RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Sistemas aplicados a outras operações - art. 478
2. Táxi - Prestação de serviço - art. 77 do Anexo I
3. Táxi - veículo - art. 88 do Anexo I
4. Empresa de transporte áereo - art. 1° do Anexo XVI
5. Empresa de transporte áereo - art. 2° do Anexo XVI

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. prestação de serviços:
   - isenção:
   
   - concessões por tempo indeterminado - art. 8° e item 5 da tabela I do Anexo I;
   

   saída de fabricante ou de concessionárias:
   - isenção:
   

   - concessões por tempo determinado - art. 8° e item 45 da tabela II do Anexo I;
   

V. Dec. 46.053/01.
(Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, relativamente à isenção para veículos utilizados como táxi.)
V. Dec. 42.340/97.
(Ratifica Convênios).
V. Dec. 40.643/96, art. 2º:
- XIX (dá nova redação ao inciso III do item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS);
- XX (dá nova redação à Nota 9 do item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS).
Condições:
1) até 30.04.96, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;
2) até 31.05.96, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos em isenção.
V. Dec. 40.228/95, art. 3º, II
(revigora o item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Condições:
1) até 30.11.95, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;
2) até 31.12.95, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos em isenção.
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XX
(dá nova redação à Nota 11 do item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS - aplicação:1-31.03.95, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;2-30.04.95, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.
V. Dec. 38.699/94, art. 1º, II
(revigora o item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Dec. 35.386/92, art. 1º, XIII
(dá nova redação ao item 45 da Tabela II do Anexo I do RICMS: a) inciso I do subitem 45.3; b) as notas 5 e 6)
V. Dec. 34.676/92, art. 2º, III
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o subitem 45.4 no item 45). Efeitos a partir de 01.01.92
V. Dec. 34.471/91, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo I do RICMS, o item 45 - aplicação:1-15.06.92, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais;2-30.06.92, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos revendedores de veículos recebidos com isenção.
V. Dec. 32.457/90
(amplia prazos relativos aos arts. 34, 36 e 37 das DDTT do RICM)
V. Dec. 32.430/90
(revigora os arts. 33 a 37 das DDTT do RICM)
V. Dec. 30.807/89, art. 2º, I
(acrescentado o inciso LXXIV do RICM)
V. Dec. 30.807/89, art. 4º, II
(dispensa o pagamento do imposto relativo às prestações ocorridas de 01.04.89 a 13.11.89

V. MP 1.939-24.
(Dispõe sobre a isenção do IPI, na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física).
V. MP 1.939-23.
(Dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências - restaura a vigência da Lei nº 8.989/95 e altera a Lei 9.660/98).
V. Medida Provisória n° 1.743-11, DE 13-01-99 - D.O.U. DE 14-01-99
(Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências)

V. Com. CAT-83/97
(esclarece sobre o disposto no Convênio ICMS-83, de 26 de setembro de 1997).
V. Com. CAT-96/95
(esclarece sobre prorrogação da isenção concedida às saídas de automóveis, para utilização como táxi)
V. Com. CAT-57/95
(esclarece sobre a venda de veículos destinados ao Estado do Tocantins, para utilização como táxi)
V. Com. CAT-98/94
(esclarece sobre prorrogação concedida às saídas, sobre a vigência do regime de substituição tributária instituído pelo Decreto nº 39.102, de 26-8-94)
V. Com. CAT-49/92
(esclarece sobre procedimento relativos à prorrogação de prazo do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS-49/92, até então não havendo retificação nacional)

V. Conv. ICMS-38/01
(Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.)
V. Conv. ICMS-39/98
(Altera a alínea "a" do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 83/97, de 28.9.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi)
V. Conv. ICMS-83/97
(autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica).
V. Conv. ICMS-19/90
(até 30.11.90, para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos industriais, até 31.12.90, para as saídas dos revendedores dos veículos recebidos ao abrigo da isenção)
V. Conv. ICMS-99/89
(autorizativo)

V. Port. CAT- 68/01
(Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências).
V. Port. CAT- 55/97
(estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências).
V. Port. CAT- 69/95
(estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências)
V. Port. CAT-41/94
(estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências)
V. Port. CAT-75/90, art. 1º
(dá nova redação ao "caput" do art. 4º da Portaria CAT-73/90), art. 2º (acrescenta ao art. 1º da PCAT 73/90, os parágrafos 6º, 7º e 8º), art. 3º (retroage seus efeitos a 17.10.90)
V. Port. CAT-73/90
(estabelece procedimento comprobatório à aquisição de veículo)

V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 16/96
(Estabelece disciplina de execução para o procedimento de que trata a Portaria CAT 69/95. Isenção do ICMS na saída de automóvel de passageiros destinado ao serviço de táxi)
V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 04/96
(Estabelece disciplina de execução para o procedimento de que trata a Portaria CAT 41/94. Isenção do ICMS na saída de automóvel de passageiros destinado ao serviço de táxi)

-redução de base de cálculo:
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VIII
(corrige tecnicamente a redação à Nota 10 do item 22 da Tabela II do Anexo II
V. Dec. 40.913/96, art. 4º:
- I (acrescenta ao subitem 22.1 do item 22 da Tabela II do Anexo II do RICMS, o inciso IV);
- II (acrescenta ao item 22 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 10)
V. Dec. 40.804/96, art. 2º, I
(acrescenta o item 22 à Tabela II do Anexo II do RICMS - dos prazos; vide Nota 9)

V. Conv. ICMS-33/91 (12%) - até 31.12.91

V. Port. CAT - 44/96
(estebelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro novo, destinado ao serviço de táxi, com redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências)
V. Port. CAT-77/92
(altera dispositivo da Portaria CAT-21/92 - nova redação ao inciso III do art. 4º)
V. Port. CAT-72/92
(altera dispositivo da Portaria CAT-21/92). Efeitos a partir de 13.10.92
V. Port. CAT-65/92
(acrescenta o inciso VI ao art. 4º da Portaria CAT-21/92 com alteração pela Portaria CAT-42/92)
V. Port. CAT-42/92
(altera dispositivo da Portaria CAT-21/92). Efeitos a partir de 26.05.92
V. Port. CAT-21/92
(estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo)
V. Com. CAT-22/92
(esclarece disposições da Portaria CAT nº 21/92, referentes aos permissionários do Serviço de Táxi da Capital residentes em outros municípios).

V. Of. Circular DEAT-G Série "O&M" 09/96
(Estabelece disciplina de execução para o procedimento de que trata a Portaria CAT 44/96)

V. Veículos.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em Construção - Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborados: - percentual tributado da base de cálculo - itens , 340;  342;  345;  346;  347;  348 do Anexo IV;

V. Resíduos de Materiais

V. Prot. ICMS 29/11
(Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.)

V. Decisão Normativa CAT 02/02, de 27-02-2002
(ICMS - Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de "telemarketing" no preço das mercadorias ("valor da operação") vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/89)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Empresas de telecomunicações - art. 478, VIII, parte geral e 1° a 11° do Anexo XVII
2. Veja também o título SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   
   - concessionária de serviço público - art. 8° e item 7 da tabela I do Anexo I;
   
   - na prestação de serviços de - art. 8° e item 6 da tabela I do anexo I;
   

   diposições especiais:
   

   - obrigações tributárias - art. 505
   

   - área de atuação no território paulista - art. 506
   

   - emissão de Nota Fiscal - art. 507 e art. 508
   

   - serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados - art. 509
   

   - Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF - art. 510 e art. 511- a
   

   - cessão onerosa das redes de telecomunicações - art. 511
   

   - prestação de Serviço Móvel Global por Satélite - SGMS - art. 511-B
   

-crédito fiscal:
V. Decis. Normativa CAT-01/91
(dispõe sobre a legitimidade de apropriação)

-nota fiscal de serviços de telecomunicações:
V. Dec. 40.514/95, art. 2º, I
(dá nova redação ao parágrafo único do art. 171 do RICMS).A partir de 30.10.95

- órgãos da Administração Púbrica Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias:
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, IV
(dá nova redação ao inciso II da Tabela II do Anexo I do RICMS)
V. Port. Cat 116/05
(Disciplina a concessão de autorização para que as empresas de telecomunicação realizem a impressão conjunta das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações com outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, e estabelece condições para a manutenção dessa concessão)

-prazo de recolhimento:
V. Dec. 35.047/92, art. 1º
(previsto no inciso II do art. 20 das DDTT do RICMS, relativamente aos estabelecimentos classificados no CAE 03.892, fica alterado, nos meses de junho a agosto/92 para o dia 25)
V. Dec. 39.254/94, art. 1º, IV
(dá nova redação ao art. 20 das DDTT do RICMS)

- radiochamada com transmissão unidirecional:
V. Dec. 40.804/96: - art. 2º, II (acrescenta o item 23 à Tabela II do Anexo II do RICMS);
- art. 4º (dispensa, em decorrência do Convênio ICMS-27/96, o pagamento de 80% do valor dos débitos fiscais relacionados com o ICMS incidente sobre o serviço de radiochamada, com transmissão unidirecional)

-redução da base de cálculo (prestação de serviço público de telecomunicação internacional):
V. Dec. 38.633/94, art. 3º, V
(acrescenta à Tabela I do Anexo II do RICMS, o item 12)

V. Conv. ICMS-07/00
(Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94).
V. Conv. ICMS-27/94
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços públicos de telecomunicações internacionais).

-regime especial:
V. Conv. ICMS-19/00
(Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações).
V. Conv. ICMS-70/98
(Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência)
V. Conv. ICMS-03/98
(Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 4/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência).
V. Conv. ICMS-58/89
(Dá nova redação ao inciso III da Cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, que dispõe sobre regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências).
V. Conv. ICM-04/89
(Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências).

- substituição tributária:
V. Com. CAT - 23/96
(esclarece para cumprimento de obrigação fiscal da razão da incidência do ICMS pelas empresas de telecomunicações sob as denominações: assinatura de telefonia celular; salto; atendimento simultâneo; siga-me; telefone virtual)
V. Com. CAT-52/94
(esclarece sobre procedimentos relativos à apuração decendial nos casos de operações com substituição tributária com retenção antecipada do imposto e de prestações efetuadas por empresa operadora de serviço público de telecomunicações)
V. Conv. ICMS-58/89
V. Conv. ICM-04/89
V. Dec. ICMS-29.855/89

- telefonia celular:
V. STJ - Jurisprudência - ROMS 10873/MS de 24/02/2000
(Recurso ordinário em mandado de segurança - habilitação telefonia celular).

V. Cálculo das tarifas Telefônicas.
V. Comunicação.

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Estabelecimento fabricante:
   - Prazo de recolhimento do imposto - art. 2° e 3°, IX, "b" do Anexo IV
2. Saída promovida pelo estabelecimento fabricante:
   - Crédito presumido - art. 62, parte geral, e 7° do Anexo III

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. por assinatura:
   - redução da base de cálculo - item 17 da tabela I do Anexo II;

- POR ASSINATURA:
-dispensa do pagamento:
V. Dec. 40.228/95, art. 7º
(dispensa o pagamento de 80% dos débitos fiscais, constituídos ou não, prestados até 04.04.95, a partir de quando houve redução da carga tributária de tais serviços, para 5%, equalizando-se pois, o tratamento tributário, também, no que se refere às prestações pretéritas.

-obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite:
V. Port. CAT 132/15
(Dispõe sobre obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, que realizem prestações a usuários do Estado de São Paulo)

-redução da base de cálculo:
V. Dec. 40.101/95, art. 3º, XI
(acrescenta à Tabela I do Anexo II, o item 17 do RICMS)

V. Conv. ICMS-57/99
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica).
V. Conv. ICMS-56/99
(Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no que se refere ao serviço de televisão por assinatura).
V. Conv. ICMS-39/95
(Autoriza os Estados que menciona a dispensar pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica).
V. Conv. ICMS-05/95
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura).

-serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite:
V. Conv. ICMS-52/05
(Dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, via satélite.)

V. Serviço de Televisão
V. Difusão Sonora

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título PRODUTOS CERÂMICOS

V. Tijolo

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com Mamona - art. 350

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - subitem 302.1 do item 302 do anexo IV;
   
2. diferimento - art. 338;

-redução da base de cálculo (exportação):
V. Dec. 40.101/95, art. 2 º, XXXV
(dá nova redação ao subitem 302.1 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, XLIII
(dá nova redação ao item 302 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.95
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XLII
(dá nova redação ao item 302 do Anexo IV do RICMS). Até 31.12.93

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Disposições aplicaveis a todos documentos fiscais - art. 184
2. Inflações e das penalidades - art. 527

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. adoção - art. 126;
   
2. indicações no cupom - art. 125, § 2°;
   
3. possibilidades de emissão:
   - em substituição:
   
   - Bilhete de Passageiro - art. 175, § 2°;
   
   - Nota Fiscal - art. 175, § 1°;
   
   - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - art. 125, II;

V. Dec. 39.911/95, art. 2º, IV
(acrescenta o art. 34 às DDTT do RICMS)

V. Por. CAT - 58/99
(Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 20/99
(Altera dispositivo da Portaria CAT-55, de 14.7.98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 06/99
(Altera a Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV).
V. Por. CAT - 55/98
(Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV)

V. Port. CAT-77/95
(altera disposições das Portarias CAT-30/86 (máquinas registradoras) e CAT-41/87 (terminal ponto de venda - PDV"s)

-cruzeiro real:
V. Port. CAT-44/94
(disciplina procedimento conforme disposto no parágrafo único da Portaria 339/94 do Ministério da Fazenda e considerando o período de transição da nova Unidade do Sistema Monetário nacional)
V. Com. CAT-52/93
(prorroga para 30.09.93 o prazo de que trata o item 1 do Comunicado CAT-44/93)

-memória fiscal
V. Com. CAT-72/95
(obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras, terminais ponto de venda-PDVs e impressoras fiscais autorizadas para fins fiscais, desde 1º.5.94)
V. Com. CAT-03/95
(obrigatoriedade da memória fiscal, nas máquinas registradoras, terminais ponto de venda-PDV's e impressoras fiscais, autorizados para fins fiscais, desde 1º-5-94)
V. Com. CAT-75/94
(obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e Terminais Ponto de Vendas - PDV's autorizados para fins fiscais, desde 01.05.94) - revoga o Comunicado CAT-68/94, de 11.07.94)
V. Com. CAT-68/94
(Obrigatoriedade da mem´ria fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV's, autorizados para fins fiscais, desde 1º-5-94)
V. Com. CAT-35/94
(Autoriza o uso de máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV, novos e sem memória fiscal, aos pedidos de uso protocolizados até 30-4-94)
V. Com. CAT-83/93
(origatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais pontos de venda (PDVs), autorizados para fins fiscais, a partir de 1º-1-93).

-real (novo sistema monetário brasileiro):
V. Com. CAT-75/94
(obrigatoriedade da memória fiscal nas máquinas registradoras e terminais ponto de vendas - PDV's, autorizados para fins fiscais, desde de 1º.05.94).
Revoga o Comunicado CAT-68/94, de 11.07.94
V. Com. CAT-64/94
(dispõe sobre procedimentos relacionados com os usuários de máquinas registradoras e terminais ponto de venda-PDVs, tendo em vista a instituição do Real)

V. Máquinas Registradoras
V. Cupom Fiscal
V. Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Representante, mandatário ou outros - art. 288

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. de acordo:
   - no parcelamento de débitos inscritos - arts. 664 e 650;
   
2. de apreensão:
   - normas para lavratura - art. 566;
   - início do procedimento fiscal - art. 598;
   
3. de início e conclusão fiscal pelo agente fiscal:
   - obrigatoriedade da lavratura - art. 556;
   
4. de liquidação de débitos com créditos fiscais:
   - lavratura após deferimento do pedido:
   
   - prazo - art. 655;
   - assinatura pela Fazenda - art. 656;
   

   exclusão de espontaneidade do contribuinte - art. 598;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em Construção - Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. configura obra de construção civil - art. 464;

EMENTAS DO TIT - territorialidade

V. Norte e Nordeste

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em Construção - Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenç:atilde;o: - concessções por tempo indeterminado - art. 8º e item 20 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Veja o título PRODUTOS CERÂMICOS

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - item 20 da tabela II do Anexo II;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Alíquota - art. 54
2. Produtos Cerâmicos - art. 10 do Anexo III

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - item 20 da tabela II do Anexo II;

V. Conv. ICMS-103/97
(exclui os Estados de São Paulo e de Mato Grosso das disposições do Convênio ICMS 50/93, de 30.4.93, que autoriza Estados a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos).

V. Telha Cerâmico

EMENTAS DO TIT - tigimento

V. B. TIT. 282-INTEGRA

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Susjeição passiva por subtituição - art. 312 e 313
   - Estados signatários de acordos - Tabela VIII Anexo VI
   - Prazo de recolhimento do imposto - CPR 1090 - art. 2° e 3°, § 1°, "h", do Anexo IV

ICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. substituição tributária - arts. 281-H, § 1º, 7 e 281-I;
   

V. Vernizes

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Demais disposições - art. 247

V. Estabelecimento Gráfico

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em Construção - Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. semi-elaborado:
   - percentual tributado da base de cálculo - itens 416;  417;  424;  430 do Anexo IV;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Em Construção - Recomendamos utilizar o arquivo "RICMS/2001", busca por palavra chave

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. responsabilidade pelas obrigações tributárias do estabelecimento - art. 18;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Incidência - art. 2°

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. irrelevante para caracterizar o fato gerador do imposto - art. 2°, § 3°, 2 e 3;

V. Conv. ICMS. 101/03
(Autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados)

V. Dec. 30.524/89, art. 3º, I, "b"
(art. 104-A do RICM)
V. Dec. 30.524/89, art. 3º, I, "e"
(art.128, §§6º e 7º do RICM)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Isenção - saída interna e interestadual - art. 8°, parte geral, e 36, XII, do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção:
   - concessões por tempo indeterminado:
   - saída interna e interestadual - art. 8° e inciso XII do item 21 da tabela I do Anexo I;
   

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. De algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de Linhaça, de mamona, de milho, de soja e de trigo, destinados à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal e a uso exclusivo na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura:
   - Diferimento do imposto - art. 360, § 1°, 3
   - Suspenção do diferimento - art. 17 das Disposições Transitórias
   - Isenção - Operações internas - art. 8°, parte geral, e 41, VIII, do Anexo I
2. De algodão, de babaço, de cacau, de canola, de Linhaça, de mamona, de milho, de soja e de trigo - Base de cálculo reduzida - Operações interestaduais - art. 51, parte geral, e 9°, VII do Anexo II
3. De soja e de canola destinados à alimentação animal ou a emprego na fabricação de ração animal - Operações interestaduais - art. 51, parte geral, e 10, II do Anexo II

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - art. 10 DDTT; - permanente - art. 342-D;
3. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-diferimento permanente:
V. Dec. 39.668/94, art. 2º, II
(acrescenta à Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II do RICMS, o artigo 342-D)

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
(dá nova redação à nota 4 do subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXI
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-72/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II)
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94], art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
V. Com. CAT-72/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, X
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 15 da Tabela Ii do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXX
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, XIII
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXV
(dá nova redação ao subitem 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários) V. Conv. ICMS-70/91
V. Com. CAT-72/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

ICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

- semi-elaborado:
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XV
(dá nova redação ao item 125 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97

- semi-elaborado;
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XV
(dá nova redação ao item 125 do Anexo IV do RICMS). Até 30.04.97

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - item 15 da tabela II do Anexo II;
   
2. diferimento - art. 10 DDTT;
   - permanente - art. 342-D;
   
3. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-diferimento permanente:
V. Dec. 39.668/94, art. 2º, II
(acrescenta à Seção IX do Capítulo V do Título I do Livro II do RICMS, o artigo 342-D)

-dispensa de pagamento (art. 22 das DDTT do RICMS):
V. Dec. 40.101/95, art. 9º, III
(revoga o art. 22 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XII
(dá nova redação ao art. 22 das DDTT do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, I
(no caso específico do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, fica dispensado, até 31.12.92, o pagamento do imposto diferido nos termos dos arts. 341, 342, 342-A, 342-B do RICMS e do art. 10 de suas DDTT, quando as operações indicadas nesses dispositivos como o momento do pagamento do imposto forem isentas ou não tributadas - Convênio ICMS-36/92). Efeitos a partir de 27.04.92

-isenção (op. interna):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, V
(dá nova redação à nota 4 do subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXI
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XIV
(dá nova redação ao subitem 47.6 da Tabela II do Anexo I do RICMS). Até 30.04.96

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-72/91
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Conv. ICMS-70/91

- redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.983/96, art. 1º, VI
(dá nova redação ao item 15 da Tabela Ii do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.101/95, art. 2º, XXI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXX
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 1º, XIII
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXV
(dá nova redação ao subitem 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art.1º. XXVIII
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS).Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIV
(dá nova redação ao item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 35.386/92, art. 2º, V
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 1 ao item 15, com a Nota Única passando a ser denominada Nota 2)
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, XI
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 15). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Operações com outros insumos agropecuários - art. 360
2. Insumos agropecuários - art. 41 do Anexo I
3. Insumos agropecuários - art. 9° do Anexo II

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. base de cálculo reduzida:
   - operação interestadual - subitem 14.6 do item 14 da tabela II do Anexo II;
   
2. isenção:
   - operação interna - art. 8º e subitem 47.6 do item 47 da tabela II do Anexo I;
   

-isenção (op. interestadual):
V. Ato Decl. COTEPE/ICMS-12/91
(rejeita o Convênio ICMS-70/91 - Sergipe)
V. Com. CAT-75/91
(esclarece, tendo em vista que o Convênio ICMS-70/91, não foi ratificado a nível nacional, sobre a emissão de documento fiscal complementar relativamente a operações com insumos agropecuários)
V. Com. CAT-72/91
V. Conv. ICMS-70/91

-redução da base de cálculo (op. interestadual):
V. Dec. 40.804/96, art. 1º, XI
(dá nova redação à Nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.97
V. Dec. 40.643/96, art. 2º, XXIX
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
V. Dec. 40.101/95:
- art. 2º, XX (dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.04.96
- art. 9º, III (revoga o art. 21 das DDTT do RICMS)
V. Dec. 39.911/95, art. 1º, XXIX
(dá nova redação à Nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 30.06.95
V. Dec. 39.103/94, art. 3º, IX
(acrescenta ao item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS, a Nota 4, passando a atual Nota 4 para 5). Até 31.12.94
V. Dec. 38.633/94, art. 2º, XXIV
(dá nova redação ao subitem 14.6 da Tabela II do Anexo II do RICMS)
V. Dec. 38.318/94, art. 1º, IX
(dá nova redação ao art. 21 das DDTT do RICMS). Até 30.06.94
V. Dec. 36.453/93, art. 1º, XXXIII
(dá nova redação à Nota 4 do item 14 da Tabela II do Anexo II do RICMS). Até 31.12.93
V. Dec. 34.969/92, art. 2º, X
(acrescenta à Tabela II do Anexo II do RICMS, o item 14). Efeitos a partir de 27.04.92 até 31.12.92

V. Venda a Prazo
(para consumidor pessoa física)

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Penitenciárias - art. 64 do Anexo I

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. isenção: - operações internas - art. 8º e item 29 da tabela I do Anexo I;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Cadastro de Contribuintes - art. 19

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. dispensa de inscrição - art. 24, I;
   
2. industrialização:
   - diferimento do imposto - arts. 382 e 7° DDTT;
   
3. retorno:
   - cálculo do imposto - arts. 46 e 47;

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Procedimentos do remetente - art. 439
2. Códigos fiscais de operações ou prestações - Tabela I do Anexo V

RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. credenciamento - arts. 418 e 420;
   
2. não-incidência - art. 7°, § 1°, 1, "b";
   
3. procedimentos - arts. 421 a 425;
   

V. Empresa Comercial Exportadora

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
1. Nota fiscal de serviços de telecomunicações - art. 180
2. Regime especial de apuração do imposto - art. 10 do Anexo XX

V. Benefícios Fiscais

RICMS/2000, efeitos a partir de 1º-01-2001
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RICMS/1991, efeitos até 31-12-2000
1. operações e/ou ICMS regularmente escriturados, não declarados:
   - obrigatoriedade de - art. 231;