LIVRO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO IV
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

---

CAPÍTULO I - Do Processo Mecanizado

Seção I - Da Disposção Preliminar
| art. 516 |

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos ou em Jogos Soltos, por Processo Mecanizado
| art. 517 | art. 518 | art. 519 | art. 520 | art. 521 | art. 522 |

Seção III - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado
| art. 523 | art. 524 | art. 525 | art. 526 | art. 527 | art. 528 | art. 529 |