O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
Artigo 1° - Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/08, de 30-06-2008:
“
Item
Discriminação
NCM
106
Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados
8528.71.1
” (NR).
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
