AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE
Artigo 209 - O livro Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4, destina-se à
escrituração dos dados relativos ao recebimento e à utilização do selo especial
de controle previsto pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, que se fará
nos termos dessa legislação (Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 73).
