ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Benefícios fiscais - art. 7°
2. Crédito do imposto - art. 61
3. Outros créditos - art. 63
4. Documentos em geral - art. 124
5. Nota fiscal - art. 125
6. Nota fiscal - art. 127
7. Nota fiscal - art. 129
8. Nota fiscal - art. 130
9. Nota fiscal de venda de consumidor - art. 134
10. Cupom fiscal - art. 135
11. Emissão de nota fiscal - art. 136
12. Emissão de nota fiscal - art. 137
13. Nota fiscal de produtor - art. 140
14. Nota fiscal de produtor - art. 141
15. Nota fiscal de produtor - art. 143
16. Nota fiscal de produtor - art. 145
17. Documentos de fiscais relativos as prestações de serviços de transporte - art. 148
18. Documentos de fiscais relativos as prestações de serviços de transporte - art. 149
19. Nota fiscal de serviço de comunicação - art. 175
20. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 182
21. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 183
22. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 190
23. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 191
24. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 196
25. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 197
26. Livro registro de entradas - art. 214
27. Impressão de documentos fiscais - art. 219
28. Documentos fiscais e termos de ocorrências - art. 220
29. Autorização para Confecção de impressos fiscais - art. 241
30. Emissão de escrituração de documentos - art. 251
31. Produtos sujeitos à retenção do imposto - art. 262
32. Ressarcimento imposto retido - art. 270
33. Emissão dos documentos fiscais - art. 273
34. Emissão dos documentos fiscais - art. 274
35. Escrituração pelo contribuinte - art. 278
36. Faturamento do veículo - art. 307
37. Prestação de serviço - art. 316
38. Obrigações dos estabelecimentos - art. 321
39. Obrigações dos estabelecimentos - art. 322
40. Obrigações dos estabelecimentos - art. 323
41. Obrigações dos estabelecimentos - art. 324
42. Diferimento da base de cálculo - art. 368
43. Obrigações dos estabelecimentos - art. 373
44. Obrigações dos estabelecimentos - art. 377
45. Operações com subprodutos - art. 383
46. Operações com equinos de raça - art. 388
47. Operações com resíduos de materiais - art. 394
48. Obrigações acessórias do estabelecimentos - art. 406
49. Obrigações acessórias do estabelecimentos - art. 408
50. Operações com petróleo - art. 415
51. Procedimentos do remetente - art. 440
52. Procedimentos do estabelecimentos exportado - art. 442
53. Mercadoria sob regime de depósito - art. 449
54. Devolução e regime de mercadoria - art. 452
55. Devolução e regime de mercadoria - art. 453
56. Devolução e regime de mercadoria - art. 454
57. Distribuição de brindes por conta própria - art. 456
58. Distribuição de brindes por conta própria - art. 457
59. Entrega de brindes ou presentes - art. 458
60. Porte de mercadoria e do transporte - art. 460
61. Construção industrial- art. 474 - A
62. O disposto nos artigos 470 a 474 - art. 19 das Disposições Transitórias
63. Deficiente físico - Veículo automotor - art. 19 do Anexo I
64. Drawback - art. 22 do Anexo I
65. Gasoduto Brasil-Bolívia - art. 35 do Anexo I
66. Itaupu binacional - art. 42 do Anexo I
67. Loja Franca - art. 44 do Anexo I
68. Roraima - Implementos agrícolas - art. 74 do Anexo I
69. Zona Franca de Manaus - art. 84 do Anexo I
70. Táxi - Veículo - art. 88 do Anexo I
71. Direitos autorais - art. 4° do Anexo III
72. Mandioca - art. 6° do Anexo III
73. Controle fiscal de leite cru - art. 2° do Anexo IX
74. Controle fiscal de leite cru - art. 5° do Anexo IX
75. Controle fiscal de leite cru - art. 6° do Anexo IX
76. Controle fiscal de leite cru - art. 7° do Anexo IX
77. Depósito fechado - art. 4° do Anexo VII
78. Armazém geral - art. 9° do Anexo VII
79. Armazém geral - art. 11 do Anexo VII
80. Armazém geral - art. 12 do Anexo VII
81. Depósitos de combustíveis - art. 22 do Anexo VII
82. Operações realizadas por intermédio de bolsas - art. 4° do Anexo VIII
83. Obrigações acessórias de usina açucareira - art. 2° do Anexo X
84. Obrigações acessórias de usina açucareira - art. 4° do Anexo X
85. Obrigações acessórias de usina açucareira - art. 6° do Anexo X
86. Obrigações acessórias de usina açucareira - art. 7° do Anexo X
87. Obrigações acessórias de usina açucareira - art. 8° do Anexo X
88. Obrigações acessórias de estabelecimento - art. 12 do Anexo X
89. Obrigações acessórias de estabelecimento - art. 14 do Anexo X
90. Obrigações acessórias de estabelecimento - art. 15 do Anexo X
91. Operações relativas á construção civil - art. 4° do Anexo XI
92. Saída de veículo automotor - art. 2° do Anexo XII
93. Pedido de autorização - art. 13 do Anexo XIII
94. Salvado de sinistro - art. 2° do Anexo XIV
95. Documentos fiscais - art. 4° do Anexo XIX
96. Escrita fiscal - art. 6° do Anexo XIX
97. Empresas empresa de telecomunicações - art. 3° do Anexo XVII
98. Empresas empresa de telecomunicações - art. 5° do Anexo XVII
99. Documentos fiscais - art. 14 do Anexo XX

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. acrescimos de indicações - art. 175, § 3º, 1 e 2;
   
2. aeronaves estrangeiras:
   - produtos para uso e consumo de bordo:
   
   - indicação na - arts. 13, § 1º e 1º DDTT ;
   

   aguardente de cana:
   - indicação, pelo emitente, da graduação alcóolica e temperatura - art. 334;
   

   armazém geral:
   - movimentação de mercadorias - arts. 112, III,"b", § 2º ; 437 a 451;  

   autorização de impressão - arts. 186;   534;   541;    542  e  543;
   

   base de cálculo diversa do valor da operação ou prestação:
   - indicação na - art. 179;
   

   brindes ou presentes:
   - normas - arts. 456 a 458  e  459 a 461;
   

   café cru:
   - emissão nas operações com - arts. 326 a 334;
   

   cana-de-açúcar em caule:
   - dispensa:
   

   - hipóteses - arts. 319 e 327;
   

   cancelamento da:
   - normas:
   

   - conservação - art. 191, parágrafo único;
   

   cartaz indicando o documentos de emissão obrigatória - art. 238;
   

   cimento:
   - emissões nas operações com - arts. 270  e  271;
   

   classificação fiscal do IPI:
   - indicação na - art. 114, IX, § 3º;
   

   códigos, uso de:
   - para identificação de mercadorias - art. 182;
   

   confeccionados até 09.01.90:
   - utilização até se esgotarem - art. 4º DDTT;
   

   conjuntos industriais entregues montados:
   - obrigações do emitente - art. 113;
   

   conservação da:
   - prazo - arts. 193 e 223;
   

   conservação das vias no talonário:
   - cancelamento - art. 191;
   

   construção civil:
   - normas - art. 467;
   

   contrato de crédito:
   - acréscimo no valor da operação - art. 174, II, § 1º;
   

   contrato de montagem com pagamentos parcelados - art. 113;
   - contribuinte substituto:
   - emissão por - arts. 252 e 253;
   

   crédito acumulado:
   - forma de transferência - art. 71;
   

   cupom fiscal - art. 111, § 1º, 1;
   

   demonstração:
   - saídas em e seu retorno - arts. 266 e 270;
   

   depósito fechado:
   - ulterior transmissão:
   

   - remessa para:
   

          - retorno - arts. 112, III,"b", § 2º e 432 a 436;
   

   descrição dos produtos nas - art. 114, § 3º;
   

   destaque do imposto:
   - indicação na - art. 114, XIII;
   

   destino das vias:
   - saídas internas - art. 117;
   - saídas para ZFM - art. 413;
   - saídas para o exterior - art. 119;
   - saídas para outro Estado - art. 118;
   

   devolução de mercadorias:
   - indicação na - arts. 114, § 5º e 453;
   - enviadas para demonstração:
   

   - a particular ou produtos - art. 288;
   - diferença:
   

   - de preço e quantidade:
   

          - em virtude de reajustamento de preço, de erro na classificação fiscal ou de cálculo - art. 174;
   

   diferença no estoque de selos especiais - art. 174, VII, § 4º;
   

   discriminação por meio de códigos - art. 182;
   

   dispensa de emissão:
   - brindes:
   

   - entrega - arts. 456, § 1º e 457, I,"a";
   - operações isentas ou não tributadas e casos especiais - art. 184;
   - saídas de leite cru com destino ao entreposto - art. 369;
   - venda direta de veículos pelo fabricante - art. 470, parágrafo único;;
   

   embarcações estrangeiras:
   - produtos para uso ou consumo:
   

   - indicação na - art. 13, § 1º e 1º DDTT ;
   

   emissão:
   - mensal nas saídas de combustíveis e lubrificantes - art. 322;
   - obrigatoriedade, hipóteses e momento - arts. 111; 112 e 174;
   - por processamento de dados - arts. 530  e  2º DDTT;
   - por processo mecanizado - arts. 516 a 522;
   - vedada a que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria - art. 195;
   

   empresa comercial exportadora:
   - remessa do fabricante para requisitos - art. 421;
   

   empresas de transporte:
   - entregas de vias ao fisco - art. 460, § 3º;
   

   encerramento de atividades do estabelecimento - art. 174, VI;
   

   engenho de aguardente:
   - indicações da graduação alcóolica - art. 334;
   

   entrega de mercadorias em outro estabelecimento do mesmo titular:
   - indicações - art. 112, §§ 4º e 5º;
   

   equipamentos, máquinas e aparelhos a serem entregues montados:
   - obrigações do emitente - art. 113;
   

   estoque final no encerramento de atividades - art. 114, VI;
   

   exigência pelo destinatário da mercadoria ou serviço - art. 194;
   

   exportação:
   - como emitir na - art. 119 e 174, II, § 1º;
   - operações que antecedem:
   

   - indicações na - arts. 421 e 422;
   

   fabricantes de veículos e concesionárias:
   - emissão:
   

   - disposições gerais - arts. 469 a 480;
   

   fatura:
   - uso da nota fiscal como fatura:
   

   - requisitos - art. 114, § 7º;
   

   formulários contínuos e/ou jogos soltos - art. 185 e 517, I;
   

   frutas estrangeiras - art. 276;
   

   fumo:
   - emissão nas operações com - arts. 268 e 269;
   

   gado:
   - requisitos - arts. 356 e 362;
   

   garantia:
   - substituição de peças:
   

   - obrigações do emitente - arts. 477 e 480;
   

   GREs:
   - hipóteses de emissão - art. 112;
   - menção das circunstâncias - art. 180;
   

   importação:
   - remessa para terceiros sem passar pelo importador - art. 112, § 3º;
   

   impressão:
   - autorização - arts. 534 e 535;
   

   indicações obrigatórias - art. 114;
   - impressas - art. 114, § 1º;
   - para os contribuintes do IPI - art. 114, § 3º;
   

   industrialização:
   - remessa de matéria-prima diretamente do fornecedor para o estabelecimento industrializador, sem trânsito pelo encomendante:
   

   - emissão - art. 386;
   - saída para:
   

   - retorno de - arts. 384 a 388;
   

   inidoneidade - art. 176;
   

   IPI:
   - indicação na - art. 114, XI;
   

   isenção, não-incidência, suspensão, etc.:
   - menção - arts. 178 e 184;
   

   lançamento do imposto:
   - na -art. 114, XIII;
   - não efetuado nas épocas próprias por erro de cálculo ou classificação:
   

   - emissão obrigatória - art. 174, IV, §§ 2º e 3º;
   

   manutenção obrigatória em qualquer estabelecimento - arts. 111, §§ 3º e 4º e 192;
   

   mercadoria estrangeira saída da repartição aduaneira para terceiro:
   - indicações - art. 112, § 3º;
   

   minerais:
   - indicação exigida - art. 181;
   

   modelos - art. 111, I, § 4º e Anexo X;
   

   momentos de emissão - arts. 112 e 174;
   

   numeração - art. 183;
   

   oficinas de veículos automotores:
   - emissão sem discriminação das mercadorias - art 480;
   

   operações amparadas por isenção, não incidência ou diferimento:
   - consignação do fundamento legal - art. 178;
   

   operações realizadas fora do estabelecimento:
   - contribuinte de outra unidade da federação - art. 406;
   - contribuinte deste estado - art. 407;
   

   PDV - terminal ponto de venda:
   - adoção - art. 126;
   - possibilidade de emissão - art. 175, § 1º;
   - utilização simultânea com os demais documentos fiscais - art. 190;
   

   peças em garantia:
   - substituição:
   

   - emissões - arts. 477 a 480;
   

   pessoas obrigadas - art. 112;
   

   processamento de dados - art. 2º DDTT;
   

   processo mecanizado - arts. 517 a 521;
   

   razuras:
   - emendas:
   

   - no preenchimento da - art. 175;
   

   regularização de diferença de preço:
   - procedimentos - art. 174, III, § 2º;
   

   refrigerante, cerveja, choppe, água ou gelo:
   - emissão nas operações com - arts. 272 e 273;
   

   requisitos - art. 114;
   

   restrição ao número de:
   - a critério do fisco - art. 188, § 8º;
   

   retorno:
   - de mercadorias não entregues ao destinatário - art. 453, parágrafo único;
   - devolução de mercadorias e anterior transmissão de propriedade:
   - indicação do documento fiscal original - arts. 112, § 2º e 114, § 5º;
   

   romaneio:
   - dispensa da indicação de certos requisitos, quando acompanhada de romaneio - art. 114, § 4º;
   

   saídas para o exterior:
   - emissão, hipóteses e vias - art. 119;
   

   salvados de sinistro e conserto de veículos segurados:
   - emissão pela empresa seguradora, pelo fornecedor de peças e pela oficina - arts. 497, I,"c" e 501;
   

   seção de varejo de estabelecimento industrial - arts. 122 e 123;
   

   série:
   - emissão por processo mecânico ou datilográfico - art. 175;
   - especificação das - art. 188;
   - letra indicativa da - art. 188, I a VI e § 1º;
   - uso simultâneo de subséries - art. 188, § 3º;
   

   sorvete:
   - emissão nas operações com - arts. 274 e 275;
   

   subséries:
   - algarismo designativo da - art. 188, § 2º;
   - distintas:
   

   - hipóteses obrigatórias - art. 188, §§ 4º e 6º;
   - máquinas, aparelhos entregues montados com pagamento parcelados - art. 113;
   - uso simultâneo - art. 188, § 3º;
   

   substituição tributária:
   - regime de estimativa - art. 266;
   

   sujeito passivo por substituição tributária:
   - emissão por - art. 251;
   

   talonário próprio para cada estabelecimento - arts. 111, § 3º e 183, § 4º;
   

   tamanho da - art. 114, § 6º;
   

   tranferência de crédito acumulado - art. 71;
   

   transmissão de propriedade:
   - industrialização - art. 112, III,"a";
   

   transporte em dois ou mais veículos - art. 461;
   

   transporte fracionado - art. 461, II;
   

   transporte parcelado de mercadorias - art. 112, § 1º;
   

   transposição do estoque para uso/consumo - art. 174, V;
   

   ulterior transmissão da propriedade:
   - indicações na - art. 112, § 2º;
   

   usina açucareira e destilaria de álcool:
   - emissão nas operações de - arts. 314 a 325;
   

   utilização como fatura - art. 114, § 7º;
   

   valor mínimo da:
   - quando não exigida pelo consumidor - art. 120-A;
   

   vedação de emissão em casos não previstos na legislação do IPI e ICMS - art. 195;
   

   venda:
   - à ordem ou para entrega futura - art. 116;
   - aparelhos, máquinas e conjuntos industriais montados - art. 113;
   - financiadas - dispensa do lançamento das despesas mediante requerimento - art. 115;
   - sem destinatário certo - art. 407;
   

   vias:
   -adicionais:
   

   -ao consumidor: art. 53 DDTT;
   - regras gerais - arts. 117 a 119;
   - remessas para outra Unidade da Federação - art. 118, II;
   - remessas para Zona Franca de Manaus:
   

   - requisitos - art. 413;
   

-obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal:
V. Com. CAT 52/01
(Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal)
V. Com. CAT-43/01
(Esclarece aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada, além do cupom fiscal)

V. Com. CAT-48/95
(esclarece sobre a emissção de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Com. CAT-27/95
(esclarece sobre a emissão de Notas Fiscais nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e sobre a sua escrituração)
V. Com. CAT-13/95
(esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados)
V. Com. CAT-69/94
(esclarece sobre a obrigatoriedade de discriminação das mercadorias no documento fiscal)
V. Com. DEAT-G-129/95
(dispõe sobre o tratamento dos pedidos de confecção de impressos de Nota Fiscal de Entrada - Série E (Modelo 3)

V. Port. CAT-124/09
(Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal nas operações com partes, peças e componentes de uso aeronáutico nas hipóteses que especifica)
V. Port. CAT-90/00
(Estabelece disciplina para emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando o total de Cupons Fiscais emitidos para cada adquirente em determinado período)
V. Port. CAT-32/96
(Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados)
V. Port. CAT-73/94
(Dispõe sobre a regularização da emissão, até 31.10.94, e o seu uso até 31.12.94)
V. Port. CAT-60/94
(dispõe sobre a regularização da emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamentos de dados)
V. Port. CAT-65/90
(dispõe sobre conjugação de Nota Fiscal com CTRC emitido por processamento de dados pelo distribuidor de bebidas)

V. Conv. ICMS-199/10
(Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica)

V. Prot. ICMS-08/90
(permite a utilização até que se esgotem, dos impressos existentes em 12.12.89 - Ajuste SINIEF-22/89 - que dispensa a via destinada ao IBGE) - emissão por processamento de dados)

V. Res. SF-18/96
(introduz alterações no Anexo III da Resolução SF-14/95, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o item 7 do § 1º do art. 54 do RICMS e no Anexo I da Resolução SF-10/95, que aprova a relaçao de insumos de que trata o art. 380-A do RICMS)

-transmissão eletrônica dos dados: V. Ajuste SINIEF-03/05
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exigir a transmissão eletrônica dos dados da nota fiscal. )

EMENTAS DO TIT - nota fiscal

EMENTAS DO TIT - nota fiscal - inábil/ineficaz/inidônea

EMENTAS DO TIT - falta de emissão de nota fiscal

EMENTAS DO TIT - nota fiscal "frias"

EMENTAS DO TIT - nota fiscal inexistente

EMENTAS DO TIT - reutilização de nota fiscal

RESPOSTAS DA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA - nota fiscal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001

1. Do Documento Fiscal Eletrônico: art. 212-O
2. Registro de Documento Eletrônico: art. 212-P
3. Alterações de Natureza Tributária: art. 212-Q