AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
Artigo 182 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal, exceto em
relação à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, poderá ser feita por meio de códigos,
desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação
(Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70-SINIEF, art. 19, IV, "b", na redação do
Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, IX). (Redação dada pelo inciso XIV do art. 1° do
Decreto 39.725, de 20-12-94 - DOE 21-12-94)
Artigo 182 - A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal
poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso,
haja a correspondente decodificação (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
