Portaria CAT-82 de 04-06-08 - DOE 05-06-08 - Rep. 06-06-08
Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se
da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o disposto nos artigos 70, 74, 77 e
212-O, § 2º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e conforme o artigo 21 da Portaria CAT-104, de 14 de novembro
de 2007, deverá utilizá-la para transferência de crédito acumulado do ICMS, ou para sua eventual devolução.
Parágrafo único - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe correspondente deverá ser impresso em tantas cópias quantas forem as vias previstas nos
artigos 7º ou 10 da Portaria CAT-53, de 12 de agosto de1996, sendo todas elas consideradas originais.
Artigo 2º - A NF-e de transferência de crédito acumulado, ou sua devolução, além dos demais campos obrigatórios da NF-e, das indicações previstas
nos artigos 74 e 77 do Regulamento do ICMS, e dos dados relativos ao destinatário, conterá as seguintes indicações:
I - no campo “Descrição da Natureza da Operação”, a expressão “Transferência de Crédito Acumulado do ICMS” ou “Devolução de Crédito Acumulado do ICMS
Recebido”, conforme o caso;
II - no campo “Descrição do Produto ou Serviço”, a expressão “Transferência de Crédito Acumulado do ICMS, para estabelecimento..., conforme a hipótese prevista no
artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso...” ou “Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF...”, conforme o caso;
III - nos campos “Unidade Comercial” e “Unidade Tributável”, a expressão “R$ “;
IV - nos campos “Quantidade Comercial”, “Quantidade Tributável”, “Valor Unitário de Comercialização” e “Valor Unitário de tributação”, o valor “0” (zero);
V - no campo “Valor total bruto dos produtos ou serviços”, o valor do crédito transferido ou devolvido, conforme o caso;
VI - nos campos referentes ao ICMS:
a) “Tributação do ICMS”, o valor “90” (ICMS 90 - Outras);
b) “Origem da Mercadoria”, o valor “0” (Nacional);
c) “Modalidade de determinação da BC do ICMS”, o valor “3” (valor da operação);
d) “Valor da BC do ICMS”, o valor “0” (zero);
e) “Alíquota do imposto”, o valor “0” (zero);
f) “Valor do ICMS”, o valor “0” (zero).
§ 1º - As indicações previstas nos incisos II a VI do artigo 74 e no § 1º do artigo 77 do Regulamento do ICMS
deverão constar no campo “Informações Complementares de interesse do contribuinte” da NF-e e serão impressas no campo “Dados Adicionais” do Danfe correspondente.
§ 2º - A assinatura do contribuinte emitente ou do seu representante, seguida do nome, do número do documento de identidade e do número de inscrição do signatário no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, deverá ser aposta no anverso do Danfe.
Artigo 3º - A transferência de crédito do ICMS prevista por uma das hipóteses do artigo 70 do Regulamento do ICMS, quando realizada
pelo contribuinte obrigado a emitir NF-e, será efetuada na forma da presente portaria, utilizando-se a expressão “Transferência de Crédito do ICMS - Artigo 70, inciso...”.
Parágrafo único - a indicação do número do processo que autorizar a transferência deverá constar no campo “Informações Complementares de interesse do contribuinte” da
NF-e e ser impressa em “Dados Adicionais” do Danfe correspondente.
Artigo 4º - O contribuinte que não esteja sujeito a obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão
da NF-e para transferência de crédito de ICMS, nos termos desta portaria, observada a legislação pertinente à transferência do crédito acumulado do ICMS, previstas
nos artigos 73 e 84, II e a transferência de crédito do ICMS, prevista no artigo 70, todos
do Regulamento do ICMS.
Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
