LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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CAPÍTULO I - Dos Documentos Fiscais

Seção II - Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

Subseção I - Da Nota Fiscal
| art. 112 | art. 113 | art. 114 | art. 115 | art. 116 | art. 117 | art. 118 | art. 118-A | art. 119 |

Subseção II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
| art. 120 | art. 120-A | art. 121 | art. 122 |

Subseção III - Da Nota Fiscal Simplificada (Revogada)
| art. 123 | art. 124 |

Subseção IV - Do Cupom Fiscal
| art. 125 | art. 126 |

Subseção V - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria
| art. 127 | art. 128 | art. 129 |

Subseção VI - Da Nota Fiscal de Produtor
| art. 130 | art. 131 | art. 132 | art. 133 | art. 134 | art. 135 | art. 136 | art. 137 |

Subseção VII - Do Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica
| art. 138 |