Artigo 118 - Na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro Estado, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 45 e 47, na redação do Ajuste SINIEF-22/89):

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste Estado, mediante visto na 1ª via;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

Parágrafo único - Se a Nota Fiscal for emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observar-se-ão as disposições pertinentes, inclusive no tocante à quantidade de vias e sua destinação.

Ver Decreto 40.643, de 29-01-96 - DOE 30-01-96, art. 6º

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Ver Decreto 40.101, de 24-05-95 - DOE 25-05-95, art. 4º

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Ver Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94, art. 3º

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