afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT- 89, de 17-12-2002 - DOE 18-12-2002

Prorroga o prazo para apresentação da GIA do mês de referência novembro/2002

O Coordenador da Administração Tributária, tendoem vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA por meio da internet, e considerando que os prazos regulares de apresentação das GIAs eletrônicas do mês de referência novembro/2002, nos termos da Portaria CAT-49/01, de 26-6-2001, compreendem o período entre 16 e 19 de dezembro de 2002, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - As GIAs do mês de referência novembro/2002 poderão ser apresentadas, mediante transmissão eletrônica, até as datas a seguir indicadas, de acordo com o último algarismo de número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - até o dia 20-12-02;
II - finais 2, 3 e 4 - até o dia 21-12-02;
III - finais 5, 6 e 7 - até o dia 22-12-02;
IV - finais 8 e 9 - até o dia 23-12-02.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.