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Portaria CAT-54, de 14-07-00 - DOE 15-07-00

Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - A GIA do mês de referência junho/2000 poderá ser transmitida até o dia 28 dejulho de 2000, via Internet, por meio do Programa "GIA 40 (Versão 4.0)".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.