AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS
FISCAIS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 180 - Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento
do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa circunstância deverá ser mencionada no
documento fiscal, indicando-se, ainda, o número e a data da autenticação, bem como o nome
do banco arrecadador (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
