SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS


Esta compilação contém os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.
Seu teor meramente informativo visa facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.
Os textos completos dos Convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).
ConvênioS ICMS ST – Firmados por todos os Estados
Pelos quais o contribuinte paulista deve reter o imposto por substituição tributária quando remeter mercadoria para outro Estado e, da mesma maneira, o contribuinte de outro Estado deve reter o imposto por substituição tributária quando remeter mercadoria para São Paulo.
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.
PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE Convênio ICMS-110/07, de 28-09-2007, a partir de 01-7-08.
PNEUMÁTICOS E AFINS Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93.
TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.
VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.
VEÍCULOS Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.
VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

Protocolos ICMS – Firmados por São Paulo e Estados específicos
　
Acordos pelos quais o contribuinte paulista deve reter o imposto por substituição tributária quando remeter mercadoria para outro Estado.
Acordos pelos quais o contribuinte paulista deve reter o imposto por substituição tributária quando remeter mercadoria para outro Estado e, da mesma maneira, o contribuinte de outro Estado deve reter o imposto por substituição tributária quando remeter mercadoria para São Paulo.
ESTADO
ACORDO
ESTADO
ACORDO
AÇÚCAR DE CANA
 Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91 　 　
Espírito Santo Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 　 　
Mato Grosso Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 　 　
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 　 　
Minas Gerais Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 e Protocolo ICMS-45/11, de 8-07-11 　 　
Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92 　 　
Rio de Janeiro Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91 　 　
　 　 　 　 　
AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE
 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92 (denunciado) 　 　
　 　 　 　 　
AGUARDENTES
 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-120/11, de 05-01-12 Ceará Protocolo ICMS-16/08, de 14-03-08
Pernambuco Protocolo ICMS-100/08, de 30-09-08
　 　 　 　 　
ARTIGOS DE PAPELARIA
 Mato Grosso Protocolo ICMS-174/13, de 06-12-13 Bahia Protocolo ICMS-109/09, de 10-08-09
Santa Catarina Protocolo ICMS-108/12, de 03-09-12 Minas Gerais Protocolo ICMS-40/09, de 5-06-09
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-135/13, de 06-12-13
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-94/09, de 23-07-09
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-39/12, de 30-03-12
　 　 　 　 　
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO
 Mato Grosso Protocolo ICMS-176/13, de 06-12-13 Minas Gerais Protocolo ICMS-34/09, de 05-06-09
Santa Catarina Protocolo ICMS-107/12, de 28-09-12 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-131/13, de 06-12-13
Sergipe Protocolo ICMS-38/12, de 30-03-12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-86/09, de 23-07-09
　 　 　 　 　
ARTIGOS DE VESTUÁRIO
 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-119/11, de 05-01-12 　 　
　 　 　 　 　
AUTOPEÇAS
 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/09, de 3-06-09 Acre Protocolo ICMS-80/13, de 15-08-13
Pernambuco Protocolo ICMS-129/10, de 16-08-10 Alagoas Protocolo ICMS-119/08, de 5-12-08
　 　 Amapá Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08,
　 　 Amazonas Protocolo ICMS-41/08, de 4/04/08,
　 　 Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Ceará Protocolo ICMS-22/08, de 24-03-08
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)
　 　 Goiás Protocolo ICMS-5/11, de 1-04-11
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Pará Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Paraíba Protocolo ICMS-80/13, de 15-08-13
　 　 Paraná Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-101/08, de 30-09-08
　 　 Piauí Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-17/09, de 3-04-09
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 Roraima Protocolo ICMS-80/13, de 15-08-13
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08
　 　 　 　 　
BEBIDAS QUENTES
 Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08 Bahia Protocolo ICMS-107/09, de 10-08-09
Amapá Protocolo ICMS-54/11, de 11-08-11 Ceará Protocolo ICMS-14/08, de 14-03-08
Distrito Federal Protocolo ICMS-79/12, de 29-06-12 Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08
Espírito Santo Protocolo ICMS-48/11, de 8-07-11 Minas Gerais Protocolo ICMS-61/11, de 08-07-11
Maranhão Protocolo ICMS-92/11, de 22-12-11 Pernambuco Protocolo ICMS-133/08, de 5-12-08
Protocolo ICMS-91/08, de 30-09-08
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-96/09, de 23-07-09
Piauí Protocolo ICMS-77/12, de 22-06-12 　 　
Paraná Protocolo ICMS-28/13, de 13-03-13 　 　
Santa Catarina Protocolo ICMS-63/13, de 27-06-13 　 　
　 　 　 　 　
BICICLETAS
 Santa Catarina Protocolo ICMS-109/12, de 03-09-12 Bahia Protocolo ICMS-110/09, de 10-08-09
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-29/09, de 05-06-09
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-132/13, de 06-12-13
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-87/09, de 24-07-09
　 　 　 　 　
BRINQUEDOS
 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-133/13, de 06-12-13 Bahia Protocolo ICMS-108/09, de 10-08-09
Santa Catarina Protocolo ICMS-110/12, de 03-09-12 Minas Gerais Protocolo ICMS-35/09, de 5-06-09
Sergipe Protocolo ICMS-40/12, de 30-03-12 Pernambuco Protocolo ICMS 134/10, de 16-08-10
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-97/09, de 23-07-09
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-40/12, de 30-03-12
　 　 　 　 　
CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW
 Alagoas Protocolo ICMS-107/08, de 16-11-08 Ceará Protocolo ICMS-20/08, de 14-03-08
Amapá Protocolo ICMS-56/11, de 11-08-11 Minas Gerais Protocolo ICMS-30/09, de 5-06-09
Bahia Protocolo ICMS-26/11, de 13-04-11 Paraná Protocolo ICMS-03/09, de 19-03-09
Espírito Santo Protocolo ICMS-49/11, de 8-07-11 Pernambuco Protocolo ICMS-92/08, de 30-09-08
Santa Catarina Protocolo ICMS-111/12, de 03-09-12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )
Sergipe Protocolo ICMS-36/12, de 30-03-12 　 　
　 　 　 　 　
CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE
 　 　 Acre Protocolo ICMS-20/89, de 29-05-89
　 　 Alagoas Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87
　 　 Amapá Protocolo ICMS-18/92, de 25-06-92
　 　 Bahia Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85
　 　 Ceará Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/02, de 20-09-02
　 　 Espírito Santo Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85
　 　 Goiás Protocolo ICMS-07/03, de 4-04-03
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-25/85, de 27-09-85
　 　 Minas Gerais Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85
　 　 Pará Protocolo ICMS-55/91, de 5-12-91
　 　 Paraíba Protocolo ICM-3/86, de 29-04-86
　 　 Paraná Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Piauí Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICM-11/85, de 27-06-85
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICM-37/85, de 11-12-85
　 　 Rondônia Protocolo ICM-11/87, de 30-06-87
　 　 Roraima Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-36/92, de 25-09-92
　 　 Sergipe Protocolo ICM-22/87, de 8-12-87
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-30/97, de 26-09-97
　 　 　 　 　
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR
 Amapá Protocolo ICMS-55/11, de 11-08-11 Alagoas Protocolo ICMS-106/08, de 16-11-08
Distrito Federal Protocolo ICMS-215/12, de 18-12-12 Ceará Protocolo ICMS-13/08, de 24-03-08
Santa Catarina Protocolo ICMS-112/12, de 03-09-12 Mato Grosso Protocolo ICMS-10/08, 5-03-08
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-36/09, de 5-06-09
　 　 Paraná Protocolo ICMS 164/10, de 24-09-2010
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-93/08, de 30-09-08
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-104/12, de 24-08-12
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)
Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09
　 　 Roraima Protocolo ICMS-25/91, de 3-09-91
　 　 　 　 　
DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA
 Acre Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Acre Protocolo ICMS-11/98, de 20-03-98
Alagoas Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94
Amapá Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Amapá Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99
Amazonas Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Amazonas Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85
Bahia Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Bahia Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97
Ceará Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94
Distrito Federal Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Distrito Federal Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97
Espírito Santo Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Espírito Santo Protocolo ICMS-30/98, de 21-07-98
Goiás Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Goiás Protocolo ICMS-19/01, de 6-07-01
Maranhão Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Maranhão Protocolo ICMS-50/00, de 15-12-00
Mato Grosso Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Mato Grosso Protocolo ICMS-51/00, de 15-12-00
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85
Minas Gerais Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Minas Gerais Protocolo ICMS-20/98, de 11-05-98
Pará Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91
Paraíba Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86
Paraná Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Paraná Protocolo ICMS-38/98, de 11-12-98
Pernambuco Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Pernambuco Protocolo ICMS-57/91, de 5-12-91
Piauí Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Piauí Protocolo ICMS-32/97, de 12-12-97
Rio de Janeiro Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Rio de Janeiro Protocolo ICM-19/85, de 25-07-85
Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-6/96, de 31-05-96
Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99
Rondônia Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Rondônia Protocolo ICMS-2/99, de 16-04-99
Roraima Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Roraima Protocolo ICMS-32/00, de 25-07-00
Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08 Santa Catarina Protocolo ICMS-35/08, de 4-04-08
Sergipe Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Sergipe Protocolo ICMS-18/97, de 23-05-97
Tocantins Protocolo ICMS-44/08, de 4-04-08 Tocantins Protocolo ICMS-29/99, de 10-12-99
　 　 　 　 　
ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
 Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07 Ceará Protocolo ICMS-19/08, de 14-03-08
Amapá Protocolo ICMS-57/11, de 11-08-11 Mato Grosso Protocolo ICMS-8/08, de 5-03-08
Mato Grosso Protocolo ICMS-171/13, de 06-12-13 Minas Gerais Protocolo ICMS-31/09, de 5-06-09
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-15/07, de 23-04-07 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-136/13, de 06-12-13
Paraná Protocolo ICMS-70/11, de 30-09-11 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-88/09, de 23-07-09
Pernambuco Protocolo ICMS-131/10, de 16-08-10 　 　
Santa Catarina Protocolo ICMS-106/12, de 03-09-12 　 　
Sergipe Protocolo ICMS-37/12, de 30-03-12 　 　
　 　 　 　 　
FERRAMENTAS
 Mato Grosso Protocolo ICMS-172/13, de 06-12-13 Minas Gerais Protocolo ICMS-27/09, de 5-06-09
Paraná Protocolo ICMS-29/13, de 13-03-13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-89/09, de 23-07-09
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-113/12, de 03-09-12
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-41/12, de 30-03-12
　 　 　 　 　
FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E "SLIDE"
 Acre Protocolo ICMS-24/00, de 7-07-00 　 　
Alagoas Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 　 　
Amapá Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 　 　
Amazonas Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 　 　
Bahia Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 　 　
Ceará Protocolo ICMS-15/94, de 29-09-94 　 　
Distrito Federal Protocolo ICMS-46/02, de 20-09-02 　 　
Espírito Santo Protocolo ICMS-27/98, de 21-07-98 　 　
Maranhão Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 　 　
Mato Grosso Protocolo ICMS-16/00, de 7-07-00 　 　
Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, de 27-09-85 　 　
Minas Gerais Protocolo ICMS-17/98, de 11-05-98 　 　
Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 　 　
Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 　 　
Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98 　 　
Pernambuco Protocolo ICMS-8/00, de 24-03-00 　 　
Piauí Protocolo ICMS-15/00, de 7-07-00 　 　
Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85 　 　
Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-16/96, de 13-09-96 　 　
Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 　 　
Rondônia Protocolo ICMS-5/99, de 16-04-99 　 　
Roraima Protocolo ICMS-33/00, de 25-07-00 　 　
Santa Catarina Protocolo ICMS-31/08, de 4-04-08 　 　
Sergipe Protocolo ICMS-14/97, de 23-05-97 　 　
Tocantins Protocolo ICMS-27/99, de 10-12-99 　 　
　 　 　 　 　
INSTRUMENTOS MUSICAIS
 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-134/13, de 06-12-13 Minas Gerais Protocolo ICMS-38/09, de 5-06-09
Santa Catarina Protocolo ICMS-114/12, de 03-09-12 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-90/09, de 23-07-09
　 　 　 　 　
LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO
 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00 　 　
Alagoas Protocolo ICMS-25/00, de 7-07-00 　 　
Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 　 　
Amazonas Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 　 　
Bahia Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 　 　
Ceará Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 　 　
Distrito Federal Protocolo ICMS-47/02, de 20-09-02 　 　
Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98 　 　
Goiás Protocolo ICMS-18/01, de 6-07-01 　 　
Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 　 　
Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00 　 　
Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85 　 　
Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98 　 　
Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91 　 　
Paraíba Protocolo ICM-4/86, de 29-04-86 　 　
Paraná Protocolo ICMS 129/08, de 5-12-08 　 　
Pernambuco Protocolo ICMS-9/01, de 6-04-01 　 　
Piauí Protocolo ICMS-5/00, de 24-03-00 　 　
Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85 　 　
Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-47/00, de 15-12-00 　 　
Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 　 　
Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99 　 　
Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00 　 　
Santa Catarina Protocolo ICMS-32/08, de 4-04-08 　 　
Sergipe Protocolo ICMS-15/97, de 23-05-97 　 　
Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99 　 　
　 　 　 　 　
LÂMPADA ELÉTRICA
 　 　 Acre Protocolo ICMS-23/00, de 7-07-00
　 　 Alagoas Protocolo ICMS-27/00, de 7-07-00
　 　 Amapá Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99
　 　 Amazonas Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85
　 　 Bahia Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97
　 　 Ceará Protocolo ICMS-07/96, de 31-07-96
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-48/02, de 20-09-02
　 　 Espírito Santo Protocolo ICMS-28/98, de 21-07-98
　 　 Goiás Protocolo ICMS-26/01, de 7-08-01
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-17/00, de 7-07-00
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICM-26/85, 27-09-85
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-18/98, de 11-05-98
　 　 Pará Protocolo ICM-56/91, de 5-12-91
　 　 Paraíba Protocolo ICM-04/86, de 29-04-86
　 　 Paraná Protocolo ICMS 130/08, de 5-12-08
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-10/01, de 6-04-01
　 　 Piauí Protocolo ICMS-05/00, de 24-03-00
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-48/00, de 15-12-00
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99
　 　 Rondônia Protocolo ICMS-4/99, de 16-04-99
　 　 Roraima Protocolo ICMS-31/00, de 25-07-00
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-33/08, de 4-04-08
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-16/97, de 23-05-97
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-26/99, de 10-12-99
　 　 　 　 　
LEITE EM PÓ
 Ceará Protocolo ICMS-12/96, de 13-09-96 　 　
　 　 　 　 　
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
 Acre Protocolo ICMS-15/01, de 6-07-01 Alagoas Protocolo ICMS-104/08, de 16-10-08
Amapá Protocolo ICMS-7/01, de 6-04-01, e Protocolo ICMS-60/11, de 11-08-11. Bahia Protocolo ICMS-104/09, de 10-08-09
Distrito Federal Protocolo ICMS-14/93, de 30-04-93, e Protocolo ICMS-25/11, de 13-04-11 Ceará Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08
Espírito Santo Protocolo ICMS-31/98, de 21-07-94, e Protocolo ICMS-20/13, de 20-02-13 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/08, de 5-03-08
Goiás Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93, e Protocolo ICMS-82/11, de 11-08-11 Minas Gerais Protocolo ICMS-32/09, de 5-06-09
Maranhão Protocolo ICMS-93/11, de 22-12-11 (revogado) Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 　 　
Pará Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00 　 　
Paraná Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92, e Protocolo ICMS-71/11, de 30-09-11 　 　
Pernambuco Protocolo ICMS-128/10, de 10-09-10 　 　
Rio de Janeiro Protocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 　 　
Santa Catarina Protocolo ICMS-116/12, de 03-09-12 　 　
Sergipe Protocolo ICMS-20/00, de 7-07-00, e Protocolo ICMS-33/12, de 30-03-12 　 　
Tocantins Protocolo ICMS-39/93, de 9-12-93 　 　
　 　 　 　 　
MATERIAIS ELÉTRICOS
 Amapá Protocolo ICMS 113/11, de 05-01-12 Minas Gerais Protocolo ICMS-39/09, de 5-06-09
Distrito Federal Protocolo ICMS-22/11, de 13-04-11 Santa Catarina Protocolo ICMS-117/12, de 03-09-12
Goiás Protocolo ICMS-83/11, de 30-09-11 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-91/09, de 23-07-09
Maranhão Protocolo ICMS-94/11, de 22-12-11 (revogado) 　 　
Paraná Protocolo ICMS-26/13, de 13-03-13 　 　
Pernambuco Protocolo ICMS-132/10, de 16-08-10 　 　
Sergipe Protocolo ICMS-34/12, de 30-03-12 　 　
　 　 　 　 　
MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS
 Amapá Protocolo CMS 112/11, de 05-01-12 Minas Gerais Protocolo ICMS-159/09, de 1-10-09
Mato Grosso Protocolo ICMS-173/13, de 06-12-13 Santa Catarina Protocolo ICMS-115/12, de 03-09-12
Paraná Protocolo ICMS-27/13, de 13-03-13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-169/12, de 07-12-12
　 　 　 　 　
MATERIAIS DE LIMPEZA
 Amapá Protocolo ICMS-58/11, de 11-08-11 Alagoas Protocolo ICMS-105/08, de 16-11-08
Distrito Federal Protocolo ICMS-216/12, de 18-12-12 Bahia Protocolo ICMS-106/09, de 10-08-09
Santa Catarina Protocolo ICMS-118/12, de 03-09-12 Ceará Protocolo ICMS-18/08, de 14-03-08
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-12/08, de 5-03-08
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-33/09, de 5-06-09
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-23/14, de 23-04-14
Protocolo ICMS-97/08, de 30-09-08 (revogado)
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-93/09, de 23-07-09
　 　 　 　 　
ÓLEOS COMESTÍVEIS
 Espírito Santo Protocolo ICMS-24/89, de 12-07-89 　 　
　 　 　 　 　
PILHA E BATERIA ELÉTRICA
 　 　 Acre Protocolo ICMS-18/00, de 7-07-00
　 　 Alagoas Protocolo ICMS-26/00, de 7-07-00
　 　 Amapá Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99
　 　 Amazonas Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85
　 　 Bahia Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97
　 　 Ceará Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/02, de 29-09-02
　 　 Espírito Santo Protocolo ICMS-29/98, de 21-07-98
　 　 Goiás Protocolo ICMS-27/01, de 7-08-01
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-21/00, de 7-07-00
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-26/85, 27-09-85
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-19/98, de 11-05-98
　 　 Pará Protocolo ICMS-56/91, de 5-12-91
　 　 Paraíba Protocolo ICMS-04/86, , de 29-04-86
　 　 Paraná Protocolo ICMS-131/08, de 5-12-08
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-12/93, de 30-04-93
　 　 Piauí Protocolo ICMS-6/00, de 24-03-00
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICM-18/85, de 25-07-85
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-49/00, de 15-12-00
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99
　 　 Rondônia Protocolo ICMS-3/99, de 16-04-99
　 　 Roraima Protocolo ICMS-34/00, de 25-07-00
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-34/08, de 4-04-08
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-17/97, de 23-05-97
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-25/99, de 10-12-99
　 　 　 　 　
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
 Amapá Protocolo ICMS-114/11, de 05-01-12 Minas Gerais Protocolo ICMS-28/09, de 5-06-09
Distrito Federal Protocolo ICMS-217/12, de 18-12-12 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/13, de 05-04-13
Mato Grosso Protocolo ICMS-175/13, de 06-12-13 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-95/09, de 23-07-09
Sergipe Protocolo ICMS-35/12, de 30-03-12 Santa Catarina Protocolo ICMS-119/12, de 03-09-12
　 　 　 　 　
PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO
 Distrito Federal Protocolo ICMS-19/92, de 25-06-92 　 　
　 　 　 　 　
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS
 Alagoas Protocolo ICMS-35/07, de 6-07-07 Bahia Protocolo ICMS-105/09, de 10-08-09
Amapá Protocolo ICMS-59/11, de 11-08-11 Ceará Protocolo ICMS-23/08, de 24-03-08
Espírito Santo Protocolo ICMS-25/09, de 3-06-09 Mato Grosso Protocolo ICMS-7/08, de 5-03-08
Maranhão Protocolo ICMS-95/11, de 22-12-11 Minas Gerais Protocolo ICMS-37/09, de 5-06-09
Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07 Pernambuco Protocolo ICMS-95/08, de 30-09-08
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-68/07, de 10-12-07
　 　 　 　 　
RAÇÕES PARA ANIMAIS
 　 　 Acre Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Alagoas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Amapá Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Amazonas Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Bahia Protocolo ICMS-63/08, de 4-07-08
　 　 Ceará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Espírito Santo Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Goiás Protocolo ICMS-39/11, de 8-07-11
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Pará Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Paraíba Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Paraná Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Piauí Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Rondônia Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Roraima Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-45/08, de 4-04-08
　 　 　 　 　
REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA
 Pará Protocolo ICMS-59/91, de 5-12-91 Acre Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Alagoas Protocolo ICMS-7/97, de 17-02-97
　 　 Amapá Protocolo ICMS-34/92, de 25-09-92
　 　 Amazonas Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99
　 　 Bahia Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Ceará Protocolo ICMS-05/04, de 29-01-04
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-49/92, de 15-12-92
　 　 Espírito Santo Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Goiás Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97
　 　 Maranhão Protocolo ICMS-30/99, de 10-12-99
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Paraíba Protocolo ICMS-29/96, de 13-12-96
　 　 Paraná Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-4/96, de 31-05-96
　 　 Piauí Protocolo ICMS-6/99, de 19-04-99
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-34/03, de 12-12-03
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Rondônia Protocolo ICMS-9/95, de 4-04-95
　 　 Roraima Protocolo ICMS-10/00, de 24-03-00
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-08/04, de 2-04-04
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-19/97, de 23-05-97
　 　 　 　 　
SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE
 　 　 Alagoas Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Amapá Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Amazonas Protocolo ICMS-61/08, de 4-07-08
　 　 Bahia Protocolo ICMS 8/07, de 30-03-07
　 　 Distrito Federal Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Espírito Santo Protocolo ICMS 31/05, de 30-09-05
　 　 Mato Grosso Protocolo ICMS 40/08, de 4-04-08
　 　 Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-5/06, de 24-03-06
　 　 Minas Gerais Protocolo ICMS 20/05, de 1-07-05
　 　 Pará Protocolo ICMS-223/12, de 21-12-12
　 　 Paraíba Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Paraná Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Piauí Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Rio de Janeiro Protocolo ICMS 20/05, de 01-07-05
　 　 Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Rondônia Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Roraima Protocolo ICMS-61/08, de 4-07-08
　 　 Santa Catarina Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Sergipe Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 Tocantins Protocolo ICMS-31/05, de 30-09-05
　 　 　 　 　
VINHOS E SIDRAS
 　 　 Ceará Protocolo ICMS-15/08, de 14-03-08
　 　 Pernambuco Protocolo ICMS-99/08, de 30-09-08