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Portaria CAT-79, de 10-11-00 - DOE 11-11-00

Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA dos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento nos artigos 226 e 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - As Guias de Informação e Apuração do ICMS, de que trata o Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23-12-98, relativas aos meses de referência outubro, novembro e dezembro de 2000 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - dia 27;

II - finais 2, 3 e 4 - dia 28;

III - finais 5, 6 e 7 - dia 29;

IV - finais 8 e 9 - dia 30.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.