AFISCOM
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 4º - Os impressos de documentos fiscais referidos nos artigos 118 e 413 deste regulamento, confeccionados
até o dia 9 de janeiro de 1990, poderão ser utilizados até se esgotarem, hipótese em
que será inutilizada a respectiva 2ª (segunda) via (Protocolo ICMS-8/90).
