módulo das informações econômico-fiscais da guia a que se referem os itens 1 e 3 do parágrafo anterior
serão informadas todas as operações ou prestações realizadas durante o ano civil ou até o mês do
enquadramento ou do cancelamento.
Artigo 22 - Em caso de desenquadramento do regime de estimativa, o contribuinte deverá apresentar, nos
prazos indicados no artigo 20, do mês imediatamente subseqüente, GIA relativa ao período em que esteve
enquadrado no regime até o dia do desenquadramento.
Título III
Da GIA Coligida
Artigo 23 - A GIA Coligida será gerada exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas nos casos de falta de
apresentação da GIA, erro ou omissão em seus dados, constatados no curso de ação fiscal, independente da
imposição da penalidade cabível, conforme previsto no artigo 231 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 33.118, de 14-3-91.
§ 1º - Os dados serão extraídos dos livros e documentos fiscais do contribuinte ou de terceiros que com eles
realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS.
§ 2º - A geração e a transmissão da GIA Coligida será feita por meio do módulo Serviços Fiscais, na página do
Posto Fiscal Eletrônico, mediante o uso de senha específica.
Título IV
Das Disposições Especiais e Transitórias
Artigo 24 - Todos os contribuintes inscritos no regime periódico de apuração deverão apresentar a GIA do mês de
referência junho de 2000, utilizando-se do programa "GIA 40 (Versão 4.0)", com o preenchimento completo do
quadro de informações econômico-fiscais compreendendo os valores das operações e prestações realizadas no
período de janeiro a junho de 2000.
Artigo 25 - Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações
Interestaduais - GI-ICMS deverão apresentar:
I - até 31 de julho de 2000, a GI-ICMS relativa ao exercício de 1999;
II - até 31 de dezembro de 2000, a GI-ICMS correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho
de 2000.
Parágrafo único - Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá cumprir o procedimento estabelecido
na Portaria CAT-62/97, de 8-7-97.
Artigo 26 - Até o mês de referência de dezembro de 2000, o programa da GIA possibilitará a informação das
operações e prestações por CFOP na ficha "Lançamento de CFOP" considerando ou não o desdobramento de
códigos acrescentados por meio do Decreto nº 44.490, de 7-12-99, sendo opcional ao contribuinte prestara as
informações considerando esse desdobramento.
Parágrafo único - A partir de janeiro de 2001 será obrigatório o preenchimento da ficha referida no "caput" com
observância do disposto no referido decreto.
Artigo 27 - Além das demais hipóteses previstas neste anexo, o programa denominado "GIA 40 (Versão 4.0)",
disponível na página do Posto Fiscal Eletrônico, continuará sendo utilizado para:
I -apresentação de GIA no mês de julho de 2000, em qualquer situação;
II - substituição ou elaboração de GIAs relativas a períodos de referência anteriores a julho de 2000.
Artigo 28 - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica comprovada para a recepção do formulário
eletrônico da GIA na forma estabelecida por este anexo, poderá a Secretaria da Fazenda indicar outros meios
para a sua recepção, hipótese em que os dados deverão ser inseridos posteriormente no sistema.".
Artigo 2º - Ficam revogados os atos legais a seguir indicados:
I - os artigos 3º, 5º e 8º da Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71;
II - as Portarias CAT-31/71, de 21-10-71, CAT-41/71, de 31-12-71,
CAT-3/72, de 10-1-72, CAT-09/72, de 25-2-72,
CAT-41/75, de 3-10-75, CAT-48/78, de 28-12-78,
CAT-32/79, de 20-7-79, CAT-07/80, de 17-1-80,
CAT-22/82, de 30-4-82, CAT-51/83, de 1º-8-83,
CAT-56/86, de 10-10-86, CAT-69/86, de 2-12-86,
CAT-63/89, de 29-11-89, CAT-02/90, de 4-1-90,
CAT-21/90, de 2-2-90, CAT-22/90, de 6-2-90,
CAT-51/90, de 4-6-90, CAT-12/91, de 1-2-91,
CAT-76/93, de 4-8-93, CAT-91/93, de 27-9-93,
CAT-11/94, de 9-2-94, CAT-62/94, de 31-8-94,
CAT-93/95, de 1º-12-95, CAT-59/96, de 4-9-96,
CAT-75/96, de 4-11-96, CAT-06/97, de 22-1-97,
CAT-68/97, de 13-8-97, CAT-82/97, de 26-9-97,
CAT-87/97, de 10-10-97, CAT-103/97, de 23-12-97,
CAT-59/99, de 31-8-99, CAT-60/99, de 31-8-99,
CAT-61/99, de 31-8-99, CAT-20/00, de 10-3-00 e
CAT-23, de 21-3-00;
III - a Portaria CAT-62/97, de 8-7-97, ressalvado o disposto no artigo 25 do Anexo IV da
Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, acrescentado por esta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2000.
