LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS
Artigo 232 - Na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição,
o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à Secretaria da Fazenda, na forma por ela estabelecida, até o último dia útil do mês subseqüente ao da
ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco
(Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 69).
§ 1º - É permitida a adoção de livros novos em substituição aos que se encontram em uso.
§ 2º - O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição
ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento, bem como dos substituídos nos termos do parágrafo anterior.
Legislação de apóio:
Consultar o § 1º do artigo 202, que faz referência a este artigo.