PROTOCOLO ICMS 108, DE 03-09-12 - DOU 05-09-12

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Alterações dadas pelos Prot. ICMS nºs: 183/12 e 153/12

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula segunda - O disposto neste protocolo não se aplica:
I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
IV – às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º - Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Santa Catarina, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira - A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

§ 1º - Em substituição ao disposto no “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
Redação dada ao inciso I, pelo Prot. ICMS 153/12, efeitos a partir de 09-11-12:
I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo;
Redação original do inciso I, efeitos até 08-11-12:
I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º - Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta - O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto efetivamente recolhido na operação própria do remetente.

Parágrafo único - Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

REVOGADA A CLÁUSULA QUINTA, PELO PROT. ICMS 183/12, EFEITOS A PARTIR DE 14-12-12:
Redação original da Cláusula quinta, efeitos até 13-12-12:
Cláusula quinta - As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sétima - O disposto neste protocolo fica condicionado a que as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, estejam submetidas à substituição tributária pela legislação da unidade federada de destino, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo.

Cláusula oitava - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula nona - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º - O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º - Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula décima - Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima primeira - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação.

Redação dada ao Anexo único, pelo Prot. ICMS 153/12, efeitos a partir de 09-11-12:
ANEXO ÚNICO
ITEM
 DESCRIÇÃO NCM/SH
1
 tinta guache 3213.10.00
2
 massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças 3407.00.10
3
 colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida 3506.10.90; 3506.91.90
4
 Corretivo 3824.90.29
5
 espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14 3916.20.00
6
 papel celofane 3920.20.19
7
 artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos 3926.10.00
8
 estojo escolar; estojo para objetos de escrita 3926.10.00; 4202.3; 4420.90.00
9
 borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha 4016.92.00
10
 maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 4202.1; 4202.9
11
 prancheta 4421.90.00; 3926.90.90
12
 quadro branco, verde e cortiça 4421.90.00
13
 bobina para fax 4802.20.90; 4811.90.90
14
 papel seda 4802.54.9
15
 bobina branca para máquina de calcular ou PDV 4802.54.99; 4802.57.99; 4816.20.00
16
 cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente 4802.56.9; 4802.57.9; 4802.58.9
17
 papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela 3703.10.10; 3703.10.29; 3703.20.00; 3703.90.10; 3704.00.00; 4802.20.00
18
 papel almaço 4810.13.90
19
 papel hectográfico 4816.10.00
20
 papel tipo celofane 3920.20.19
21
 papel impermeável 4806.20.00
22
 papel crepon 4808.10.00
23
 papel fantasia 4810.22.90
24
 papel-carbono, papel autocopiativo ( exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 4809 4816
25
 envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 4817
26
 livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão 4820
27
 livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.10.00
28
 cadernos 4820.20.00
29
 classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.30.00
30
 formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 4820.40.00
31
 álbuns para amostras ou para coleções 4820.50.00
32
 outros 4820.90.00
33
 cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento) 4909.00.00
34
 barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão 5202.99.00 5509.53.00
35
 papel camurça 5210.59.90
36
 papel laminado e papel espelho 7607.11.90
37
 apontador de lápis 8214.10.00
38
 porta-canetas 8304.00.00
39
 instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo 9017.20.00
40
 pincéis de escrever e desenhar 9603.30.00
41
 apagador para quadro 9603.90.00
42
 canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) 96.08
43
 canetas esferográficas 9608.10.00
44
 canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas 9608.20.00
45
 lapiseiras 9608.40.00
46
 lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate 96.09
47
 lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados 9610.00.00

Redação original do Anexo único, efeitos até 08-11-12:
ANEXO ÚNICO
ITEM
 DESCRIÇÃO NCM/SH
MVA-ST (%)
1
 tinta guache 3213.10.00
81,34
2
 massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças 3407.00.10
78,05
3
 colas escolares, branca e colorida, em bastão ou líquida 3506.10.90; 3506.91.90
74,80
4
 Corretivo 3824.90.29
78,46
5
 espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14 3916.20.00
82,24
6
 papel celofane 3920.20.19
82,24
7
 artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos 3926.10.00
64,12
8
 estojo escolar; estojo para objetos de escrita 3926.10.00
4202.3
4420.90.00
67,82
9
 borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha 4016.92.00
92,06
10
 maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 4202.1 4202.9
60,91
11
 prancheta 4421.90.00; 3926.90.90
82,24
12
 quadro branco, verde e cortiça 4421.90.00
82,24
13
 bobina para fax 4802.20.90; 4811.90.90
48,79
14
 papel seda 4802.54.9
82,24
15
 bobina branca para máquina de calcular ou PDV 4802.54.99; 4802.57.99; 4816.20.00
95,00
16
 cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente 4802.56.9; 4802.57.9; 4802.58.9
73,35
17
 papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela 3703.10.10; 3703.10.29; 3703.20.00; 3703.90.10; 3704.00.00; 4802.20.00
82,24
18
 papel almaço 4810.13.90
82,24
19
 papel hectográfico 4816.10.00
82,24
20
 papel tipo celofane 3920.20.19
82,24
21
 papel impermeável 4806.20.00
82,24
22
 papel crepon 4808.10.00
82,24
23
 papel fantasia 4810.22.90
43,03
24
 papel-carbono, papel autocopiativo ( exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 4809 4816
99,44
25
 envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 4817
36,71
26
 livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão 4820
-------
27
 livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 4820.10.00
86,89
28
 cadernos 4820.20.00
65,93
29
 classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 4820.30.00
73,35
30
 formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 4820.40.00
31,06
31
 álbuns para amostras ou para coleções 4820.50.00
70,71
32
 outros 4820.90.00
87,77
33
 cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento) 4909.00.00
111,25
34
 barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão 5202.99.00; 5509.53.00
82,24
35
 papel camurça 5210.59.90
82,24
36
 papel laminado e papel espelho 7607.11.90
82,24
37
 apontador de lápis 8214.10.00
79,07
38
 porta-canetas 8304.00.00
82,24
39
 instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo 9017.20.00
77,64
40
 pincéis de escrever e desenhar 9603.30.00
47,41
41
 apagador para quadro 9603.90.00
82,24
42
 canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) 96.08
64,21
43
 canetas esferográficas 9608.10.00
64,21
44
 canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas 9608.20.00
64,21
45
 lapiseiras 9608.40.00
64,21
46
 lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate 96.09
58,35
47
 lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados 9610.00.00
75,12