ATO COTEPE/ICMS Nº 69, DE 26-11-20 - DOU 09-12-20
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolveu:
Artigo 1º - Fica publicado o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, Versão 7.0, e seus anexos, que disciplinam a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e, a que se refere a cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.
§ 1º - O MOC, Versão 7.0, consolida todas as alterações técnicas contidas nas Notas Técnicas da NF-e, publicadas até outubro de 2020.
§ 2º - O MOC e seus anexos referidos no caput deste artigo serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Manual Orientação do Contribuinte - Versão 7.0" terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5:
I -Visão Geral - CECE61B996476A236F33D93BC46E59BB;
II - Anexo I Leiaute e RV - 5D25BE4D45659C64AC7D060CEDD8026B;
III - Anexo II Manual Especificações Técnicas DANFE Código Barras - 0AAE8AB7F8DD52E7FAB613BBF25D19F2;
IV - Anexo III Manual Contingência NF-e 2EB07AAEACD4B36C67A5344F571D4F08;
V - Anexo IV Manual Contingência NFC-e - 1CDDAE333A83DC1A029D8DC795A22E8E;
Artigo 2º - Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 51/15, de 25 de novembro de 2015.
Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
