Alterado pelo Decreto nº 44.917, de 19-05-00.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 8º, III e V, 28, 28-A, 47, 60 e 66-F da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, celebrado em Fortaleza, CE, em 16 de abril de 1999, aprovado pelo Decreto 43.983, de 11 de maio de 1999, nos Convênios ICMS-30/99, 34/99, 35/99, 36/99, 40/99, 43/99, 44/99, 45/99, 47/99 e 49/99, ECF-4/99, e nos Protocolos ICMS-14/99 e 16/99, celebrados em João Pessoa, PB, em 23 de julho de 1999, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 44.179, de 12 de agosto de 1999,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o inciso III do artigo 11:
"III - o contribuinte a seguir indicado, em relação às operações subseqüentes com lubrificante ou
combustível, líquido ou gasoso, inclusive álcool carburante, bem como aguarrás mineral, classificada no
código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,
observado, especialmente, o disposto nos artigos 391 a 398 (Lei n° 6.374/89, art. 8°, III, IV e V, na
redação dada pela Lei n° 9.176/95, art. 1°, I, alterado pela Lei 10.136/98, art. 3º, e 66-F, I, na redação
da Lei 9.176/95, art. 3º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda):
a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por legislação federal,
ou importador, localizado neste Estado, tratando-se de álcool hidratado, aguarrás mineral, classificada no
código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, óleo
combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante, e óleo diesel, este último
apenas em relação à parcela correspondente ao complemento de preço, conforme hipótese indicada no
§ 3º do artigo 393;
b) estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou importador, localizado neste Estado, tratando-se
dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, e álcool etílico anidro combustível, este
exclusivamente na operação que destiná-lo a estabelecimento distribuidor de combustíveis, para mistura à
gasolina;
c) estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou importador desse produto;
d) arrematante de qualquer dos produtos mencionados nas alíneas anteriores importados do exterior e
apreendidos;";
II - o artigo 267:
"Artigo 267 - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao remetente ou ao prestador
de serviço (Lei nº 6.374/89, art. 8º, II, na redação da Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I, e Convênio ICMS-45/99):
I - quando estabelecido neste Estado, nas operações ou prestações efetuadas por representante, mandatário,
comissário, gestor de negócios ou adquirente de mercadoria, quando a critério do fisco, estiver dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuinte
s, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda;
II - quando estabelecido em outro Estado, em relação às subseqüentes saídas realizadas por revendedor,
nas hipóteses de venda exclusivamente a consumidor final efetuada:
a) porta-a-porta, promovida por empresa que utilize o sistema de "marketing" direto para comercialização
de seus produtos;
b) em banca de jornal e revista.
§ 1º - A atribuição da responsabilidade prevista no inciso II:
1 - aplica-se também na saída promovida por contribuinte de outro Estado com destino a contribuinte
paulista regularmente inscrito, em relação ao pagamento do imposto incidente nas subseqüentes saídas
promovidas por este e pelos seus revendedores paravenda porta-a-porta;
2 - será efetivada mediante Termo de Acordo entre a Secretaria da Fazenda e o responsável tributário,
no qual se fixarão as regras para sua operacionalização, podendo a Secretaria condicionar a celebração
do Acordo à prestação de fiança ou de outra forma de garantia.
§ 2º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda
a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será
adotado o valor fixado para venda a consumidor final indicado em catálogos ou listas de preço emitidos
pelo remetente, acrescido do valor do frete, quando não incluído no preço, ou, na sua falta, o valor fixado
no Termo de Acordo referido no item 2 do parágrafo anterior.
§ 3º - A Nota Fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, em relação às operações realizadas
com revendedores, além dos demais requisitos, conterá a identificação e o endereço do revendedor e
servirá para acobertar a saída que este promover, desde que acompanhada de documento comprobatório
dessa condição.
III - o "caput" do artigo 505, mantidos seus incisos:
"Artigo 505 - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a seguir indicadas, aqui
mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações
tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste capítulo (Convênio ICMS-126/98,
cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, I; e Anexo)";
IV - o § 3º do artigo 506:
"§ 3º - Serão considerados, para a apuração do imposto referente a prestações e operações, os
documentos fiscais emitidos durante o período de apuração (Convênio ICMS-126/98, cláusula terceira,
parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, II).";
V - o artigo 507;
"Artigo 507 - Fica a empresa de telecomunicação (Convênio ICMS-126/98, cláusula quinta, §§ 1º, 3º e 4º,
na redação do Convênio ICMS-30/99, cláusula primeira, III):
I - que prestar serviços em mais de um Estado autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais de
forma centralizada, em qualquer uma das unidades federadas onde atuar, desde que:
a) sejam cumpridos todos os requisitos previstos neste capítulo;
b) as informações relativas ao faturamento deste Estado sejam disponibilizadas em meio magnético ou
"on-line", a critério da Secretaria da Fazenda;
II - dispensada de formalizar o pedido de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, nos
termos da legislação pertinente, para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais,
observada quanto às demais exigências, a legislação específica.
§ 1º - A empresa de telecomunicação fica autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação
ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, por sistema eletrônico de processamento de dados, em
uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizados por todos os estabelecimentos
da empresa localizados em território paulista, desde que feita em papel que contenha dispositivo de
segurança.
§ 2º - Na hipótese de emissão e impressão simultânea de documento fiscal, a empresa deverá observar
o disposto na legislação própria, ficando, porém, dispensada a calcografia (talho-doce) no papel de
segurança.
§ 3º - Poderá a Secretaria da Fazenda dispensar a exigência do formulário de segurança, segundo o
disposto em regime especial.
§ 4º - As informações constantes nos documentos fiscais referidos neste artigo deverão ser gravadas,
concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual
deverá ser conservado durante o prazo previsto no artigo 193, para exibição ao fisco, inclusive em papel,
quando solicitado."
VI - o artigo 510:
"Artigo 510 - O Documento de Declaração de Tráfego e de Prestação de Serviços - DETRAF, instituído
pelo Ministério das Comunicações, é adotado como documento de controle relacionado com o imposto
devido pelas empresas de telecomunicação, que deverão guardá-lo durante o prazo previsto no artigo
193, para exibição ao fisco (Convênio ICMS-126/98, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS-30/99,
cláusula primeira, IV).";
VII - o inciso IV do artigo 530-B:
"IV - para estabelecimento prestador de serviços de transporte ou de comunicação com receita bruta
anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mesmo em razão de início de suas atividades,
até 30 de junho de 2000 (Convênio ECF-1/98, cláusula sexta, IV, na redação do Convênio ECF-4/99).";
VIII - a Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II, composta pelos artigos 391 a 393:
"SEÇÃO I
Das Operações com Petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes dele derivados
Artigo 391 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com petróleo bruto, desde a
importação ou extração, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos dele derivados
(Lei n° 6.374/89, artigo 8º, XXIV, e § 10, item 2, e artigo 47, parágrafo único, I, "a", na redação da Lei n°
9.176/95, art. 1º, I).
Parágrafo único - O diferimento previsto neste artigo também se aplica no lançamento do imposto incidente
no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior, efetuada por refinaria de petróleo ou
suas bases, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo ou de insumos utilizados na
industrialização do petróleo bruto.
Artigo 392 - Fica atribuída a responsabilidade pela retenção do imposto incidente nas operações
subseqüentes até o consumo final, realizadas com combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado
de petróleo, exceto gás liqüefeito propano ou butano (Lei 6.374/89, artigo 8º, III e V, e § 8º; cc. § 10, item
2, e artigos 60 e 66-F, I, o primeiro e o terceiro na redação da Lei nº 9.176/95, artigo 1º, I, sendo a alínea
"a" do inciso III do artigo 8º com alteração da Lei nº 10.136/98, artigo 3º, e o inciso V do artigo 8º com
alteração da Lei 9.355/96, artigo 1º, e Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira e segunda):
I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal,
ou a importador, localizado neste Estado, tratando-se de:
a) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -
Sistema Harmonizado - NBM/SH;
b) óleo combustível, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene iluminante;
c) óleo diesel, em relação à parcela correspondente ao complemento de preço, conforme previsto no §
3º do artigo 393;
II - a estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases ou a importador, localizado neste Estado,
tratando-se dos demais combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;
III - a estabelecimento, localizado neste Estado, do fabricante de lubrificante ou do importador desse
produto;
IV - a remetente a seguir indicado, localizado em Estado signatário de acordo implementado por este
Estado, arrolado na Tabela V do Anexo IX deste regulamento, inclusive na hipótese de o adquirente ser
usuário ou consumidor final, como segue:
a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou importador, em relação aos produtos indicados no inciso I;
b) estabelecimento do refinador de petróleo ou suas bases, ou importador, tratando-se dos demais
combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo;
c) estabelecimento do fabricante, do revendedor ou importador, tratando-se de lubrificante;
V - a qualquer estabelecimento que receber o produto diretamente de outro Estado, em hipótese não
prevista nos incisos anteriores, exceto quando o produto tenha sido adquirido de transportador revendedor
retalhista - TRR.
§ 1º - Tratando-se de combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, recebido do exterior por
importador que não seja a refinaria de petróleo ou suas bases, o imposto devido por substituição tributária
será retido e pago por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação.
§ 2º - Na hipótese do inciso V, o imposto devido pela própria operação e/ou pelas subseqüentes será pago
no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto
no artigo 256.
§ 3º - A atribuição da responsabilidade prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a arrematante de
qualquer dos produtos mencionados, importados do exterior e apreendidos.
Artigo 392-A - Na operação com combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por
transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado
por órgão federal competente, ou importador, estabelecido em outro Estado, que, tendo recebido o
produto com imposto retido na origem, destiná-lo ao território paulista, ainda que para uso ou consumo
final, o repasse do imposto devido a este Estado será feito pela refinaria de petróleo ou suas bases, nos
termos de disciplina complementar prevista em convênio específico firmado entre os Estados signatários,
arrolados na Tabela V do Anexo IX (Convênio ICMS-3/99, cláusulas primeira, § 2º, sétima à décima
primeira, décima terceira à vigésima).
§ 1º - Nos termos da disciplina mencionada no "caput", será observada:
1 - a forma como a refinaria de petróleo ou suas bases farão o cálculo do imposto devido a este Estado
e o correspondente repasse;
2 - a forma como o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por
órgão federal competente, e o importador deverão entregar à refinaria de petróleo ou suas bases as
informações relativas às suas operações realizadas em território paulista, bem como às do transportador
revendedor retalhista - TRR, adquirentes de seus produtos;
3 - a forma como o Transportador Revendedor Retalhista - TRR deverá entregar ao estabelecimento
do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou ao
importador as informações relativas às suas operações realizadas em território paulista.
§ 2º - Em relação às informações recebidas do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como
tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou do importador, nos termos do item 2 do
parágrafo anterior, a refinaria de petróleo ou suas bases verificarão, à vista das informações referidas,
se o valor do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem,
hipótese em que:
1 - se superior, farão retenção complementar do estabelecimento distribuidor de combustíveis ou do
importador, conforme o caso, para o necessário repasse a este Estado, até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;
2 - se inferior, efetuarão o correspondente ressarcimento ao estabelecimento distribuidor de combustíveis
ou ao importador, conforme o caso, nos termos previstos na legislação do Estado remetente;
§ 3º - O estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou o importador verificará, à vista das informações recebidas do transportador revendedor
retalhista - TRR, antes da remessa dessas informações à refinaria de petróleo ou suas bases, se o valor
do imposto devido a este Estado foi diverso do imposto cobrado no Estado de origem, hipótese em que:
1 - se superior, fará retenção complementar do transportador revendedor retalhista (TRR), até o 15º
(décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a operação;
2 - se inferior, efetuará ao transportador revendedor retalhista (TRR) o correspondente ressarcimento,
nos termos previstos na legislação do Estado remetente;
§ 4º - o disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista (TRR),
do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou do importador pela omissão ou a presentação de informações falsas ou inexatas, podendo
deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como pelos
acréscimos incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.
Artigo 392-B - Na operação com combustível líquido ou gasoso, derivado de petróleo, promovida por
transportador revendedor retalhista (TRR), por estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como
tal definido e autorizado por órgão federal competente, ou por importador, estabelecido neste Estado, que,
tendo recebido o produto com imposto retido, destiná-lo ao território de outro Estado, ainda que para uso
ou consumo final, o contribuinte remetente terá direito ao ressarcimento do imposto pago a este Estado,
tanto daquele pago em razão da aquisição, como do retido antecipadamente (Convênio ICMS-3/99, cláusulas
primeira, § 2º, sétima à décima primeira e décima terceira à vigésima).
§ 1º - O ressarcimento referido neste artigo:
1 - limitar-se-á à diferença entre o imposto cobrado pela operação própria e por substituição tributária na
operação originária e o imposto devido à unidade federada de destino da mercadoria, caso este último
seja de valor inferior;
2 - será feito pelo contribuinte a seguir indicado, mediante a emissão, pelo interessado, da Nota Fiscal
de Ressarcimento a que se refere o inciso II do artigo 249, à vista das informações das operações
interestaduais realizadas, fornecidas na forma da disciplina prevista em convênio específico firmado
entre os Estados signatários, arrolados na Tabela V do Anexo IX deste regulamento:
a) estabelecimento do distribuidor de combustíveis ou importador, tratando-se de operações realizadas
por transportador revendedor retalhista (TRR),
b) estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, tratando-se de operações realizadas por
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou por importador.
§ 2º - O estabelecimento refinador de petróleo ou suas bases, à vista das informações fornecidas pelo
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou pelo importador, verificarão se o valor do imposto a ser recolhido para o Estado de destino
é inferior ao imposto pago a este Estado, hipótese em que deduzirão o valor que corresponder à diferença
do recolhimento seguinte que tiverem que fazer a este Estado, mediante lançamento a crédito no livro
Registro de Apuração do ICMS, na forma do artigo 260.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se ainda que o combustível tenha sido recebido de outro Estado.
Artigo 393 - A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único
de venda a consumidor fixado por autoridade competente (Lei n° 6.374/89, artigo 28, na redação dada
pela Lei 9.794/97, artigo 1º, e Convênio ICMS-3 /99, cláusulas terceira e quarta, e os Anexos I e II, a cláusula terceira e os anexos com alterações do Convênio ICMS-46/99).
§ 1º - Inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 392, o montante formado pelo preço
estabelecido por autoridade competente para o remetente, nele incluído o respectivo valor do ICMS
nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de
margem de valor agregado:
a) em relação à gasolina automotiva, 128,08% (cento e vinte e oito inteiros e oito centésimos por cento) nas
operações internas e 204,11% (duzentos e quatro inteiros e onze centésimos por cento) nas interestaduais
que destinarem a mercadoria a este Estado;
b) em relação ao óleo diesel, 61% (sessenta e um por cento), nas operações internas e 82,96% (oitenta
e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a
mercadoria a este Estado, observado o disposto no § 3º;
c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas
operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações
interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado;
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 230,29% (duzentos e trinta inteiros e vinte e nove centésimos
por cento) nas operações internas e 270,01% (duzentos e setenta inteiros e um centésimo por cento) nas
operações interestaduais que destinarem mercadoria a este Estado;
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação, 30% (trinta por cento) nas operações
internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais
que destinarem mercadoria a este Estado;
f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito
inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem
mercadoria a este Estado;
g) em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento) nas operações internas ou interestaduais que
destinarem mercadoria a este Estado;
2 - em relação aos combustíveis líquidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o
montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá
ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores
correspondentes a impostos, inclusive o ICMS devido pela importação, frete, seguro e outros encargos
devidos pelo importador, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes
percentuais:
a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações
internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais
que destinarem o produto a este Estado;
b) demais produtos, os previstos no item anterior;
3 - na hipótese prevista no inciso V do artigo 392, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os
valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida
da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, 204,11% (duzentos e quatro inteiros e onze centésimos por
cento);
b) em relação ao óleo diesel, 82,96% (oitenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento);
c) em relação ao óleo combustível, 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento);
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 270,01% (duzentos e setenta inteiros e um centésimo por
cento);
e) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações
interestaduais, conforme o caso;
4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líquido ou gasoso ou
lubrificante, derivado de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado
pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário.
§ 2º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em
relação à operação praticada pelo transportador revendedor retalhista, a este caberá a responsabilidade
pelo recolhimento do imposto incidente nessas parcelas.
§ 3º - Em relação ao óleo diesel, o sujeito passivo por substituição utilizará como base de cálculo o menor
preço máximo fixado pelo órgão federal competente, ficando o estabelecimento distribuidor de combustíveis,
exceto no fornecimento que efetuar a transportador revendedor retalhista, responsável pelo recolhimento do
imposto correspondente:
1 - à diferença a maior entre esse valor e o que for fixado pelo órgão competente para a venda a varejo no
município de destino;
2 - na falta do valor fixado para o município de destino a que se refere o item anterior, ao valor do transporte
entre o seu estabelecimento e o estabelecimento adquirente, ainda que por este realizado, acrescido do
percentual de que trata a alínea "b" do item 1 do § 1º, aplicável à operação interna.";
IX - a Seção II do Capítulo II do Título I do Livro II, composta pelos artigos 394 a 395:
"SEÇÃO II
Das Operações com Álcool Carburante
Artigo 394 - Na saída de álcool hidratado com destino a estabelecimento localizado em território paulista,
fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até
o consumo final (Lei nº 6.374/89, art. 8º, IV, 28, § 2º, e 66-F, I, o primeiro e terceiro, na redação da Lei
9176/95, art. 1º, I, e 3º, respectivamente, e o segundo na redação da Lei 9.794/97, art. 1º, Convênio
ICMS-3/99, cláusulas primeira e terceira, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS-46/99):
I - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, localizado neste Estado;
II - a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado
na Tabela V do Anexo IX deste regulamento;
III - a qualquer estabelecimento que receber essa mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese
não abrangida pelo inciso anterior.
§ 1º - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda
a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, o percentual de valor
agregado previsto no artigo 43 será:
1 - nas operações internas, 46,81% (quarenta e seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento);
2 - nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado, 72,27% (setenta e dois
inteiros e vinte e sete centésimos por cento).
§ 2º - Na hipótese do inciso III, o imposto devido pela própria operação e pelas subseqüentes será pago
no período de apuração em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância
do disposto no artigo 256.
Artigo 395 - O lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar o álcool
etílico anidro combustível a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado
por órgão federal competente, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante
da mistura com aquele produto, promovida pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis (Lei n°
6.374/89, art. 8º, IV, e § 10, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I, e Convênio ICMS -3/99, cláusulas
primeira, terceira, décima segunda à vigésima, e Anexo I, este na redação do Convênio ICMS 46/99).
§ 1º - O imposto devido a este Estado será pago pela refinaria de petróleo ou suas bases, conforme segue:
1 - nas operações internas, englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente
sobre as subseqüentes operações com a gasolina;
2 - na operação interestadual, da qual decorra a saída do produto do território paulista, simultaneamente
com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as subseqüentes operações com a gasolina,
observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 2º - Em relação às operações interestaduais de que decorrerem aquisições de álcool etílico anidro
combustível, o estabelecimento do distribuidor de combustíveis, adquirente desse produto, deverá
entregar à refinaria de petróleo ou suas bases informações das aquisições efetuadas de outras unidades
da federação, nos termos de disciplina prevista em convênio específico firmado entre os Estados
signatários, arrolados na Tabela V do Anexo IX deste regulamento.
§ 3º - A refinaria de petróleo ou suas bases, à vista das informações recebidas nos termos do parágrafo
anterior, considerando como base de cálculo o valor da operação, procederão conforme segue:
1 - em relação às operações interestaduais das quais decorreram saídas de álcool etílico anidro
combustível do território paulista, calcularão o imposto incidente nessas operações, repassando-o a este
Estado;
2 - em relação às operações de que decorreram aquisições de álcool etílico anidro combustível de outros
Estados, calcularão o imposto incidente nessas operações interestaduais, repassando-o ao Estado de
origem, fazendo a correspondente dedução do montante do imposto retido relativo à gasolina devido a
este Estado.
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações que tenham como remetente ou destinatário
estabelecimentos localizados nos Estados de Goiás e do Paraná, hipótese em que:
1 - tratando-se de operação que destine o álcool etílico anidro combustível a esses Estados, o imposto
será pago pelo remetente paulista, nos termos da legislação comum;
2 - tratando-se de operação:
a) originada daqueles Estados, não se aplica a sujeição passiva por substituição prevista no artigo anterior
nas remessas para território paulista;
b) de remessa para aqueles Estados, o contribuinte paulista, com relação ao imposto devido por substituição
tributária, deverá observar a legislação daqueles Estados.
§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do transportador revendedor retalhista (TRR),
do estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal
competente, ou do importador pela omissão ou a presentação de informações falsas ou inexatas, podendo
deles ser exigido o imposto devido a este Estado e correspondentes acréscimos, bem como acréscimos
incidentes em decorrência da entrega extemporânea das informações.";
X - o item 1 do Anexo I da Tabela I:
"1 - Operação interna ou interestadual de embriões ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos, de
ovinos ou de caprinos, desde que com destino a uso exclusivo na pecuária (Convênio ICMS-70/92,
com alteração do Convênio ICMS-36/99)".;
XI - o item 54 da Tabela I do Anexo I:
"54- O desembaraço aduaneiro, decorrente de importação direta do exterior, efetuada pela Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM, de trens unidades elétricos (TUE's), para serem utilizados no
transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo, bem como de partes, peças,
componentes ou acessórios a serem aplicados nesses trens (Convênio ICMS-97/97, na redação dada
pelo Convênio ICMS-40/99).
NOTA 1 - O benefício previsto neste item 54 aplicar-se-á, também, na saída interna destinada à Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - CTPM - de partes, peças, componentes ou acessórios a serem aplicados
nos trens referidos neste dispositivo.
NOTA 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com isenção,
mencionadas na Nota 1 deste item 54.";
XII - o item 40 da Tabela II do Anexo I:
"40 - Saída interna ou interestadual de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, que
se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado
de utilizar modelos comuns, excluído o acessório opcional que não seja equipamento original do veículo
(Convênio ICMS- 35/99).
NOTA 1 - A isenção de que trata este item 40 será previamente reconhecida pelo fisco, mediante
requerimento do interessado, instruído com:
1 - declaração expedida pelo vendedor, na qual conste:
a) o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -
CPF;
b) que o benefício será repassado ao adquirente;
c) que o veículo se destinará a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado
de fazer uso de modelo comum;
2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - onde residir
em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum
e sua habilitação para fazê-lo com veículo especialmente adaptado, bem como que especifique o tipo de
defeito físico e as adaptações necessárias.
3 - comprovação, pelo adquirente, de sua capacidade econômico-financeira compatível para aquisição do
veículo.
NOTA 2 - Não será acolhido, para fins de concessão do benefício previsto neste item 40, o laudo referido no
item 2 da nota anterior que não contiver todos os requisitos mencionados no item, de forma detalhada.
NOTA 3 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais,
a contar da aquisição, na hipótese de:
1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não
faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
3 - emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção.
NOTA 4 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item 40, deverá:
1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda - CPF;
2 - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15° dia útil contado da data da operação, cópia
reprográfica da 1ª via do correspondente documento fiscal.
NOTA 5 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o
benefício previsto neste item 40 somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no item 1
da Nota 3.
NOTA 6 - Em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item 40, não se exigirá o
estorno de crédito do imposto.
NOTA 7 - O disposto neste item 40 terá aplicação em relação aos pedidos que tenham sido protocolizados
até 31 de outubro de 1999.";
XIII - a nota 2 do item 70 da Tabela II da Anexo I
"Nota 2 - O disposto neste item 70 terá aplicação até 31 de dezembro de 2000 (Convênio ICMS-34/99,
cláusula primeira, I, "a").";
XIV - o "caput" do item 83 da Tabela II do Anexo I:
"83 - O desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de (Convênio ICMS-53/91, na
redação do Convênio ICMS-44/99):
I - máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos
sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros destinados a emprego
exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico;
II - máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem
similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, r
epetição ou ampliação de sinais de comunicação.";
XV - o item 23 da Tabela II do Anexo II:
"23 - Fica reduzida, de um dos seguintes percentuais, a base de cálculo do imposto incidente na prestação
de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional(Convênios ICMS-115/96 e ICMS-47/99):
I - 80% (oitenta por cento), até 31 de dezembro de 1999;
II - 60% (sessenta por cento), até 30 de junho de 2000;
III - 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2000.
NOTA 1 - O benefício previsto neste item 23 é opcional e sua adoção pelo contribuinte implicará vedação
ao aproveitamento de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais.
NOTA 2 - O contribuinte declarará a sua opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo,
produzindo efeitos, em ambos os casos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da lavratura
do correspondente termo".
XVI - o "caput" do item 3 da Tabela II do Anexo I, mantidos seus incisos:
"3 - Recebimento de produtos a seguir indicados, decorrente de importação do exterior feita diretamente
por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade
beneficente ou de assistência social portadoras do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos",
fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS-104/89, cláusula primeira, com
alterações do Convênio ICMS-95/95, cláusula primeira, e Convênio ICMS-20/99, cláusula primeira):";
XVII - a nota 3 do item 14 da Tabela II do Anexo II:
"Nota 3 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a
redução de base de cálculo prevista neste item 14.";
XVIII - a nota 2 do item 15 da Tabela II do Anexo II:
"Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a
redução de base de cálculo prevista neste item 15.";
XIX - o item 1 da Tabela V do Anexo IX:
ITEM - ESTADO - ACORDO
1 - Todos os Estados - Convênio ICMS-3/99, de 16/4/99".
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:
I - à Tabela I do Anexo I, o item 56:
"56 - Saída de microcomputador usado (semi-novo), em decorrência de doação efetuada diretamente pelo
estabelecimento fabricante ou suas filiais, a escola pública especial e profissionalizante, a associação
de portadores de deficiência ou à comunidade carente (Convênio ICMS-43/99).";
II - à Tabela II do Anexo III, o item 5:
"5 - O estabelecimento obrigado, nos termos do artigo 530-A deste regulamento, ao uso de equipamento
emissor de cupom fiscal - ECF, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00 (setecentos e
vinte mil reais), e desde que receba da União benefício ou subsídio financeiro de igual valor ao concedido
neste item 5, poderá na aquisição daquele equipamento, creditar-se de um dos percentuais a seguir
indicados do valor de aquisição, limitado ao valor referido na Nota 4 (Convênios ICMS-1/98 e
ICMS-49/99):
I - até 50% (cinqüenta por cento), o estabelecimento com receita bruta anual até R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais);
II - até 25% (vinte e cinco por cento), o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).
NOTA 1 - Para fins do disposto neste item 5:
1 - com relação à receita bruta deverá ser observada a disciplina contida nos §§ 1º e 2º do artigo 530-B
deste regulamento;
2 - entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas
as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescidos dos valores dos
acessórios a seguir indicados, quando necessários ao funcionamento do ECF:
a) impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS nos termos
do Convênio ICMS-156/94;
b) computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa
de sistema operacional;
c) leitor óptico de código de barras;
d) impressora de código de barras;
e) gaveta para dinheiro;
f) estabilizador de tensão;
g) "no break";
h) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;
i) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;
j) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.
NOTA 2 - Com relação aos acessórios mencionados no item 2 da Nota anterior:
1 - não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem
do equipamento, para fins do benefício previsto neste item 5;
2 - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum
será rateado igualmente entre os equipamentos emissores de cupom fiscal adquiridos
NOTA 3 - O benefício de que trata este item 5:
1 - fica condicionado à observância da adoção do ECF nos prazos fixados no artigo 530-B deste
regulamento;
2 - aplica-se, também, na aquisição de equipamento efetuada mediante sistemática de arrendamento
mercantil ("leasing"), desde que observado o disposto no § 5º do artigo 60 e no § 5º do artigo 64;
3 - não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado da microempresa, instituído
pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1996, e, em relação às empresas de pequeno porte referidas nessa lei, o valor do benefício poderá, em s
ubstituição ao crédito a que se refere este item 5, ser aproveitado, mediante dedução do imposto a pagar,
ao longo do período de que trata a Nota 4.
NOTA 4 - O crédito previsto neste item 5, que, somado ao benefício ou subsídio da União, não poderá ser
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), será efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior `aquele em que houver ocorrido o
início da efetiva utilização do equipamento.
NOTA 5 - O crédito de que trata este item 5 deverá ser estornado integralmente quando ocorrer:
1 - a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses contado da data de
início de sua efetiva utilização, exceto nos seguintes casos:
a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;
b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial
varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do
estabelecimento ou do fundo do comércio;
2 - a devolução do equipamento ao arrendante, tratando-se de arrendamento mercantil ("leasing"), em prazo
inferior ao referido no item precedente;
3 - a utilização do equipamento em desacordo com a legislação pertinente.
NOTA 6 - Aplica-se o disposto neste item 5 ainda que a aquisição do equipamento ocorra mediante
financiamento concedido por entidade oficial de crédito.
NOTA 7 - O benefício previsto neste item 5 será concedido em relação aos equipamentos adquiridos até
31 de dezembro de 2000.";
III - à Tabela III do Anexo IX, os itens 9 e 10:
ITEM ESTADO ACORDO
"9 - Rondônia - Protocolo ICMS-14/99, de 23.7.99, efeitos a partir de 29.7.99;
10 - Bahia - Protocolo ICMS-16/99, de 23.7.99, efeitos a partir de 1º.8.99."
Artigo 3º - Enquanto a Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS- não aprovar o programa de computador de uso obrigatório para registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações interestaduais com combustíveis sujeitas ao regime da substituição tributária, conforme dispõe a cláusula décima terceira do Convênio ICMS-3, de 16 de abril de 1999, essas informações serão entregues por meio de demonstrativos e relatórios e nos prazos previstos nos artigos 392-B, 392-C, 392-D e 395 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação vigente anterior à data da publicação deste decreto.
Artigo 4º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação ficam
autorizadas, até 31
de dezembro de 1999, a não observar as disposições contidas no § 1º do artigo 506
e no artigo 507 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, hipótese em que
deverão ser mantidos os procedimentos adotados até 28 de fevereiro de 1999, previstos nos artigos
505 a 511 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991,
na redação vigente até aquela data (Convênio ICMS-30/99, cláusula segunda).
Parágrafo único - Ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1º de março de 1999 à
data da publicação deste decreto, pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, em
conformidade com a disciplina vigente até 28 de fevereiro de 1999, desde que o tributo tenha sido
efetivamente recolhido.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de
17 de agosto de 1999, exceto em relação aos dispositivos a seguir indicados cujos efeitos ocorrem nas
datas a seguir indicadas:
I - 1º de março de 1999, os incisos III, IV, V e VI do artigo 1º;
II - 1º de maio de 1999, o inciso XVI do artigo 1º;
III - 1º de julho de 1999, os incisos XVII e XVIII do artigo 1º;
IV - 1º de agosto de 1999, os incisos XIII e XV do artigo 1º;
V - 1º de outubro de 1999, o inciso II do artigo 1º;
VI - da publicação, os incisos I, VII, VIII, IX e XIX do artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e os artigos 3º e 4º,
OFÍCIO GS-CAT Nº 478/99
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.
A maioria das alterações decorre da necessidade de adequar a mencionada legislação às disposições
do Convênio ICMS-3/99, de 16 de abril de 1999, celebrado em Fortaleza, CE, em 16 de abril de 1999,
aprovado pelo Decreto 43.983, de 11 de maio de 1999, dos Convênios ICMS-30/99, 34/99, 35/99, 36/99,
40/99, 43/99, 44/99, 45/99, 47/99 e 49/99, ECF-4/99, e dos Protocolos ICMS-14/99 e 16/99, celebrados
em João Pessoa, PB, em 23 de julho de 1999, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 44.179, de 12
de agosto de 1999.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
Os incisos I, VIII, IX e XIX do artigo 1º, bem como o artigo 3º da minuta alteram a disciplina relativa às
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, e álcool carburante constante no
Regulamento do ICMS do Estado, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/3/91, visando adequá-la aos
termos do Convênio ICMS-3/99, convênio esse que substitui integralmente o anterior Conv. ICMS-105/92,
de 25/9/92, e suas inúmeras alterações. Com a nova redação, busca-se sistematizar melhor a matéria
relativa ao regime de substituição tributária aplicável nas operações com esses produtos, incorporando
facilidades na apresentação de informações pertinentes às operações interestaduais, para fins de cálculo
do imposto devido aos Estados pela refinaria de petróleo ou suas bases e, quando for a hipótese, o
correspondente ressarcimento, a esses contribuintes, do imposto pago a este Estado em relação aos
produtos remetidos a Estado diverso.
O inciso II, em decorrência do Convênio ICMS-45/99, altera o regime jurídico da substituição tributária nas
operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta.
Os incisos III, IV, V e VI, assim como o artigo 4º, decorrem do Convênio ICMS-30/99 e introduzem
aperfeiçoamento no regime especial para cumprimento das obrigações acessórias das empresas de
telecomunicações.
O inciso VII, por força do Convênio ICMS-4/99, antecipa para 30/6/2000 a obrigatoriedade de uso da
adoção de ECF por estabelecimento prestador de serviço de transporte ou de comunicação, com receita
bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O inciso X, com fundamento no Convênio ICMS-36/99, amplia a isenção relativa ao embrião ou sêmen
para alcançar também os de ovino e caprino.
O inciso XI, em decorrência do Convênio ICMS-40/99, estende o benefício de isenção concedido à
importação de trens pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, também à importação e
saídas internas de partes, peças, componentes e acessórios a serem utilizados nesses trens.
O inciso XII, por força do Convênio ICMS-35/99, concede isenção nas saídas de veículo automotor novo,
com até 1000 cc, que se destinar a uso de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física,
impossibilitado de utilizar modelos comuns.
O inciso XIII concede prorrogação da isenção relativa à importação de mercadorias por companhias
estaduais de saneamento básico, nos termos do Convênio ICMS-34/99.
O inciso XIV traz aperfeiçoamento na isenção do ICMS incidente na importação de produtos por empresas
de radiodifusão, jornalismo ou edição de livros, na conformidade do Convênio ICMS-44/99.
O inciso XV prorroga a isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de radiochamada estabelece
forma de redução gradativa do benefício, nos termos do Convênio ICMS-47/99.
Os incisos XVI, XVII e XVIII apenas trazem correção técnica do texto vigente, sem alteração de mérito.
Já no artigo 2º, o inciso I concede isenção do imposto incidente nas saídas de computadores semi novos
para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações de portadores de deficiência e
comunidades carentes, efetuadas pelos fabricantes desses equipamentos, nos moldes do Convênio
ICMS-43/99.
No inciso II, concede-se crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento emissor de cupom
fiscal - ECF, com a finalidade de incentivar os comerciantes à compra desse equipamento, na conformidade
do Convênio ICMS-49/99.
O inciso III, em decorrência da adesão dos Estados de Rondônia e Bahia aos termos do Protocolo
ICMS-14/95, que cuida do regime fiscal da substituição tributária nas operações com sorvete, atualiza a
Tabela III do Anexo 9 do Regulamento do ICMS.
Finalmente o artigo 5º cuida da vigência dos dispositivos ora comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para
reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
