CONVÊNIO ICMS 07/00 - DOU de 04-04-00

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS 27/94, de 29.03.94.

O Ministro de Estado da Fazenda os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 97ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 24 de março de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas nos seguintes Convênios ICMS:

I – até 31 de julho de 2000, 53/91, de 26 de setembro de 1991;

II - até 31 de dezembro de 2000:

    1. 09/93, de 30 de abril de 1993;

    2. 138/93, de 09 de dezembro de 1993;

    3. 50/94, de 30 de junho de 1994;

    4. 06/97, 21 de março de 1997;

    5. 22/97, 21 de março de 1997;

III - até 30 de abril de 2001:

    1. 31/93, de 30 de abril de 1993;

    2. 59/94, de 30 de junho de 1994;

    3. 33/96, de 31 de maio de 1996;

    4. 77/98, de 18 de setembro de 1998;

IV - até 30 de abril de 2002:

    1. 104/89, de 24 de outubro de 1989;

    2. 39/91, de 07 de agosto de 1991;

    3. 57/91, de 26 de setembro de 1991;

    4. 97/92, de 25 de setembro de 1992;

    5. 142/92, de 15 de dezembro de 1992;

    6. 147/92, de 15 de dezembro de 1992;

    7. 50/93, de 30 de abril de 1993

    8. 61/93, de 10 de setembro de 1993;

    9. 108/93, de 10 de setembro de 1993;

    10. 13/94, de 29 de março de 1994;

    11. 32/95, de 04 de abril de 1995;

    12. 20/96, 22 de março de 1996;

    13. 29/96, de 31 de maio de 1996;

    14. 101/97, de 12 de dezembro de 1997;

    15. 125/97, de 12 de dezembro de 1997;

    16. 136/97, de 12 de dezembro de 1997;

    17. 17/99, de16 de abril de 1999.

Cláusula segunda - Ficam estendidas as disposições d o Convênio ICMS 147/92, de 15 de dezembro de 1992, ao Estado de São Paulo;

Cláusula terceira - Fica revogado o Convênio ICMS 27/94, de 29 de março de 1994.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 24 de março de 2000.