PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 21-07-98 - DOU 27-07-98
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 15/85,
que instituiu o regime de substituição tributária para operações com filme fotográfico e
cinematográfico e "slide".
Os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto no arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25 de julho de 1995.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1998.
