Portaria CAT-54 de 22-04-08 - DOE 23-04-08
Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência março/2008
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA por meio da “internet”, e considerando que os prazos regulares de
apresentação das GIAs eletrônicas do mês de referência março/2008, nos termos do artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, compreendem o período entre 16 e 19 de abril de
2008, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência março de 2008 poderá ser apresentada, mediante transmissão eletrônica, até o dia 24 de abril de 2008, pelo estabelecimento cujo último
algarismo do número da inscrição estadual seja 5, 6, 7, 8 ou 9.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
