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PROTOCOLO ICMS 38, DE 06-07-07 - DOU 20-07-07

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Os Estados de Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 9º da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Alagoas, as disposições do Protocolo ICMS 15/07, de 23 de abril de 2007.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.