PROTOCOLO ICMS 36, DE 05-06-09 - DOU 01-07-09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Alterações dadas pelos Protocolos ICMS nºs: 30/15; 02/15; 06/12; 114/10; 217/09 e 143/09.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, no dia 5 de junho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Redação dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
Redação original, efeitos até 31-10-09:
Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda - O disposto neste protocolo não se aplica:
I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01-08-09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-08-09 a 30-06-10:
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV – às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;
V – às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

Redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.
Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01-08-09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-08-09 a 30-06-10:
§ 1º - Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 2º - Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01-08-09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-08-09 a 30-06-10:
§ 2º - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Acrescentado o § 3º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 3º - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Redação dada a Cláusula terceira pelo Prot. ICMS 06/12, efeitos a partir de 09-04-12:
Cláusula terceira - A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º - Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º - Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação anterior, efeitos até 08-04-12:
Cláusula terceira - A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
Redação dada ao § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
Redação dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.11.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-11-09 a 30-06-10:
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
Redação original, efeitos até 31-10-09:
§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
Redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 2º - Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01-08-09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-08-09 a 30-06-10:
§ 2º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.
Acrescentado o § 3º à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 3º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta - Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.

§ 1° - Para fins do disposto no “caput” desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal nº 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, III);
e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);
Revogada a letra “f” do § 1º da cláusula quarta pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
Redação original, efeitos até 31-10-09:
f) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu volume total de aquisições;
g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);
h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º - Na hipótese do “caput” desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3° - Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas “d” e “e” do § 1° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

Cláusula quinta - O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único - Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Revogada a cláusula sexta pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
Redação original, efeitos até 31-10-09:
Cláusula sexta - As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sétima - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Redação dada ao caput da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
Cláusula oitava - Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
Redação anterior dada ao caput da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01 –11 -09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-11-09 a 30-06-10:
Cláusula oitava - Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

REVOGADO O § 1º, PELO PROT. ICMS 06/12, EFEITOS A PARTIR DE 09-04-12:
Redação dada ao § 1º da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 1º - Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
Redação anterior dada ao § 1º da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01-11-09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-11-09 a 30-06-10:
§ 1º - Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Redação dada ao § 2º da cláusula oitava pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
§ 2º - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

REVOGADO O § 3º, PELO PROT. ICMS 06/12, EFEITOS A PARTIR DE 09-04-12:
Acrescentado o § 3º à cláusula oitava pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10:
§ 3º - Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Redação original, efeitos até 31-10-09:
Cláusula oitava - O disposto neste protocolo fica condicionado a que:
I – haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;
II – as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
Parágrafo único - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogada a cláusula nona pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
Redação original, efeitos até 31-10-09:
Cláusula nona - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º - O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.
§ 2º - Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula décima - Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima primeira - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

Redação dada ao Anexo Único, pelo Prot. ICMS 06/12, efeitos a partir de 09-04-12:
ANEXO ÚNICO
ITEM
 NCM/SH DESCRIÇÃO
Redação dada ao item 1, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
1
 1211.90.90 Henna (envelope em pó até 200g)
Redação original do item 1:
1
 1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g)
2
 2712.10.00 Vaselina
3
 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia)
Redação dada ao item 4, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
4
 2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml)
Redação original do item 4:
4
 2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)
Redação dada ao item 5, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
5
 2914.11.00 Soluções à base de acetona, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml
Redação original do item 5:
5
 2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml)
6
 3006.70.00 Lubrificação íntima
Redação dada ao item 7, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
7
 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml
Redação original do item 7:
7
 3301 Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)
8
 3303.00.10 Perfumes (extratos)
9
 3303.00.20 Águas-de-colônia
10
 3304.10.00 Produtos de Maquilagem para os Lábios
11
 3304.20.10 Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel
12
 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos
13
 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros
14
 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
15
 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
16
 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
17
 3305.10.00 Xampus para o cabelo
18
 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19
 3305.30.00 Laquês para o cabelo
20
 3305.90.00 Outras preparações capilares
21
 3305.90.00 Tintura para o cabelo
22
 3306.10.00 Dentifrícios
23
 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)
24
 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária
25
 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)
26
 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
27
 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
28
 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos
29
 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
30
 3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
31
 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
32
 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas
33
 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
34
 4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente
35
 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras
36
 4202.1 Malas e maletas de toucador
37
 4818.10.00 Papel higiênico - folha simples
Redação dada ao item 38, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
38
 4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla e tripla
Redação original do item 38:
38
 4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla
39
 4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
Redação dada ao item 39.1, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
39.1
 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
Redação original do item 39.1:
39.1
 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas
40
 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa
Redação dada ao item 41, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
41
 9619.00.00 Fraldas
Redação original do item 41:
41
 4818.40.10 Fraldas
Redação dada ao item 42, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
42
 9619.00.00 Tampões higiênicos
Redação original do item 42:
42
 4818.40.20 Tampões higiênicos
Redação dada ao item 43, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
43
 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos
Redação original do item 43:
43
 4818.40.90 Absorventes higiênicos externos
Acrescentado o item 43.1, pelo Prot. ICMS 02/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação:
43.1
 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)
44
 5601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis
45
 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal)
46
 5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
47
 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas
48
 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria)
49
 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
50
 9025.11.10
9025.19.90 		Termômetros, inclusive o digital
51
 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
Redação dada ao item 52, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
52
 9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
Redação original do item 52:
52
 9603.21.00 Escovas de dentes
53
 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
54
 9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
55
 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
56
 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
Redação dada ao item 57, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
57
 3923.30.00; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7010.20.0 Mamadeiras
Redação original do item 57:
57
 3923.30.00, 3924.10.00, 3924.90.00, 4014.90.90, 7010.20.00, 7013.42 Mamadeiras
Acrescentado os itens 58 e 59, pelo Prot. ICMS 30/15, vigorando na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, nas operações destinadas a este estado:
58
 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais"
59
 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)"

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 114/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01-07-10 até 09-04-12:
ANEXO ÚNICO

Redação original e alterações, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01-11-09 a 30-06-10:
ANEXO ÚNICO
NCM/SH DESCRIÇÃO
MVA- original (%)
1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g)
50,90
2712.10.00 Vaselina
50,90
2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia)
50,90
2847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)
50,90
2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml)
50,90
3006.70.00 Lubrificação íntima
50,90
33.01 Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)
50,90
3303.00.10 Perfumes (extratos)
54,07
3303.00.20 Águas-de-colônia
62,99
3304.10.00 Produtos de Maquilagem para os Lábios
45,75
3304.20.10 Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel
50,90
3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos
50,90
3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
49,69
3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
41,28
3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
47,63
3305.10.00 Xampus para o cabelo
45,72
3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
50,90
3305.30.00 Laquês para o cabelo
50,90
3305.90.00 Outras preparações capilares
59,31
3305.90.00 Tintura para o cabelo
38,27
3306.10.00 Dentifrícios
33,92
3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária
35,52
3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)
54,41
3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
51,73
3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
51,73
3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos
50,90
3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
30,90
3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
43,56
3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
50,90
3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas
50,90
3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
51,63
4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente
50,90
Acrescido o item 4014.90.90 pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras
50,90
Excluído o item 4014.90.90 pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos até 31-10-09:
4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas
50,90
4202.1 Malas e maletas de toucador
50,90
4818.10.00 Papel higiênico - folha simples
48,12
4818.10.00 Papel higiênico - folha dupla
45,76
4818.40.10 Fraldas
30,68
5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal)
50,90
5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
50,90
8203.20.90 Pinças para sobrancelhas
50,90
8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria)
50,90
8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
50,90
9025.11.10
9025.19.90 		Termômetros, inclusive o digital
50,90
9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
50,90
9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
50,90
9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
50,90
96.15 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
50,90
9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
50,90
Acrescidos os itens 3924.90.00 e 4014.90.90 pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
3924.90.00 4014.90.90 Mamadeiras
50,90
Excluídos os itens 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 e 7010.20.00 pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos até 31-10-09:
3923.30.00
3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00		 Mamadeiras
50,90
Acrescidos os itens 3304.30.00, 3306.20.00, 4818.20.00, 4818.30.00, 4818.40.20, 4818.40.90, 5601.10.00 e 9603.21.00 pelo Prot. ICMS 143/09, efeitos a partir de 01-11-09:
3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros
57,87
3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios e fitas dentais)
70,36
4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
81,02
Nova redação dada ao item 48.18.20.00 pelo Prot. ICMS 217/09, efeitos: nas operações destinadas a SP, a partir de 01.01.10, e a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas
48,62
4818.20.00 Redação original, efeitos até 31.12.09 (SP).

Papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 m ou mais

48,62
4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa
56,37
4818.40.20 Tampões higiênicos
66,04
4818.40.90 Absorventes higiênicos externos
64,43
5601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis
66,04
9603.21.00 Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
56,39


DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO - Em 13 de julho de 2012 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulga nota remissiva sobre os Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.

Nº 129 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que nas operações com os produtos relacionados nestes protocolos, destinadas ao Estado de São Paulo, os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST estão previstos no seguinte endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br – Legislação - Tributária - Base de Cálculo de Substituição Tributária