LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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CAPÍTULO II - Dos Livros Fiscais

Seção I - Dos Livros em Geral
| art. 204 |

Seção II - Do Livro Registro de Entradas
| art. 205 |

Seção III - Do Livro Registro de Saída
| art. 206 |

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
| art. 207 | art. 208 |

Seção V - Do Livro Registro de Selo Especial de Controle
| art. 209 |

Seção VI - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências
| art. 210 |

Seção VII - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências
| art. 211 |

Seção VIII - Do Livro Registro de Inventário
| art. 212 |

Seção IX - Do Livro Registro de Apuraçáo do IPI
| art. 213 |

Seção X - Do Livro Registro de Apuraçáo do ICMS
| art. 214 |

Seção XI - Das Disposições comuns aos Livros Fiscais
| art. 215 | art. 216 | art. 217 | art. 218 | art. 219 | art. 220 | art. 221 | art. 222 | art. 223 | art. 224 | art. 225 |