Determina fiscalização especial e designa Agentes Fiscais de Rendas para sua realização
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VIDE:
Portaria CAT nº 19/91.
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O Coordenador da Administração Tributária, considerando notícia veiculada na Imprensa, em 18-10-90, visando a resguardar os interesses do Erário, resolve:
Artigo 1º - Incumbir a DEAT - Operações Especiais (DEAT-OE) da realização dos trabalhos na firma Cerinter S/A - Indústria e Comércio, estabelecida em Osasco.
Artigo 2º - Designar os Agentes Fiscais de Rendas, a seguir enumerados, para desenvolvimento de serviços fiscais especiais necessários à elucidação do fato noticiado:
Francisco Emílio Nápoli, RG 3.037.256, Diretor Adjunto da DEAT-OE; José Roberto Ximenez, RG 3.776.488; Roberto Cypriano da Silva, RG 4.900.149; Francisco José Peixoto Neto, RG 1.826.043; Antonio Canton Valeriote, RG 4.569.419.
Artigo 3º - Os designados deverão oferecer, semanalmente, a esta Coordenação relatório circunstanciado sobre o andamento dos trabalhos executados.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
