ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 18-06-13 - DOU 24-06-13
Aprova o registro de papel denominado "THERMOPRINT" do fabricante "COMERCIAL FADU LTDA".
Artigo 1º - Aprovar o registro do papel denominado "TERMOPRINT" do fabricante COMERCIAL FADU LTDA, CNPJ 26.241.216/0001-32, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 126 670-205, de 03/02/2012 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato COTEPE/ICMS 04/2010.
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
