Portaria CAT-147, de 27-07-09 - DOE 28-07-09

Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS

Alterações dadas pelas Portarias CAT nºs: 17/24; 82/23; 61/23; 39/23; 54/20; 29/20; 66/19; 54/19; 112/18; 106/18; 94/18; 66/18; 58/18; 44/18; 07/18; 01/18; 97/17; 71/17; 04/17; 112/16; 66/16; 48/16; 38/16; 22/16; 166/15; 157/15; 137/14; 121/14; 29/13; 141/13; 09/13; 155/12; 86/12; 31/12; 179/11; 74/11; 34/11; 20/11 e 121/10

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DA EFD

Artigo 1° - O contribuinte relacionado no Protocolo ICMS previsto no artigo 5º deverá efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que trata o artigo 250-A do Regulamento do ICMS, de acordo com o disposto nesta portaria.

§ 1º - O contribuinte não relacionado no Protocolo ICMS referido no "caput" ficará dispensado da EFD.

Redação dada ao § 2º, pela Port. CAT 155/12, efeitos a partir de 18-12-12:
§ 2º - O contribuinte dispensado da EFD deverá manter a escrituração das operações, prestações e informações de acordo com o disposto na legislação, em especial o previsto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001.
Redação anterior do § 2º, efeitos até 17-12-12:
§ 2º - O contribuinte dispensado da EFD nos termos do § 1º:
Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
1 - deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o artigo 3º de acordo com o disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS e na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001;
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
1 - deverá efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o artigo 3º de acordo com o disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 do Regulamento do ICMS;
2 - alternativamente ao disposto no item 1, poderá optar pela adoção da EFD, em caráter irretratável, mediante pedido que abranja todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, o qual deverá ser dirigido ao Posto Fiscal de vinculação de qualquer um desses estabelecimentos.

§ 3º - No caso de incorporação, cisão ou fusão de empresas, a obrigatoriedade de que trata o "caput" se estenderá à empresa incorporadora e às empresas resultantes da cisão e da fusão, caso estejam obrigadas à EFD, respectivamente:
1- a empresa incorporada;
2 - a empresa cindida;
3 - pelo menos uma das empresas fusionadas.

§ 4º - A dispensa de que trata o § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato administrativo expedido pela autoridade tributária competente, hipótese em que o respectivo contribuinte ficará obrigado a efetuar a EFD nos termos do disposto nesta portaria.

Acrescentado o § 5º, pela Port. CAT 155/12, efeitos a partir de 18-12-12:
§ 5º - Alternativamente ao disposto no § 2º, o contribuinte poderá optar pela adoção da EFD mediante credenciamento na Secretaria da Fazenda abrangendo todos os seus estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, a partir do mês de referência solicitado, observado o seguinte:
1 - a opção será realizada mediante a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Credenciamento”;
2 - tratando-se de contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA, a opção será irretratável;
3 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, a opção:
a) será retratável, podendo o contribuinte protocolar pedido de descredenciamento, que abrange todos os estabelecimentos situados no território do Estado de São Paulo, dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de vinculação de qualquer um dos estabelecimentos;
b) resultará na obrigatoriedade da escrituração fiscal eletrônica de todos os registros previstos, inclusive das suas saídas de mercadorias e prestações de serviços;
4 - a opção não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação específica;
5 - a Secretaria da Fazenda divulgará a situação do credenciamento do contribuinte no endereço eletrônico: www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/obrigados.asp, ficando dispensada a publicação de comunicado de credenciamento no Diário Oficial do Estado.

Acrescentado o § 6º, pela Port. CAT 166/15, efeitos a partir de 01-01-16:
§ 6º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, será obrigatória na EFD a partir de:
I - 01-01-2017, para os estabelecimentos industriais:
a) classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 no exercício de 2015, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
b) de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof ou a outro regime alternativo a este;
II - 01-01-2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes a empresa que tenha apresentado receita bruta anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 no exercício de 2016, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
III - 01-01-2019:
a) para os demais estabelecimentos industriais;
b) para os estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos da legislação federal;
c) para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Acrescentado o § 7º, pela Port. CAT 166/15, efeitos a partir de 01-01-16:
§ 7º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, será facultativa na EFD no período compreendido entre 01-01-2016 e 31-12-2016.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E INFORMAÇÕES SUJEITAS À EFD

Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
Artigo 2° - A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas a escrituração:
I - nos seguintes livros fiscais:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Inventário;
d) Registro de Apuração do IPI;
e) Registro de Apuração do ICMS;
Acrescentado a alínea "f" ao inciso I, pela Portaria CAT-141/13, efeitos a partir de 27-12-2013:
f) Registro de Controle da Produção e do Estoque;
II - no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata a Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001.
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
Artigo 2° - A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais:
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ICMS.

Artigo 3º - O arquivo digital da EFD de que trata o artigo 2º deverá conter:
I - a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive;
II - a apuração do valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte;
III - a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade e a validade jurídica das informações nele contidas;
IV - a informação sobre qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão do lançamento do imposto, com a indicação do respectivo dispositivo legal.
Acrescentado pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
V - as informações que, nos termos do disposto na Portaria CAT 25/01, de 2 de abril de 2001, estiverem sujeitas a escrituração no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" de que trata o inciso II do artigo 2º.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I, considera-se totalidade das informações:
1 - as relativas às entradas e saídas, a qualquer título, de bens e mercadorias no estabelecimento do contribuinte bem como de serviços por ele tomados e prestados, incluindo, quando aplicável, a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º;
2 - as relativas à aquisição ou à transmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento do contribuinte;
3 - as relativas, quando aplicável, à quantidade, descrição e valores de bens, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros, conforme o leiaute correspondente ao perfil de apresentação atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º;
4 - aquelas que devam constar na guia de informação de que trata o artigo 253 do Regulamento do ICMS e cujos respectivos registros estejam previstos no leiaute correspondente ao perfil de apresentação da EFD atribuído ao contribuinte nos termos do artigo 5º;
Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil de mercadorias e bens, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS.
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
5 - demais informações que repercutam no inventário físico e contábil, e na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS.

§ 2º - O contribuinte ficará dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo I.

Revogado o § 3º, pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
Redação anterior:
§ 3º - O contribuinte que, nos termos do artigo 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT - 85, de 4 de setembro de 2007, estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, além do disposto no § 2º, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo II.

Redação dada pela Portaria CAT 20/11, efeitos a partir de 10/02/11:
§ 4º - Além do disposto no “caput”, o contribuinte deverá incluir a EFD do livro fiscal Registro de Inventário, de que trata a alínea “c” do inciso I do artigo 2º, do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade, no arquivo digital da EFD relativo:
1 – ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade da escrituração digital;
2 – ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro.
Redação anterior, efeitos até 09/02/11:
§ 4º - O arquivo digital da EFD relativa ao primeiro período de referência a partir do qual o contribuinte deva efetuá-la nos termos desta portaria deverá conter, além do disposto no "caput", a EFD do livro fiscal Registro de Inventario, de que trata a alínea "c" do inciso I do artigo 2º, no último dia do mês imediatamente anterior ao período de referência da EFD contida nesse arquivo.

CAPÍTULO III - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD

Artigo 4º - O contribuinte deverá, para cada período de referência, prestar, à Secretaria da Fazenda, as informações relativas à EFD correspondente.

§ 1º - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado, gerar um único arquivo digital da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda, salvo na hipótese de retificação da EFD de que trata o capítulo VII desta portaria.

Redação dada ao § 2º, pela Port. CAT 31/12, efeitos a partir de 29/03/12:
§ 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência.
Redação anterior dada pela Port. CAT 179/11, efeitos a partir de 30/12/11 até 28/03/12:
§ 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência, observando, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V.
Redação anterior, efeitos até 29/12/11:
§ 2º - O contribuinte que realizar as suas atividades em mais de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e que, em razão do exercício de opção ou do cumprimento de obrigação a ele atribuídas nos termos da legislação aplicável, tiver inscrito, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, um único estabelecimento para fins da escrituração fiscal de todas as operações ou prestações por ele praticadas no território paulista, deverá, alternativamente ao disposto no § 1º, prestar as informações relativas à EFD de forma consolidada pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, as quais deverão ser gravadas em um único arquivo digital a ser enviado uma única vez à Secretaria da Fazenda para cada período de referência.

REVOGADO O § 2º-A, PELA PORTARIA CAT 179/11, EFEITOS A PARTIR DE 30/12/11:
Acrescentado pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
§ 2º-A - O contribuinte que, nos termos do artigo 2º do Anexo XVII e do artigo 2º do Anexo XVIII, ambos do RICMS/00, inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo um único estabelecimento para fins de escrituração fiscal de todas as operações e prestações efetuadas neste Estado, além de cumprir as disposições da legislação pertinente, deverá incluir no registro da EFD relativo à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, as informações indicadas no Anexo V.

§ 3º - As informações relativas à EFD deverão, observado o disposto em Ato COTEPE, ser prestadas sob o enfoque do contribuinte declarante.

Redação dada pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
Artigo 5º - As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em:
I - Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS; ou
II - Ato Administrativo expedido nos termos do § 4º do artigo 1º.
Redação anterior. efeitos até 15-03-11>
Artigo 5º - As informações a serem prestadas nos termos desta portaria deverão ser gravadas no arquivo digital da EFD de acordo com o leiaute correspondente ao perfil de apresentação definido em Ato COTEPE e atribuído ao contribuinte por meio de Protocolo ICMS.

Parágrafo único - Na hipótese de não ter sido atribuído nenhum perfil de apresentação ao contribuinte, este deverá gerar o arquivo digital da EFD com base no leiaute correspondente ao perfil de apresentação mais detalhado dentre aqueles definidos em Ato COTEPE.

Artigo 6º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

CAPÍTULO IV - DA GERAÇÃO DO ARQUIVO DA EFD E DO SEU ENVIO ELETRÔNICO À SECRETARIA DA FAZENDA

Artigo 7º - O leiaute do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 5º será estruturado em blocos de informações dispostas por tipo de documento, contendo, cada bloco, os registros individualizados por operações ou prestações, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações a que se refere o inciso I do artigo 3º desta portaria.

Parágrafo único - Os registros a que se referem o "caput" correspondem ao conjunto das informações contidas nos documentos fiscais emitidos ou recebidos, em qualquer meio, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte, e de outras informações de interesse fiscal, gravadas no arquivo digital da EFD.

Artigo 8º - Para fins do disposto nesta portaria, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos:
I - Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH);
II - Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
III - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;
IV - Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ao Convênio SINIEF S/N de 1970;
Redação dada ao inciso V, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14:
V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III (válida até 31-03-2015);
Redação anterior dada ao inciso V, efeitos até 18-12-14:
V - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo III.
Acrescentado o inciso VI, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14:
VI - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto prevista no Anexo VI (utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015);
Acrescentado o inciso VII, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 01-01-15:
VII - Tabela de Códigos DIPAM prevista no Anexo VII (utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015; utilização obrigatória a partir de 01-04-2015).
Acrescentado o inciso VIII ao artigo 8º, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16:
VIII - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal prevista no Anexo VIII (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2016).
Acrescentado o inciso IX ao artigo 8º, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017:
IX - Tabela de Códigos de Receita prevista ao Anexo IX;
Acrescentado o inciso X ao artigo 8º, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.:
X - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais prevista no Anexo X, para ser utilizada nos Registros 1200/1210 (utilização obrigatória a partir da referência janeiro/2017).

Redação dada ao "caput" do artigo 9º, pela Port. CAT 44/18, efeitos a partir de 31-05-18:
Artigo 9º - O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de “download” no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br.
Redação anterior dada ao "caput" do artigo 9º, efeitos até 30-05-18:
Artigo 9º - O arquivo digital da EFD, cuja geração é de responsabilidade do contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute mediante uso do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD, disponibilizado por meio de "download" no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, o qual poderá ser acessado por meio da Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped.

§ 1º - A validação de que trata o "caput":
1 - restringe-se à verificação efetuada pelo PVA-EFD quanto à consistência aritmética e da estrutura lógica das informações contidas no arquivo digital da EFD em face das orientações e especificações técnicas do leiaute referido no artigo 5º;
2 - deverá ser efetuada antes do envio do arquivo digital da EFD à Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Após a validação de que trata o "caput" serão efetuados, automaticamente por meio do PVA-EFD, os seguintes processamentos:
1 - verificação da validade e da autenticidade da assinatura digital de que trata o inciso III do artigo 3º;
2 - geração de algoritmo que garanta a integridade das informações contidas no arquivo digital da EFD;
3 - envio do arquivo digital da EFD diretamente à Secretaria da Fazenda, por meio da Internet, mediante utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, independentemente da quantidade de registros nele contidos ou do seu tamanho.

§ 3º - Para fins do disposto no item 3 do § 2º, o contribuinte deverá efetuar o "download" do programa TED mediante acesso à página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe.

§ 4º - Na hipótese do item 3 do § 2º, a Secretaria da Fazenda deverá, imediatamente após ter recepcionado regularmente o arquivo digital da EFD nos termos do disposto no inciso II do artigo 12, retransmiti-lo, por meio da Internet, ao ambiente nacional do SPED, observados os padrões deste, especialmente no que diz respeito à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância.

§ 5º - Na hipótese do ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda não estar disponível para fins de recepção e processamento do arquivo digital da EFD nos termos do disposto no capítulo VI desta portaria, o contribuinte deverá, alternativamente ao disposto no item 3 do § 2º, enviar o arquivo digital da EFD diretamente ao ambiente nacional do SPED, por meio da Internet, de acordo os procedimentos previstos naquele ambiente.

§ 6º - Fica vedada a geração e o envio do arquivo digital da EFD por meio ou em forma diversa dos previstos nesta portaria.

CAPÍTULO V - DO PRAZO DE ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD

Redação dada ao artigo 10, pela Port. CAT 22/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016:
Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.
Redação anterior dada ao artigo 10:
Artigo 10 - O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subseqüente ao período a que se refere.

CAPÍTULO VI - DA RECEPÇÃO E DO PROCESSAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD PELA SECRETARIA DA FAZENDA

Artigo 11 - O processamento da recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda compreenderá, no mínimo, a verificação:
I - dos dados cadastrais do contribuinte declarante da EFD;
II - da validade e autenticidade da assinatura digital;
III - da integridade das informações contidas no arquivo;
IV - da existência de arquivo já recepcionado anteriormente, relativo ao mesmo período de referência, para o qual tenha sido regularmente gerado um número de protocolo na forma do artigo 13.
V - do enquadramento do contribuinte quanto à obrigatoriedadeda EFD;
VI - da versão do PVA-EFD de que trata o artigo 9º;
VII - da versão das tabelas e códigos de que trata o artigo 8º.

Artigo 12 - Após efetuadas as verificações de que trata o artigo 11, será expedida, automaticamente, por meio da Internet, comunicação ao contribuinte declarante da EFD quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - falha ou recusa na recepção do arquivo digital da EFD, hipótese em que será informada a causa;
II - regular recepção do arquivo digital da EFD , hipótese em que será gerado eletronicamente o protocolo do recebimento de que trata o artigo 13.

Artigo 13 - Imediatamente após a regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda, será gerado eletronicamente um número único e insubstituível que servirá como protocolo do seu recebimento.

Redação dada ao Parágrafo único, pela Port. CAT 82/23, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso I do artigo 2º, e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP”, de que trata o inciso II daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o “caput”, exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações na hipótese do § 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP” retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Redação anterior dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10 até 31-12-23:
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais, indicados no inciso I do artigo 2º, e no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata o inciso II daquele artigo, a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o "caput", exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos livros fiscais e no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP" retromencionados a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda nos termos do artigo 16.
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, as operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos desta portaria consideram-se escrituradas nos livros fiscais indicados no artigo 2º a partir do momento em que for gerado o número do protocolo de recebimento de que trata o "caput", exceto quanto à retificação da escrituração de operações, prestações e informações nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, a qual será considerada como escriturada nos respectivos livros fiscais indicados no artigo 2º a partir do momento em que ela tenha sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda nos termos do artigo 16.

Artigo 14 - A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.

Parágrafo único - O disposto no parágrafo único do artigo 13 não impedirá a impugnação da EFD pelo fisco relativamente:
1 - à inexistência, devidamente comprovada, de operações, prestações e informações constantes no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda;
2 - à omissão de operações, prestações e informações que, estando sujeitas à EFD nos termos do disposto no Capítulo II, não constarem no arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda;
3 - a qualquer outra informação cuja escrituração, ou falta dela, resultar cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração:
a) na diminuição do imposto a pagar;
b) no aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte;
c) na simulação da ocorrência de operações ou prestações não praticadas pelo contribuinte;
d) na omissão de operações ou prestações efetivamente praticadas pelo contribuinte.

CAPÍTULO VII - DA RETIFICAÇÃO DA EFD

Redação dada ao artigo 15, pela Port. CAT 82/23, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda e Planejamento tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.

§ 1º - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 - enviar à Secretaria da Fazenda e Planejamento o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.

§ 2º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - caso haja outra EFD retificadora, do mesmo estabelecimento e para a mesma referência, pendente de análise pela Secretaria da Fazenda e Planejamento;
4 – não validada pelo Fisco, após a análise efetuada nos termos do § 5º;
5 - se não for feito o pagamento da taxa de que trata o artigo 15-C;
6 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.

§ 3° - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 2º, a retificação da EFD poderá, a critério do Fisco, produzir efeitos.

§ 4º - Aplicam-se à recepção da EFD retificadora o disposto nos artigos 11 a 14.

§ 5º - A critério do Fisco, poderão ser realizadas verificações fiscais para fins de análise e validação da retificação da EFD.

§ 6º - Caberá ao contribuinte dispensado da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA nos termos do § 2º do artigo 254 do RICMS acompanhar o andamento do processamento da EFD retificadora por meio do PFE - Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/pfe, na opção “Guia de Informação (Arts. 253-254 RICMS/00)
Redação anterior dada ao artigo 15, pela Port. CAT 09/13, efeitos a partir de 01-01-13até 31-12-23:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º - Para fins do disposto no “caput”, o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV:
1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital gerado em substituição ao último arquivo da EFD regularmente recepcionado, relativo ao mesmo período de referência.
§ 2º - O contribuinte poderá, observado o procedimento previsto no § 1º, retificar a EFD:
1 - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda;
2 - após o prazo previsto no item 1 e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da Secretaria da Fazenda.
§ 3º - O disposto no § 2º não se aplica quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do fisco.
§ 4º - Para fins de obter a autorização de que trata o item 2 do § 2º, o contribuinte deverá:
1 - gerar a EFD retificadora, nos termos do item 1 do § 1º;
Redação dada ao "caput" do item 2 do § 4º, pela Port. CAT 44/18, efeitos a partir de 31-05-18:
Redação anterior dada ao "caput" do item 2 do § 4º, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14:
2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos:
Redação anterior dada ao item 2, efeitos até 18-12-14:
2 - solicitar autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov/sped, opção “Retificação”, mediante os seguintes procedimentos:
a) utilizar certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha a indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer dos seus estabelecimentos;
b) descrever, em campo próprio, o resumo das alterações a serem efetuadas;
REVOGADO A ALÍNEA "c" do item 2 do § 4º, pela Port. CAT 44/18, efeitos a partir de 31-05-18:
Redação anterior dada a alínea "c" do item 2 do § 4º, efeitos até 30-05-18:
c) informar, em campo próprio, o hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA).
Redação anterior, efeitos até 26-11-14:
2 - efetuar pedido de retificação da EFD no Posto Fiscal de sua vinculação mediante entrega dos seguintes documentos:
a) demonstrativo, devidamente assinado, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;
b) cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificado;
c) Hash code da EFD retificadora com assinatura, gerado pelo Programa Validador da EFD (PVA).
Acrescentado o § 4º-A, pela Port. CAT 121/14, efeitos a partir de 27-11-14:
§ 4º-A - Concluído o procedimento descrito no § 4º, será informado o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
§ 5º - Não produzirá efeitos a retificação da EFD:
1 - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
2 - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
3 - efetuada em desacordo com o disposto nesta portaria.
Acrescentado o § 5º-A, pela Port. CAT 66/16, efeitos a partir de 01-06-16:
§ 5º-A - Nas hipóteses dos itens 1 e 2 do § 5º, a retificação da EFD poderá, a critério do fisco, produzir efeitos.
Acrescentado o § 6º, pela Port. CAT 121/14, efeitos a partir de 27-11-14:
§ 6º - A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
Redação original do artigo 15, efeitos até 31/12/12:
Artigo 15 - O contribuinte poderá retificar a EFD relativa ao período de referência para o qual a Secretaria da Fazenda já tenha recepcionado regularmente o respectivo arquivo digital.
§ 1º - Para fins do disposto no "caput", o contribuinte deverá, observado o disposto nos capítulos II, III e IV desta portaria:
1 - gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência, incluindo aquelas objeto de retificação, bem como o respectivo código da finalidade do arquivo, conforme previsto no leiaute de que trata o artigo 5º;
2 - enviar à Secretaria da Fazenda o arquivo digital de que trata o item 1, em substituição ao último arquivo digital da EFD por ela regularmente recepcionado.
§ 2º - O contribuinte poderá, observado os procedimentos previstos no § 1º, retificar a EFD relativa ao período de referência, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda, em até 60 (sessenta) dias após o vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD de que trata o artigo 10.
§ 3º - Após decorridos 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, dependerá de autorização da Secretaria da Fazenda a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação, quando desta resultar, cumulativamente ou não, em relação ao correspondente período de apuração:
1 - diminuição do imposto a pagar;
2 - aumento de saldo credor de imposto a ser transportado para o período seguinte;
3 - alteração do valor total de entradas;
4 - alteração do valor total de saídas.
§ 4º - Para fins do disposto no § 3º, o contribuinte deverá, após ter cumprido os procedimentos previstos no §1º, protocolizar pedido de retificação da EFD perante o Posto Fiscal ao qual estiver vinculado o seu estabelecimento, instruindo-o com os seguintes documentos:
1 - demonstrativo da retificação da EFD, onde conste o resumo das alterações a serem efetuadas;
2 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD a ser retificada;
3 - cópia, em papel, do respectivo protocolo que comprove a regular recepção, pela Secretaria da Fazenda, do arquivo digital da EFD retificadora, de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º;
4 - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE - DR relativa ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos devida em razão da substituição da EFD original.
§ 5º - Após decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo de entrega do arquivo digital da EFD, em qualquer caso, a sua substituição com finalidade de retificação só poderá ser efetuada mediante autorização da Secretaria da Fazenda, devendo ser observado o procedimento estabelecido no § 4º.
§ 6º - Nas hipóteses do §§ 3º e 5º, o arquivo digital de que tratam os itens 1 e 2 do § 1º, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda no termos do disposto no inciso II do artigo 12, ficará pendente de homologação para fins de retificação da EFD enquanto tal retificação não tiver sido formalmente autorizada pela Secretaria da Fazenda.
§ 7º - Será considerada inválida a substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação efetuada em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 8º - O disposto neste artigo não implicará autorização ou homologação de reconstituição da escrituração fiscal relativamente ao respectivo período de apuração.

Acrescentado o artigo 15-A, pela Port. CAT 82/23, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 15-A - Quando o valor do ICMS a pagar indicado na EFD retificadora for inferior àquele indicado na EFD original, a retificação desta ficará sujeita ao exame e deferimento do Fisco.

Acrescentado o artigo 15-B, pela Port. CAT 82/23, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 15-B - No caso de o contribuinte estar sob fiscalização, a produção de efeitos da EFD retificadora dependerá também da manifestação prévia do Inspetor Fiscal responsável pelo respectivo Núcleo de Fiscalização ou do Auditor Fiscal da Receita Estadual por ele designado, desde que integrante daquele núcleo.

Acrescentado o artigo 15-C, pela Port. CAT 82/23, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 15-C - A EFD retificadora, quando for a guia de informação considerada para fins de alteração de dados das informações econômico-fiscais nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 256 do RICMS, somente será analisada após o pagamento de uma das seguintes taxas:
I - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD prevista no artigo 28 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, decorrente da prestação do serviço indicado no item 3.2 do Capítulo III do Anexo I da referida lei;
II - taxa anual única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013.

Parágrafo único – O prazo para pagamento da taxa de que trata o “caput” será de 14 (quatorze) dias contados da data da transmissão da EFD retificadora.”

REVOGADO O ARTIGO 16 PELA PORTARIA CAT 121/14, EFEITOS A PARTIR DE 27-11-14
Redação anterior dada ao artigo 16, pela Port. CAT 09/13, efeitos a partir de 01-01-13 até 26-11-14:
Artigo 16 - O pedido para retificação da EFD a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 15 será decidido pelo Chefe do Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
§ 1º - Para fins de análise do pedido, além do exame dos documentos exigidos, poderão ser realizadas verificações fiscais.
§ 2º - A notificação da decisão será feita por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e se deferido o pedido, indicará o prazo para que o contribuinte envie o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED, nos termos do artigo 9º.
§ 3º - Indeferido o pedido, o contribuinte poderá interpor recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão.
§ 4º - A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
Redação original do artigo 16, efeitos até 31/12/12:
Artigo 16 - A responsabilidade pela decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD, nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do artigo 15, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de retificação da EFD, nos termos do disposto no § 4º daquele mesmo artigo.
§ 1º - O Delegado Regional Tributário poderá, em substituição ao disposto no "caput", atribuir a responsabilidade pela decisão a outra autoridade fiscal.
§ 2º - A retificação da EFD somente será autorizada pela Secretaria da Fazenda mediante manifestação favorável da autoridade fiscal competente.
§ 3º - A autoridade fiscal competente receberá os documentos de que trata o § 4º do artigo 15 mediante a emissão de um protocolo ao contribuinte, no qual constará a data prevista para o efetivo processamento da retificação.
§ 4º - Caso a retificação da EFD seja autorizada pela Secretaria da Fazenda, a autoridade fiscal competente enviará eletronicamente o arquivo digital da EFD retificadora ao ambiente nacional do SPED por meio do módulo de Serviços Fiscais do Posto Fiscal Eletrônico - PFE e entregará ao contribuinte cópia do respectivo protocolo que comprove a regular recepção do arquivo enviado.
§ 5º - A decisão quanto à autorização da Secretaria da Fazenda para fins de retificação da EFD será notificada ao contribuinte por meio de correspondência expedida por registro postal ao endereço do estabelecimento por meio do qual ele tiver protocolizado o respectivo pedido de retificação.
§ 6º - Para fins de análise do pedido de retificação da EFD, além do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, poderão, a critério da autoridade fiscal competente, ser realizadas verificações fiscais.
§ 7º - Se a retificação da EFD resultar em diminuição de débito fiscal já inscrito na Dívida Ativa, a autoridade fiscal responsável deverá encaminhar o respectivo requerimento à Procuradoria Geral do Estado, devidamente instruído com:
1 - os documentos apresentados pelo contribuinte, conforme previstos no § 4º do artigo 15, e outros que se fizerem necessários;
2 - a sua manifestação quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de retificação da EFD.
§ 8º - Após a Procuradoria Geral do Estado ter se manifestado sobre a possibilidade ou não de diminuição dos débitos fiscais do ICMS por meio da retificação da EFD e a subseqüente adoção das medidas de sua competência, o respectivo requerimento deverá ser devolvido ao Posto Fiscal de origem para que a autoridade fiscal competente tome as providências necessárias.
§ 9º - Caso a manifestação da Procuradoria Geral do Estado seja desfavorável à diminuição dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa mediante a retificação da EFD e a autoridade fiscal competente tenha se manifestado favoravelmente ao deferimento do respectivo pedido de retificação, o contribuinte poderá, nos termos do disposto no inciso II do artigo 63 do RICMS, creditar-se do valor correspondente à respectiva diferença para fins de compensação com futuros débitos fiscais do ICMS, desde que observadas as demais disposições aplicáveis para a escrituração e o aproveitamento do crédito do imposto, conforme previstas nos artigos 59 a 84 do RICMS.

CAPÍTULO VIII - DA GUARDA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EFD

Artigo 17 - O contribuinte deverá, observados os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, conservar pelo menos uma cópia do arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

§ 1º - Todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com a EFD, independentemente de terem existência física ou digital, deverão ser conservados pelo contribuinte pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

§ 2º - Os registros e controles de todas as operações e prestações discriminadas na documentação comprobatória a que se refere o § 1º deverão ser originados e mantidos de forma segregada por estabelecimento.

§ 3º - Os documentos referidos no § 1º deverão ser apresentados à autoridade fiscal competente quando por esta solicitados.

§ 4º - As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Redação dada ao artigo 18, pela Port. CAT 155/12, efeitos a partir de 18-12-12:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado a EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30-04-2013, os arquivos digitais da EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 com finalidade de retificação da EFD original.

§ 1º - O disposto no “caput” não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

§ 2º - Os arquivos digitais da EFD de que trata o “caput” deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência.
Redação anterior do artigo 18 dada pela Port. CAT 86/12, efeitos a partir de 01/07/12 até 17-12-12:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31-12-2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
Redação anterior dada pela Port. CAT 179/11, efeitos a partir de 30/12/11 até 30/06/12:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2012, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
Redação anterior dada pela Port. CAT 74/11, efeitos a partir de 30/06/11 até 29/12/11:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31 de dezembro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
Redação anterior dada pela Portaria CAT 20/11, efeitos a partir de 10/02/11, até 29/06/11:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 30 de junho de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
Redação original, efeitos até 09/02/11:
Artigo 18 - O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme a disciplina prevista no capitulo IV desta portaria:
I - até 30 de setembro de 2009, os arquivos digitais da EFD relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a agosto de 2009;
Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
II - até 31 de janeiro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
II - até 31 de dezembro de 2009, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original relativa aos períodos de referência correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 2009.
Parágrafo único - Os arquivos digitais da EFD de que trata o "caput" deverão ser gerados e enviados individualmente, um para cada período de competência.

Artigo 19 - O contribuinte que, nos termos do artigo 16 e do Anexo III, ambos da Portaria CAT - 85, de 4 de setembro de 2007, não estiver obrigado a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF, ficará, relativamente aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2009, dispensado de incluir no arquivo digital da EFD as informações correspondentes aos registros indicados no Anexo IV.

Acrescentado o artigo 19-A, pela Port. CAT 13/18, efeitos a partir de 22-02-18:
Artigo 19-A - Fica prorrogado, para 20-05-2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
Artigo 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto:
I - aos dispositivos adiante indicados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011:
a) o item 1 do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 13, relativamente à inclusão, na EFD, das informações sujeitas a escrituração no "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", de que trata o inciso II do artigo 2º;
b) o inciso II do artigo 2º;
c) o inciso V do artigo 3º;
d) os itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15;
II - ao § 4º do artigo 3º, que produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.
Redação dada ao inciso III, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14:
III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2016.
Redação anterior dada ao inciso III, pela Portaria CAT-29/14, efeitos a partir de 01-03-14 até 18-12-14:
III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015.
Redação anterior acrescentando o inciso III, pela Portaria CAT-141/13, efeitos a partir de 27-12-13:
III - à alínea “f” do inciso I do “caput” do artigo 2º, que produzirá efeitos a partir de 01-01-2015 e apenas aos contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial.
Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
Artigo 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, exceto quanto ao disposto nos itens 3 e 4 do § 3º do artigo 15, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Redação dada pela Port. CAT 121/10, efeitos a partir de 04/08/10:
ANEXO I
Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD
Item
Registro
Descrição
1 C114 Cupom Fiscal Referenciado - Nas operações de Entrada
Revogado o item 2, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16:
2 C176 Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)
Revogado o item 2-A, pela Port. CAT 112/18, efeitos a partir de 01-01-19:
Redação anterior do item 2-A, acrrescentado pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.:
2-A C176 Apenas os seguintes campos: CHAVE_NFE_RET, COD_PART_NFE_RET, SER_NFE_RET, NUM_NFE_RET e ITEM_NFE_RET
Acrescentado o item 2-B, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2019:
2-B C176 Complemento de item - Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)
3 C179 Informações Complementares ST
Revogado o item 4, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16:
4 4C197 Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal
Revogado o item 5, pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
5 C425 Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)
Revogado o item 6, pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
6 C495 Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)
Revogado o item 7, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 01/04/15:
7 E113 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais
8 E115 Apuração - Informações Adicionais
Revogado o item 9, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 01/04/15:
9 E240 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais
Revogado o item 10, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017:
10 1200 Controle de Créditos Fiscais - ICMS
Revogado o item 11, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017:
11 1210 Utilização de Créditos Fiscais - ICMS
Revogado o item 12, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 01/04/15:
12 1400 Informação sobre Valor Agregado
13 1700 Documentos Fiscais Utilizados
14 1710 Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados
Revogado o item 15, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16:
Redação anterior acrescentando o item 15, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14 até 31-12-15:
15 D197 Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal
Acrescentado o item 16, pela Port. CAT 07/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência janeiro/2018
16
0210

Consumo Específico Padronizado

Redação anterior, efeitos até 03/08/10:
ANEXO I
Registros cujas informações correspondentes estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD
Registro Descrição
C114 Cupom Fiscal Referenciado - Nas operações de Entrada
C176 Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55)
C197 Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal
C425 Resumo de itens do movimento diário (código 02 e 2D)
C495 Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 e 2D e 2E)
E113 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS - Identificação dos documentos fiscais
E115 Apuração - Informações Adicionais
E240 Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos fiscais
1200 Controle de Créditos Fiscais - ICMS
1210 Utilização de Créditos Fiscais - ICMS
1400 Informação sobre Valor Agregado

Revogado o Anexo II, pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11:
ANEXO II
Registros cujas informações estão dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF
Registro Descrição
C300 Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)
C310 Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)
C320 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)
C321 Itens dos Resumos Diários dos Documentos (código 02)

ANEXO III
Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto @@
Código Descrição
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST

ANEXO IV
Registros cujas informações estão temporariamente dispensadas de inclusão no Arquivo Digital da EFD pelos contribuintes não obrigados a efetuar o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF
Registro Descrição
C350 Nota Fiscal de venda a consumidor (código 02)
C370 Itens do documento (código 02)
C390 Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)

REVOGADO O ANEXO V, PELA PORT. CAT 31/12, EFEITOS A PARTIR DE 29/03/12
Redação do Anexo V, dada pela Port. CAT 179/11, efeitos a partir de 30/12/11:
ANEXO V
Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º do artigo 4º:
I - Registro C100:
a) no campo 03 deve ser informado o código 1 - Terceiros;
b) no campo 06 deve ser informado o código 08 – Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica;
c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e;
II - Registro G130:
a) no campo 02 deve ser informado o código 1 - Terceiros;
b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e;
III - Registro H010: no campo 07 deve ser informado o código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante.
Redação anterior do Anexo V, dado pela Port. CAT 34/11, efeitos a partir de 16/03/11 até 29/12/11:
ANEXO V
Registros e informações correspondentes que devem ser inseridas, pelo estabelecimento informante, no arquivo digital da EFD relativas às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, modelo 55, emitidas com inscrição estadual única e CNPJs dos demais estabelecimentos pelo contribuinte indicado no § 2º-A do artigo 4º:
I – Registro C100:
a) no campo 03 deve ser informado o código 1 – Terceiros;
b) no campo 06 deve ser informado o código 08 – Documento fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica;
c) no campo 09 deve ser informado a chave da NF-e;
II – Registro G130:
a) no campo 02 deve ser informado o código 1 – Terceiros;
b) no campo 07 deve ser informado a chave da NF-e;
III – Registro H010: no campo 07 deve ser informado
o código 2 – Item de propriedade de terceiros em posse do informante.

Redação dada ao Anexo VI, pela Port. CAT 40/23, efeitos a partir de 30-05-2023:
Código Descrição
Início
Fim
SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte
01/2015
  
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar
01/2015
  
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota
01/2015
  
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária
01/2015
  
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal
01/2015
  
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento
01/2015
  
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento
01/2015
  
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação
01/2015
  
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento
01/2015
  
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial
01/2015
  
SP000215 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000)
01/2015
  
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento
01/2015
09/2015
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado
01/2015
  
SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador
01/2015
  
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador
01/2015
  
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP000222 Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/84
01/2015
  
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
01/2015
  
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente
01/2015
  
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas
01/2015
  
SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária
02/2020
  
SP000287 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)
01/2016
  
SP000299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP009999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS
01/2009
03/2015
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio
01/2015
  
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada
01/2015
  
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto
01/2015
  
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida
01/2015
  
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão
01/2015
  
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno
01/2015
  
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente
01/2015
  
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais
01/2015
  
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização
01/2015
  
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08
01/2015
  
SP010311 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022
07/2023
  
SP010312 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017
07/2023
  
SP010313 Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017
07/2023
  
SP010399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP019319 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200)
01/2017
12/2018
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS
01/2015
  
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo
01/2015
06/2023
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de
recolhimento
01/2015
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa
01/2015
  
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido
01/2015
  
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento
01/2015
  
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento
01/2015
  
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo
01/2015
  
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada noestabelecimento
01/2015
  
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota
01/2015
  
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído
01/2015
  
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos
01/2015
  
SP020721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído
01/2015
  
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru
01/2015
  
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado
01/2015
  
SP020724 Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos
01/2015
06/2023
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé
01/2015
  
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado
01/2015
  
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento
01/2015
  
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto
01/2015
  
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador
01/2015
  
SP020730 Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador
01/2015
  
SP020731 Crédito outorgado - Abate de aves
01/2015
06/2023
SP020732 Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios
01/2015
06/2023
SP020733 Crédito outorgado - Informática periférico
01/2015
06/2023
SP020734 Crédito outorgado - Telefone celular
01/2015
06/2023
SP020735 Crédito outorgado - Unidade de processamento
01/2015
06/2023
SP020736 Crédito outorgado - Informática outros
01/2015
06/2023
SP020737 Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida)
01/2015
06/2023
SP020738 Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET
01/2015
06/2023
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC
01/2015
  
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE
01/2015
  
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/84
01/2015
  
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
01/2015
  
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
01/2015
  
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010
01/2015
  
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol
01/2015
  
SP020749 Ressarcimento de Substituição Tributária – Compensação Escritural mediante autorização eletrônica
05/2018
  
SP020750 Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária
02/2020
  
SP020751 Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022
08/2022
12/2022
SP020752 Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol
07/2023
  
SP020753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial
03/2023
  
SP020770 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica
02/2016
  
SP020799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado
01/2015
  
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração
01/2015
  
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração
01/2015
  
SP030804 Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento
01/2015
  
SP030805 Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior
01/2015
  
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento
01/2015
09/2015
SP030807 Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto
12/2018
  
SP030899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP041499 Deduções - RPA - ST - RES
01/2015
  
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento
01/2015
  
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais
01/2015
  
SP100203 Outros débitos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/2022
05/2023
  
Acrescentado o item SP100204, pela Port. CAT 17/24, efeitos a partir de 22-03-19:
SP100204 Repasse de ICMS Retido por Refinarias / Complementos
01/2024
  
Acrescentado o item SP100205, pela Port. CAT 17/24, efeitos a partir de 22-03-19:
SP100205 Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes
01/2024
  
Acrescentado o item SP100206, pela Port. CAT 17/24, efeitos a partir de 22-03-19:
SP100206 ICMS ST: Pagamentos Antecipados
01/2024
  
SP100299 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP110399 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal
01/2015
  
SP120702 Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário
01/2015
  
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis
01/2015
  
SP120704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis
01/2015
  
SP120705 Outros créditos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/2022
05/2023
  
SP120753 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial
03/2023
  
SP120799 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento
01/2015
  
SP130899 Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte
01/2015
  
SP141499 Deduções - RPA - ST - RES
01/2015
  
SP109999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST
01/2009
03/2015
SP019999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS
01/2009
03/2015
SP119999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST
01/2009
03/2015
SP029999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS 01/2009
03/2015
  
SP129999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST 01/2009
03/2015
  
SP039999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS 01/2009
03/2015
  
SP139999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST
01/2009
03/2015
SP049999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS
01/2009
03/2015
SP149999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST
01/2009
03/2015
SP059999 Débito especial de ICMS
01/2009
  
SP159999 Débito especial de ICMS-ST
01/2009
  
SP099999 Controle do ICMS extra-apuração
01/2013
03/2015
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP
01/2016
12/2016
SP120770 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica
02/2016
  
SP029719 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS
01/2017
12/2018
SP099719 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200
01/2017
12/2018
SP209999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/2017
  
SP219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/2017
  
SP229999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/2017
  
SP239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal
01/2017
  
SP249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal
01/2017
  
SP259999 Débito especial de ICMS Difal
01/2017
  
SP309999 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP
01/2017
  
SP319999 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP
01/2017
  
SP329999 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP.
01/2017
  
SP339999 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP
01/2017
  
SP349999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP.
01/2017
  
SP359999 Débito especial de ICMS-FCP
01/2017
  
SP090001 Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial
07/2020
  
SP090002 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/22, de uso exclusivo no Registro 1200
10/2022
  
SP019001 Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200)
07/2020
  
SP029001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias
07/2020
  
SP029002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria
07/2020
  
SP129001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST
07/2020
  
SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes
07/2020 "
  
Acrescentado o item SP320001, pela Port. CAT 17/24, efeitos a partir de 22-03-19:
SP320001 EC 87/15: Pagamentos Antecipados
01/2024
  

Redação anterior dada ao Anexo VI mantidas as Orientações, pela Port. CAT 112/18, efeitos a partir de 01-01-2019:  
Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código
 Descrição
Início
Fim
SP000202
 Diferença de imposto apurada por contribuinte.
jan-15
  
SP000206
 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.
jan-15
  
SP000207
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.
jan-15
  
SP000208
 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.
jan-15
  
SP000209
 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.
jan-15
  
SP000210
 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.
jan-15
  
SP000211
 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.
jan-15
  
SP000212
 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.
jan-15
  
SP000213
 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP000214
 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.
jan-15
  
SP000215
 Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000).
jan-15
  
Redação dada ao item SP000216, pela Port. CAT 54/19, efeitos a partir de 31-08-19:
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
set-19
Redação anterior dada ao item SP000216, pela Port. CAT 54/19, efeitos a partir de 31-08-19:
SP000216
 Remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP000217
 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.
jan-15
  
SP000218
 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP000219
 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP000220
 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000221
 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000222
 Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84.
jan-15
  
SP000223
 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP000224
 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
jan-15
  
SP000225
 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente.
jan-15
  
SP000226
 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas.
jan-15
  
SP000299
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP010301
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
jan-15
  
SP010302
 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.
jan-15
  
SP010303
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.
jan-15
  
SP010304
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.
jan-15
  
SP010305
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.
jan-15
  
SP010306
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.
jan-15
  
SP010307
 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.
jan-15
  
SP010308
 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.
jan-15
  
SP010309
 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização.
jan-15
  
SP010310
 Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08.
jan-15
  
SP010399
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP020708
 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.
jan-15
  
SP020709
 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.
jan-15
  
SP020710
 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
jan-15
  
SP020711
 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa.
jan-15
  
SP020712
 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.
jan-15
  
SP020713
 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
jan-15
  
SP020714
 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.
jan-15
  
SP020716
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.
jan-15
  
SP020717
 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.
jan-15
  
SP020718
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.
jan-15
  
SP020719
 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.
jan-15
  
SP020720
 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.
jan-15
  
SP020721
 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído.
jan-15
  
SP020722
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.
jan-15
  
SP020723
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.
jan-15
  
SP020724
 Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.
jan-15
  
SP020725
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.
jan-15
  
SP020726
 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.
jan-15
  
SP020727
 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP020728
 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.
jan-15
  
SP020729
 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP020730
 Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador.
jan-15
  
SP020731
 Crédito outorgado – abate de aves.
jan-15
  
SP020732
 Crédito outorgado – outros produtos alimentícios.
jan-15
  
SP020733
 Crédito outorgado – informática periférico.
jan-15
  
SP020734
 Crédito outorgado – telefone celular.
jan-15
  
SP020735
 Crédito outorgado – unidade de processamento.
jan-15
  
SP020736
 Crédito outorgado – informática outros.
jan-15
  
SP020737
 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida).
jan-15
  
SP020738
 Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET.
jan-15
  
SP020739
 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC.
jan-15
  
SP020740
 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020741
 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020742
 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE.
jan-15
  
SP020743
 Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84.
jan-15
  
SP020744
 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020745
 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica.
jan-15
  
SP020746
 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista.
jan-15
  
SP020747
 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.
jan-15
 		 
SP020748
 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.
jan-15
Acrescentado os códigos SP020750 e SP000227, pela Portaria CAT 29/20, efeitos a partir de 21-07-19:
SP020750
Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária
Fev-20
  
SP000227
Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária
Fev-20
  
 
SP020799
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP030801
 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.
jan-15
 		 
SP030802
 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
jan-15
 		 
SP030803
 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
jan-15
 		 
SP030804
 Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
Redação dada ao item SP030805, pela Port. CAT 54/19, efeitos a partir de 31-08-19:
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
set-19
Redação anterior dada ao item SP030805, efeitos até 30-08-19:
SP030805
 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.
jan-15
SP030806
 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
Acrescentado o item SP030807, pela Port. CAT 54/19, efeitos a partir de 31-08-19:
SP030807
 Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto.
dez-18
---
SP030899
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP041499
 Deduções – RPA – ST – RES.
jan-15
 		 
Acrescentados os códigos SP090001, SP019001, SP029001, SP129001, SP029002 e SP129002 à Tabela 5.1.1, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
Código
Descrição
Início
Fim
SP090001 Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial
jul/20
---
SP019001 Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200)
jul/20
---
SP029001 Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias
jul/20
---
SP129001 Uso determinado por regime especial – Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS ST
jul/20
---
SP029002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria
jul/20
---
SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (art. 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes
jul/20
---
SP100201
 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.
jan-15
 		 
SP100202
 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.
jan-15
 		 
SP100299
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP110399
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
 		 
SP120701
 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal
jan-15
 		 
SP120702
 Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.
jan-15
 		 
SP120703
 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.
jan-15
 		 
SP120704
 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.
jan-15
 		 
SP120799
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP130801
 Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.
jan-15
  
SP130899
 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE.
jan-15
  
SP141499
 Deduções – RPA – ST – RES.
jan-15
  
SP009999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP109999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP019999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP119999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP029999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP129999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP039999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP139999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP049999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.
jan-09
mar-15
SP149999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.
jan-09
mar-15
SP059999
 Débito especial de ICMS .
jan-09
  
SP159999
 Débito especial de ICMS ST.
jan-09
  
SP099999
 Controle do ICMS extra-apuração .
jan-13
mar-15
SP000287
 Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)
jan-16
  
SP209999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP219999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP229999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP239999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP249999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP259999
 Débito especial de ICMS Difal/FCP
jan-16
dez-16
SP020770
 Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica.
fev-16
  
SP120770
 Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica.
fev-16
  
SP019319
 Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200).
jan-17
dez-18
SP029719
 Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS.
jan-17
dez-18
SP099719
 Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200.
jan-17
dez-18
SP209999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP219999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP229999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP239999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP249999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal.
jan-17
  
SP259999
 Débito especial de ICMS Difal.
jan-17
  
SP309999
 Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP319999
 Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP329999
 Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP339999
 Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP349999
 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP.
jan-17
  
SP359999
 Débito especial de ICMS FCP.
jan-17
  
SP020749
 Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica.
mai-18
  

Redação anterior dada ao Anexo VI, pela Port. CAT 48/16, efeitos a partir de 05-04-16 até 31-12-18:
ANEXO VI
Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto
Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.
2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.
3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-
12/2014”).
Redação dada ao item 4 DO ANEXO VI, pela Port. CAT 58/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a escrituração fiscal digital correspondente ao mês de referência maio/2018 e seguintes:
4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745 e SP020749, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111.
Redação anterior dada ao item 4 DO ANEXO VI, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017:
4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112, inserindo o visto eletrônico, de 12 dígitos, sem pontuação ou espaços, no campo NUM_PROC. Cada visto eletrônico deverá ser lançado em um único par de registros E111-E112, não podendo haver mais de um E112 para o mesmo E111.
Redação original do item 4 DO ANEXO VI, efeitos até 31-12-16:
4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112.
5. No caso do código de ajuste SP000287, que diz respeito à parcela do ICMS Diferencial de Alíquotas devida ao Estado de São Paulo como remetente de mercadorias a não contribuintes de outros Estados, conforme EC87/2015, preencher o campo VL_AJ_APUR do registro E111 com o valor do campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL do registro E310 cujo registro E300 tenha campo UF=”SP”. O valor final do campo VL_RECOL desse registro E310 deverá estar zerado por meio de um lançamento no campo VL_DEDUÇÕES_DIFAL (código SP249999 no registro E311) de valor idêntico ao valor constante no campo VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL já mencionado.
Redação dada ao item 6 DO ANEXO VI, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
6. O código de ajuste SP020719 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999. O código de ajuste SP020749 deverá ser utilizado apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMS ST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 42/18, de 21-05-2018.
O código de ajuste SP020721 deverá ser utilizado pelos contribuintes que apropriarem crédito nos termos do artigo 271 do RICMS/00 desde que não exista disposição em contrário.
Redação anterior ao item 6 DO ANEXO VI, efeitos até 30-06-2020:
6. Os códigos de ajuste SP020719 e SP020721 deverão ser utilizados apenas pelos contribuintes que calcularem o ICMSST a ressarcir de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 17/99, de 5 de março de 1999, e nos casos de exclusão de produtos do regime de substituição tributária ou superveniente redução de carga tributária.
7. O adicional de ICMS previsto no artigo 56-C do RICMS/00 deverá ser informado nos livros fiscais somado ao ICMS. Na apuração, por meio dos códigos de ajuste SP020770 e SP120770, o valor correspondente deverá ser retirado da apuração normal do ICMS e o recolhimento informado no campo 15 (DEB_ESP ou DEB_ESP_ST) do registro correspondente (E110 ou E210), complementado com o recolhimento devido informado nos registros de recolhimento (E116 ou E250) informando o código 006 no campo COD_OR.
Redação dada ao item 8 DO ANEXO VI, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida pela Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015.
Redação anterior acrescentando o item 8, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017 até 30-06-20:
8. Os códigos SP019319, SP029719 e SP099719 serão utilizados para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária.
Acrescentado o item 9, pela Port. CAT 106/18, efeitos a partir de 12-12-18:
9. Os ajustes lançados no registro E111 através do código SP030807 devem ser escriturados com o preenchimento dos registros E113 correspondentes aos BP-es que ensejaram o estorno do débito em função de cancelamento.
Acrescentado os itens 10, 11 e 12, pela Port. CAT 106/18, efeitos a partir de 12-12-18:
10. Os códigos SP090001, SP019001, SP029001 e SP129001 serão utilizados apenas para controle do saldo credor decorrente do ressarcimento de imposto retido por substituição tributária de acordo com a sistemática estabelecida por regime especial.
11. Para o código de ajuste SP029002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E111, com as seguintes informações: VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação própria
12. Para o código de ajuste SP129002, preencher o campo abaixo, referente ao registro E220, com as seguintes informações: VL_AJ_APUR Valor Recolhido - Operação subsequente.
Acrescentado os itens 15, 16, 17 e 18, pela Port. CAT 17/24, efeitos a partir de 22-03-24:
15. Para o código de ajuste SP120706, ICMS ST: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, por intermédio de GNRE, em decorrência de inadimplência de pagamento ou de entrega de apuração de ST em EFD.
16. Para o código de ajuste SP100204, Repasse de ICMS Retido por Refinarias/Complementos, informar o valor do ICMS ST devido à unidade federada, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este ajuste deve ser usado somente em duas situações:
a) Valor do Repasse do dia 10 - será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador, formulador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases;
b) pelo distribuidor de combustíveis que estiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo na unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.
17. Para o código de ajuste SP100205, Repasse ICMS Retido por Outros Contribuintes, será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações:
a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;
b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.
18. Para o código de ajuste SP320001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.”

Redação anterior dada ao Anexo VI, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20 até 04-04-16:
ANEXO VI
Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto
Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Redação anterior dada ao Anexo VI, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16 até 16-03-16:
ANEXO VI
Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Redação anterior acrescentando o Anexo VI, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19-12-14 até 31-12-2015:
ANEXO VI
Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto Utilização opcional até 31-03-2015, em substituição à tabela prevista no Anexo III.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Código Descrição
SP000202 Diferença de imposto apurada por contribuinte.
SP000206 Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar.
SP000207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota.
SP000208 Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária.
SP000209 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal.
SP000210 Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento.
SP000211 Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento.
SP000212 Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação.
SP000213 Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela substituição tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000214 Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial.
SP000216 Remessa para venda fora do estabelecimento.
SP000217 Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado.
SP000218 Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador
SP000219 Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador
SP000220 Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP000221 Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP000222 Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84
SP000223 Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP000224 Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
SP000225 Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente
SP000226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas
SP000299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP010301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
SP010302 Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada.
SP010303 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto.
SP010304 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida.
SP010305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão.
SP010306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno.
SP010307 Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente.
SP010308 Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais.
SP010309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou industrialização.
SP010310 Estorno do imposto creditado na ocorrência SP020708
SP010399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP020708 Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS.
SP020709 Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo.
SP020710 Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento.
SP020711 Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa
SP020712 Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido.
SP020713 Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
SP020714 Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento.
SP020716 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo.
SP020717 Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento.
SP020718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota.
SP020719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído.
SP020720 Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos.
SP020721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído.
SP020722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru.
SP020723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado.
SP020724 Crédito outorgado – abate de bovinos e suínos.
SP020725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé.
SP020726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado.
SP020727 Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento.
SP020728 Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto.
SP020729 Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador
SP020730 Recebimento de saldo credor – estabelecimento centralizador
SP020731 Crédito outorgado – abate de aves
SP020732 Crédito outorgado – outros produtos alimentícios
SP020733 Crédito outorgado – informática periférico
SP020734 Crédito outorgado – telefone celular
SP020735 Crédito outorgado – unidade de processamento
SP020736 Crédito outorgado – informática outros
SP020737 Crédito outorgado - leite esterilizado UHT (longa vida)
SP020738 Crédito outorgado – adesivo hidroxilado - garrafas PET
SP020739 Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC
SP020740 Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP020741 Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica
SP020742 Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE
SP020743 Recebimento de Crédito Acumulado – Protocolo ICM 12/84
SP020744 Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP020745 Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica
SP020746 Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista
SP020747 Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010.
SP020748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol.
SP020799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP030801 Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado.
SP030802 Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030803 Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração.
SP030804 Imposto relativo à operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária – Estorno do ICMS próprio no retorno - venda fora do estabelecimento.
SP030805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior.
SP030806 Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento. SP030899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP041499 Deduções – RPA – ST – RES
SP100201 Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento.
SP100202 ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais.
SP100299 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP110399 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP120701 Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal
SP120702 Dedução de imposto retido – ressarcimento por depósito bancário.
SP120703 Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120704 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis.
SP120799 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP130801 Estorno de imposto retido no retorno – venda fora do estabelecimento.
SP130899 OUTRAS HIPÓTESES - PREENCHIDA PELO CONTRIBUINTE
SP141499 Deduções – RPA – ST – RES
Orientações:
1. O registro E113 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E111: SP000210; SP000211; SP000218; SP000219; SP000225; SP000226; SP020729; SP020730; SP020747; SP020748.
2. O registro E240 da EFD deverá ser obrigatoriamente preenchido para detalhamento dos seguintes códigos de ajustes lançados no registro E220: SP120701; SP120702.
3. Nos casos dos códigos de ajustes SP000210 ou SP000211, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro E111 para inserir como texto a data do início e a data final do período de apuração no formato MM/AAAA-MM/AAAA (ex: “07/2014-12/2014”).
4. No caso dos códigos de ajustes SP000220, SP000221, SP000223, SP020740, SP020741, SP020744, SP020745, lançados no registro E111, preencher obrigatoriamente o registro E112.

Acrescentado o Anexo VII, pela Port. CAT 137/14, efeitos a partir de 19/12/14:
Anexo VII
Tabela de Códigos DIPAM
Utilização opcional no período de 01-01-2015 a 31-03-2015.
Utilização obrigatória a partir de 01-04-2015.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Código Descrição
SPDIPAM11 Compras escrituradas de mercadorias de produtores agropecuários paulistas por município de origem
SPDIPAM12 Compras não escrituradas de mercadorias de agropecuários paulistas por município de origem e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM13 Recebimentos, por cooperativas, de mercadorias remetidas por produtores rurais deste Estado, desde que ocorra a efetiva transmissão da propriedade para a cooperativa.
Excluem-se as situações em que haja previsão de retorno da mercadoria ao cooperado, como quando a cooperativa é simples depositária.
SPDIPAM22 Vendas efetuadas por revendedores ambulantes autônomos em outros municípios paulistas; Refeições preparadas fora do município do declarante, em operações autorizadas por Regime Especial;
Operações realizadas por empresas devidamente autorizadas a declarar por meio de uma única Inscrição Estadual;
Outros ajustes determinados pela Secretaria da Fazenda mediante instrução expressa e específica.
SPDIPAM23 Rateio dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciados em municípios paulistas.
SPDIPAM24 Rateio dos serviços de comunicação aos municípios paulistas onde tenham sido prestados.
SPDIPAM25 Rateio de energia elétrica – Estabelecimento Distribuidor de Energia
SPDIPAM26 Informar o Valor Adicionado (deduzidos os custos de insumos) referente à produção própria ou arrendada nos estabelecimentos nos quais o contribuinte não possua Inscrição Estadual inscrita.
SPDIPAM31 Saídas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM35 Entradas não escrituradas e outros ajustes determinados pela SEFAZ- SP.
SPDIPAM36 Entradas não escrituradas de produtores não equiparados.
Redação dada pela Port. CAT 01/18, efeitos a partir de 24-01-18:
SPDIPAM27 Vendas presenciais com saídas/vendas efetuadas em estabelecimento diverso de onde ocorreu a transação/negociação inicial.
Redação anterior acrescentada pela Port. CAT 71/17, efeitos a partir de 01-07-2017:
SPDIPAM27 Informar:
(i) o valor das operações de saída de mercadorias cujas transações comerciais tenham sido realizadas em outro estabelecimento localizado neste Estado, excluídas as transações comerciais não presenciais; e
(ii) os respectivos municípios onde as transações comerciais foram realizadas.
Acrescentado dada pela Port. CAT 66/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes:
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)

Redação dada pela Port. CAT 01/18, efeitos a partir de 24-01-18:
Orientações:
O Manual da DIPAM estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda, www.portal.fazenda.sp.gov.br, clicando em “Catálogo de Serviços”, “DIPAM”, “Downloads”, “Manuais”, “Manual da DIPAM”.” Redação anterior acrescentada pela Port. CAT 71/17, efeitos a partir de 01-07-2017: Orientações:
Estará disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em “Download” - DIPAM, o “Manual da DIPAM”, contendo as instruções necessárias ao cumprimento das obrigações relativas a este Anexo.

Redação dada ao Anexo VIII, pela Port. CAT 40/23, efeitos a partir de 30-05-23:
Código Descrição
Início
Fim
SP10090307 Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/07
07/2023
  
SP10090311 Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090312 Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090313 Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090314 Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado – Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090321 Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090326 Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090334 Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090336 Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica – Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090337 Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090338 Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090340 Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090342 Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090343 Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090344 Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090345 Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090346 Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00
07/2023
  
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/00
01/2016
12/2018
SP10090721 Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído – Artigo 271 do RICMS/00
01/2016
12/2018
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/00
01/2016
  
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00
01/2016
06/2020
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00
01/2016
06/2020
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/00
01/2016
  
SP10090753 Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090754 Malte para a fabricação de cerveja ou chope – Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090755 Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090756 Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090757 Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090758 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista – Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090759 Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090760 Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090761 Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
09/2022
SP10090762 Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090763 Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090764 Aves/produtos do abate em frigorífico paulista – Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090765 Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo – Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00
01/2016
  
SP10090766 Produtos alimentícios - Crédito Presumido – Decreto 51.598/2007 - Regime especial
01/2016
  
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00
09/2018
  
SP11090704 Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007
01/2016
  
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/00
01/2016
06/2020
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/00
01/2016
06/2020
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,IIIb, do RICMS/00
01/2016
  
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/00
01/2016
  
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/00
01/2016
  
SP20090807 Estorno de débito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição
06/2023
  
SP20090808 Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição
12/2018
  
SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/00
01/2016
  
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/00
01/2016
  
SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/00
01/2016
  
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/00
01/2016
  
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado – Artigo 418-B-II, do RICMS/00
01/2016
  
SP40090230 Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante – Artigo 345 do RICMS/00
01/2016
  
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/00
01/2016
  
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/00
01/2016
  
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
01/2017
12/2018
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
01/2017
12/2018
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/00
01/2016
  
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/00
01/2016
  
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/00
01/2016
  
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/00
01/2016
  
SP50090311 Estorno de crédito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição
06/2023
  
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/00
01/2016
  
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II, b), do RICMS/00
01/2016
  
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda – Artigo 408, II, b), do RICMS/00
01/2016
  
SP90090104 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)
07/2018
  
SP90090105 Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00
07/2020
  
SP90090278 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)
07/2018
  
SP90090106 Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais – Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/00
07/2020
  

Redação anterior dada ao Anexo VIII, pela Port. CAT 112/18, efeitos a partir de 01-01-19 até 29-05-23:
Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016. Disponível no endereço eletrônico: http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas/aspx?CodSistema=SpedFiscal
Códigos da tabela 5.3 para São Paulo.
Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código
 Descrição
Início
Fim
SP40090207
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090718
 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090301
 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Artigo 67, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090309
 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090719
 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00
jan/16
dez/18
SP10090721
 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00
jan/16
dez/18
SP40090227
 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP41090203
 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090228
 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP41090204
 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
jan/16
 		 
Redação dada ao código SP10090749, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
jun/20
Redação original do código SP10090749, efeitos até 30-06-2020:
SP10090749
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
---
Redação dada ao código SP10090750, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
jun/20
Redação original do código SP10090750, efeitos até 30-06-2020:
SP10090750
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jan/16
---
Redação dada ao código SP11090705, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
jun/20
Redação original do código SP11090705, efeitos até 30-06-2020:
SP11090705
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
---
Redação dada ao código SP11090706, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
jun/20
Redação original do código SP11090706, efeitos até 30-06-2020:
SP11090706
 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
jan/16
---
SP90090101
 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00.
jan/16
 		 
SP90090102
 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
jan/16
 		 
SP90090103
 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
jan/16
 		 
Acrescentado os códigos SP90090104 e SP90090105 à Tabela 5.3, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP90090104
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jul/20
---
SP90090105
Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
jul/20
---
SP40090226
 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090748
 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090704
 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007.
jan/16
 		 
SP10090751
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090707
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090752
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP11090708
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090229
 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP40090230
 Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090305
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00
jan/16
 		 
SP50090306
 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090722
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090723
 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090725
 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090726
 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo 381, II do RICMS/00
jan/16
 		 
SP20090805
 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00
jan/16
 		 
Acrescentado o item SP20090808, pela Port. CAT 54/19, efeitos a partir de 31-08-19:
SP20090808
 Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição.
dez-18
-----
SP10090753
 AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090754
 MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090755
 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090756
 AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090757
 FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090758
 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090759
 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090760
 PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090761
 CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090762
 LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090763
 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090764
 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090765
 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00
jan/16
 		 
SP10090766
 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial
jan/16
 		 
SP50000319
 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
jan/17
dez/18
Redação dada ao código SP50000321, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
jan/17
dez/18
Redação anterior dada ao código SP50000321, efeitos até 30-06-20:
SP50000321
 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria
jan/17
---
SP90090104
 Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)
jul/18
 		 
SP90090278
 Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)
jul/18
 		 
SP10090767
 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00.
set/18
 		 

Redação anterior acrescentando o Anexo VIII, pela Port. CAT 157/15, efeitos a partir de 01-01-16 até 31-12-18:
Anexo VIII
Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal Utilização obrigatória a partir de 01-01-2016.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Código Descrição
SP40090207 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota. Artigo 117, II do RICMS/00
SP10090718 Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota. Artigo 117, I do RICMS/00
SP50090301 Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio .Artigo 67, I do RICMS/00
SP50090309 Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização. Artigo 67, V do RICMS/00
SP10090719 Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído. Artigos 269 e 270 do RICMS/00
SP10090721 Crédito relativo à operação própria do Substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído. Artigo 271 do RICMS/00
SP40090227 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
SP41090203 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com IVA-ST. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
SP40090228 Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-a) ou 2 do RICMS/00
SP41090204 Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 2º, 1-b) do RICMS/00
SP10090749 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
SP10090750 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 1 do RICMS/00
SP11090705 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com IVA-ST. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
SP11090706 Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subseqüentes - Art. 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado. Art. 277, § 3º, 2 do RICMS/00
SP90090101 Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A do RICMS/00.
SP90090102 Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
SP90090103 Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda. Artigo 408, II, b) do RICMS/00
SP40090226 Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas Artigo 70-I do RICMS/00
SP10090748 Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol. Artigo 70-I do RICMS/00
SP11090704 Repasse a outras unidades federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis. Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/2007.
SP10090751 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II. Artigo 418-B-III-a do RICMS/00
SP11090707 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário. Artigo 418-B-III-b do RICMS/00
SP10090752 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
SP11090708 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado. Artigo 418-C-II do RICMS/00
SP40090229 Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado. Artigo 418-B-II do RICMS/00
SP40090230 Diferimento de cana-deaçúcar e outras matérias-primas relacionadas no art. 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante. Artigo 345 do RICMS/00
SP50090305 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão. Artigo 339, parágrafo único do RICMS/00
SP50090306 Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno. Artigo 371, parágrafo único do RICMS/00
SP10090722 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II do RICMS/00
SP10090723 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § e Artigo 381, I do RICMS/00
SP10090725 Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé. Artigo 380, II do RICMS/00
SP10090726 Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado. Artigo 381, II do RICMS/00
SP20090805 Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior. Artigo 344, III do RICMS/00
Acrescentado o item SP20090808, pela Port. CAT 106/18, efeitos a partir de 12-11-18:
SP20090808 AMENDOIM - Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição.
SP10090753 AMENDOIM - Crédito Outorgado. Artigo 2 do Anexo III do RICMS/00
SP10090754 MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE - Crédito Outorgado. Artigo 15 do Anexo III do RICMS/00
SP10090755 FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO - Crédito Presumido. Artigo 22 do Anexo III do RICMS/00
SP10090756 AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO - Crédito Outorgado. Artigo 24 do Anexo III do RICMS/00
SP10090757 FEIJÃO - Crédito Presumido. Artigo 25 do Anexo III do RICMS/00
SP10090758 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Presumido. Artigo 27 do Anexo III do RICMS/00
SP10090759 AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00
SP10090760 PRODUTOS DA MANDIOCA - Crédito Presumido. Artigo 29 do Anexo III do RICMS/00
SP10090761 CARNE - AQUISIÇÃO PELA INDÚSTRIA - Crédito Outorgado. Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00
SP10090762 LEITE LONGA VIDA - Crédito Outorgado. Artigo 32 do Anexo III do RICMS/00
SP10090763 IOGURTE E LEITE FERMENTADO - Crédito Outorgado. Artigo 33 do Anexo III do RICMS/00
SP10090764 AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito Outorgado. Artigo 35 do Anexo III do RICMS/00
SP10090765 TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO - Crédito Outorgado. Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00
SP10090766 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Crédito Presumido. Decreto 51.598/2007 - Regime especial
Acrescentado os itens SP50000319 e SP50000321, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017:
SP50000319 Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria.
SP50000321 Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria.
Acrescentado o item SP10090767, pela Port. CAT 94/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes:
SP10090767 Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado. Artigo 41 do Anexo III do RICMS/00.

Orientações:
Redação dada ao item 1, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
1. No caso do Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090227 e SP90090104 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090203 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes.
Redação anterior dada ao item 1, efeitos até 30-06-2020:
1. No caso do Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST, o contribuinte deverá sempre escriturar 4 registros C197 para cada mercadoria, com os seguintes códigos: SP40090227, SP41090203, SP10090749 e SP11090705.
Redação dada ao item 1.1, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
VL_BC_ICMS Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte. Parcela correspondente a VA, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00
ALIQ_ICMS Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00.
VL_ICMS Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00
VL_OUTROS Imposto cobrado na operação anterior. Valor correspondente a IC, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00
Redação anterior dada ao item 1.1, efeitos até 30-06-2020:
1.1. Para o código de ajuste SP40090227, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_BC_ICMS Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte.
ALIQ_ICMS Alíquota interestadual aplicável
VL_ICMS Imposto próprio a ser recolhido por antecipação
VL_OUTROS Imposto cobrado na operação anterior
Redação dada ao item 1.2, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
VL_ICMS Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 2, RICMS/00
Redação anterior dada ao item 1.2, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
1.2. Para o código de ajuste SP41090203 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
VL_BC_ICMS Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST
ALIQ_ICMS Alíquota interna aplicável
VL_ICMS Imposto da operação subsequente a ser recolhido por antecipação
VL_OUTROS Percentual de IVA-ST
Redação dada ao item 1.3, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto na escrituração
VL_BC_ICMS Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST. Parcela correspondente a VA x (1 + IVA-ST), art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00
ALIQ_ICMS Alíquota interna aplicável. Valor correspondente a ALQ, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.
VL_ICMS Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes). Valor correspondente a IA, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.
VL_OUTROS Percentual de IVA-ST. Valor correspondente a IVA-ST, art. 426-A, § 2°, alínea 1, RICMS/00.
Redação anterior dada ao item 1.3, efeitos até 30-06-2020:
1.3. Para o código de ajuste SP10090749 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_ICMS Valor Recolhido - Operação própria

REVOGADO O ITEM 1.4, PELA PORT. CAT 54/20, EFEITOS A PARTIR DE 01-07-20
Redação anterior dada ao item 1.4, efeitos até 30-06-2020:
1.4. Para o código de ajuste SP11090705, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_ICMS Valor Recolhido - Operação subsequente
Redação dada aos itens 2 e 2.1, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
2. No caso do artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar registros C197 com os códigos SP40090228 e SP90090105 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre a operação própria; e SP41090204 para escriturar o ICMS antecipado retido sobre as operações subsequentes.
2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
ALIQ_ICMS Alíquota interestadual aplicável, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00.
VL_ICMS Imposto próprio a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 1, RICMS/00
VL_OUTROS Imposto cobrado na operação anterior, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00.
Redação anterior dada aos itens 2 e 2.1, efeitos até 30-06-20:
2. No caso do Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado, o contribuinte deverá sempre escriturar 4 registros C197 para cada mercadoria, com os seguintes códigos: SP40090228, SP41090204, SP10090750 e SP11090706.
2.1. Para o código de ajuste SP40090228, preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_BC_ICMS Valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos supor- tados pelo contribuinte.
ALIQ_ICMS Alíquota interestadual aplicável
VL_ICMS Imposto próprio a ser recolhido por antecipação
VL_OUTROS Imposto cobrado na operação anterior
Redação dada ao item 2.2, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
VL_ICMS Imposto sobre as operações subsequentes a ser recolhido por antecipação, nos termos do art. 426-A, § 5°, alínea 2, RICMS/00
Redação anterior dada ao item 2.2, efeitos até 30-06-20:
2.2. Para o código de ajuste SP41090204 preencher os campos abaixo, referentes ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_BC_ICMS Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST (Preço Sugerido)
ALIQ_ICMS Alíquota interna aplicável
VL_ICMS Imposto da operação subsequente a ser recolhido por antecipação
VL_OUTROS Valor do preço sugerido
Redação dada ao item 2.3, pela Portaria CAT nº 54/20, efeitos a partir de 01-07-2020:
2.3. Para o código de ajuste SP90090105 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
COD_ITEM Código do item utilizado para identificar o produto
VL_BC_ICMS Valor da Base de Cálculo de Retenção de ST aplicando-se redução, se houver, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00
ALIQ_ICMS Alíquota interna aplicável, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00
VL_ICMS Total do Imposto antecipado (operações próprias + subsequentes) obtido pela soma dos valores calculados nos termos do art. 426-A, § 5°, alíneas 1 e 2, RICMS/00.
VL_OUTROS Valor do preço final a consumidor, nos termos do art. 426-A, § 2°, alínea 2, RICMS/00
Redação anterior dada ao item 2.3, efeitos até 30-06-20:
2.3. Para o código de ajuste SP10090750 preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_ICMS Valor Recolhido - Operação própria
REVOGADO O ITEM 2.4, PELA PORT. CAT 54/20, EFEITOS A PARTIR DE 01-07-20
Redação anterior dada ao item 2.4, efeitos até 30-06-2020:
2.4. Para o código de ajuste SP11090706, preencher o campo abaixo, referente ao registro C197, com as seguintes informações:
VL_ICMS Valor Recolhido - Operação subsequente
3. No caso do código de ajuste SP90090101, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro C197 ou D197 para informar o número do regime especial.
4. Nos casos dos códigos de ajustes SP90090102 e SP90090103, utilizar o campo “DESCR_COMPL_AJ” do registro C197 ou D197 para informar a chave de acesso da NFe que inclui o item, emitida pelo autor da encomenda.
Redação dada aos itens 5. e 6. do Anexo VIII, pela Port. CAT 61/23, efeitos apartir de 13-09-23
5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue: DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado no registro C190, D190 e C590 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras; VL_ICMS: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”); VL_OUTROS: Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”), de acordo com o CST.
5.1 A escrituração dos valores da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”) deverá ser efetuada através do campo VL_ICMS, para cada CFOP que conste dos registros C190, D190 e C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.
5.2 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/ C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração: Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que:
Função1 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI calculado a partir dos registros C190/C590 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); Função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590; Se a função1 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.3 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração:
Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que: Função3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC calculado a partir dos registros D190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); Função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190; Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.4 A escrituração dos valores da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”) deverá ser efetuada através do campo VL_OUTROS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190/C590 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.
5.5 Na ausência de preenchimento do campo VL_ OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197/C597, com CFOP informado em um registro C190/C590, ou na falta de entrega do registro C197/C597, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que:
Função5 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190/C590, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros C190/C590 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197/C597, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente; Se a função5 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.6 Na ausência de preenchimento do campo VL_OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Outras resultará da apuração: Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que: Função6 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro D197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;
Se a função6 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.7 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/ D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/ C597 com código de ajuste SP90090104. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.
6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197, D197 e C597, será utilizado conforme segue: DESCR_COMPL_AJ: CFOP utilizado nos registros C190, D190 e C590, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído; VL_ICMS: ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2).
6.1 Para os registros C100, D100 e C500, o valor do ICMS ST na condição de substituído correspondente às operações dos CFOPs encontrados nos registros C190, D190 e C590, será considerado 0 (zero) em quaisquer das seguintes situações:
6.1.1 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de preenchimento do campo VL_ICMS;
6.1.2 Registros C197, D197 ou C597, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de informação no campo DESCR_COMPL_AJ ou sem a correspondência com CFOPs informados em registros C190, D190 ou C590;
6.1.3 Falta de entrega do registro C197, D197 ou C597.
6.2 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/ D195/C595) não deve conter mais de um registro C197/D197/ C597 com código de ajuste SP90090278. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190/C590 que resultem em mais de um registro C197/D197/C597, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195/C595), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.”
Acrescentado os itens 5. e 6. ao Anexo VIII, pela Port. CAT 38/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência julho/2018 e seguintes:
5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197/D197, será utilizado conforme segue: DESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado no registro C190/ D190 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras VL_ICMS Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”) VL_OUTROS Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”), de acordo com o CST
5.1 A escrituração dos valores da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5,
“a”) deverá ser efetuada através do campo VL_ICMS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.
5.2 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197, com CFOP informado em um registro C190, ou na falta de entrega do registro C197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração:
Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que: função1 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI calculado a partir dos registros C190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada); função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190;
Se a função1 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.3 Na ausência de preenchimento do campo VL_ICMS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Isentas/Não tributadas resultará da apuração:
Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que:
função3 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC calculado a partir dos registros D190 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada);
função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190;
Se a função3 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.4 A escrituração dos valores da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”) deverá ser efetuada através do campo VL_OUTROS, para cada CFOP que conste dos registros C190/D190 do documento fiscal, de forma sumarizada para todos os códigos CST e alíquotas informadas.
5.5 Na ausência de preenchimento do campo VL_ OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro C197, com CFOP informado em um registro C190, ou na falta de entrega do registro C197, o valor da coluna Outras resultará da apuração:
Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que:
função5 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros C190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;
Se a função5 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
5.6 Na ausência de preenchimento do campo VL_OUTROS ou de informação no campo DESCR_COMPL_AJ do registro D197, com CFOP informado em um registro D190, ou na falta de entrega do registro D197, o valor da coluna Outras resultará da apuração:
Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que:
Função6 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros D190, correspondente a VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído) calculado a partir dos registros D190 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro D197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente;
Se a função6 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
Acrescentado o item 5.7, pela Portaria CAT. nº 94/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes:
5.7 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195) não deve conter mais de um registro C197/D197 com código de ajuste SP90090104. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190 que resultem em mais de um registro C197/D197, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.
6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197 e D197, será utilizado conforme segue:
DESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado nos registros C190 e D190, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído
VL_ICMS ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2)
6.1 Para os registros C100 e D100, o valor do ICMS ST na condição de substituído correspondente às operações dos CFOPs encontrados nos registros C190 e D190, será considerado 0 (zero) em quaisquer das seguintes situações:
6.1.1 registros C197 ou D197, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de preenchimento do campo VL_ICMS;
6.1.2 registros C197 ou D197, com o código de ajuste SP90090278, em que se constate a ausência de informação no campo DESCR_COMPL_AJ ou sem a correspondência com CFOPs informados em registros C190 ou D190;
6.1.3 falta de entrega do registro C197 ou D197.
Acrescentado o item 6.2, pela Portaria CAT. nº 94/18, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência setembro/2018 e seguintes:
6.2 Uma observação de lançamento fiscal (registro C195/D195) não deve conter mais de um registro C197/D197 com código de ajuste SP90090278. Se um documento fiscal contiver dois ou mais CFOPs nos registros C190/D190 que resultem em mais de um registro C197/D197, estes deverão ser declarados sob lançamentos fiscais individualizados (C195/D195), com os campos COD_OBS e TXT_COMPL preenchidos com código e descrição, respectivamente, escolhidos pelo declarante.
Acrescentado o item 7, pela Portaria CAT. nº 106/18, efeitos a partir de 12-12-18::
7. No estorno de débito de BP-e utilizando o código de ajuste SP20090808, o registro D197 deve ser preenchido de forma que os campos a seguir correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído: 05 VL_BC_ICMS Base de cálculo do ICMS 06 ALIQ_ICMS Alíquota do ICMS 07 VL_ICMS Valor do ICMS.

Acrescentado o item 8, pela Port. CAT 66/19, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos para a Escrituração Fiscal Digital - EFD correspondente ao mês de referência Outubro/2019 e seguinte:
8. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214, 215 e 278 do RICMS, para as operações declaradas através do Registro C700, as informações serão prestadas no texto das observações indicadas do campo 11 do Registro C790 (COD_OBS). O Registro 0460 correspondente deverá conter no campo 03 a expressão C790, seguida do valor da coluna Isenta ou não tributada, seguido do valor da coluna Outras e do valor da coluna ICMS ST na condição de substituído.
8.1. Os valores devem ser seguidos por “ ” (inclusive o último) e preenchidos sem os separadores de milhar, formatados com duas casas decimais, com vírgula. Exemplo: C790 0,00 1200,00 35,00.
8.2. Qualquer observação a ser declarada no registro C7-0 deve ser posicionada após os valores formatados conforme o item 8.1. Exemplo: C790 0,00 1200,00 35,00 Observação do contribuinte.
8.3. A informação das colunas Isentas ou não Tributadas, Outras e ICMS ST na condição de substituído devem representar os totais correspondentes às operações que foram agrupadas por CFOP, alíquota e CST para informar os demais campos do registro C790.
8.4. É obrigatória a prestação da informação de todos os valores a que se refere o item 8 seguindo a formatação indicada no item 8.1. A falta de informação de um dos valores, ou a desconformidade com a formatação, implica a apuração de todos os valores, para os registros C7-0, dos quais não se conseguir extrair as informações, conforme segue:
8.4.1. Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função7 (CFOP) + função8 (CFOP), sendo que: Função7 (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C7-0 correspondente a VL_OPR-VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) Função8 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C790
Se a função7 (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
8.4.2. Valor da coluna Outras (CFOP) = função- (CFOP), sendo que: Função- (CFOP) é o valor calculado, para um determinado CFOP informado nos registros C790, correspondente a VL_OPR-VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC calculado a partir dos registros C790 com CST diferente de: 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada). Se a função- (CFOP) resultar em valor negativo, será atribuído valor 0 (zero) ao seu resultado.
8.4.3. O valor do ICMS ST na condição de substituído será considerado zero.
8.5. Os totais calculados de acordo com os itens 8.4.1 e 8.4.2 que resultarem em valor negativo, serão interpretados como zero.

Anexo IX
Tabela de Códigos de Receita
Utilização obrigatória a partir de 01-07-2016.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Código
Descrição
046-2 Regime Periódico de Apuração
060-7 Regime de Estimativa
063-2 Outros recolhimentos especiais
075-9 Dívida ativa – cobrança amigável
077-2 Dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4 Dívida ativa ajuizada
081-4 Parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
Acrescentado o item 091-7, pela Port. CAT 97/17, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2017:
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP2017
089-9 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
100-4 ICMS recolhimento antecipado (outra UF)
101-6 Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8 Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5 Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
107-7 Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
110-7 Transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 Transporte (outra UF)
112-0 Comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 Comunicação (outra UF)
114-4 Mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 Energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 Energia elétrica (outra UF)
117-0 Combustível (no Estado de São Paulo)
118-1 Combustível (outra UF)
119-3 Recolhimentos especiais (outra UF)
120-0 Mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 Exportação de café cru
128-4 Operações internas e interestaduais com café cru
137-5 Abate de gado
141-7 Operações com feijão
146-6 Substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5 Diferença de estimativa
214-8 Mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 Substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1 Substituição tributária por operação (outra UF)
103-0 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação
104-1 Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração
Orientações:
1. Os códigos deste Anexo deverão ser utilizados no preenchimento da EFD para referenciar os códigos de receita do Estado de
São Paulo, nos termos definidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.
2. Para fins de preenchimento da EFD, os códigos de receita da GNRE deverão ser convertidos conforme a seguinte tabela:
Código de Receita da GNRE
Código
 Especificação
10001-3 113-2 ICMS Comunicação
10002-1 116-8 ICMS Energia Elétrica
10003-0 111-9 ICMS Transporte
10004-8 246-0 ICMS Substituição Tributária por Apuração
10005-6 214-8 ICMS Importação
10006-4 107-7 ICMS Autuação Fiscal
10008-0 101-6 ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por apuração
10008-0 102-8 ICMS recolhimentos especiais - ICMS EC87/15 por operação
10008-0 100-4 ICMS recolhimentos especiais - Recolhimento Antecipado
10008-0 119-3 ICMS recolhimentos especiais - Outros Recolhimentos
10009-9 247-1 ICMS Substituição Tributária por Operação


Acrescentado o Anexo X, pela Port. CAT 112/16, vigorando na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.:
Anexo X
Tabela 5.5 - Tabela de Tipos de Utilização dos Créditos Fiscais
Utilização obrigatória a partir de 01-01-2017.
Disponível no endereço eletrônico:
http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/público/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal
Código Descrição
SP01 Compensação Escritural - conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (inciso I do artigo 270 do RICMS/00).
SP02 Nota Fiscal de Ressarcimento - quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido (inciso II do artigo 270 do RICMS/00).
SP03 Pedido de Ressarcimento - mediante requerimento à Secretaria da Fazenda (inciso III do artigo 270 do RICMS/00).
SP04 Liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular (§ 2º do artigo 270 do RICMS/00).
Acrescentado os códigos SP05 e SP06 à Tabela 5.5, pela Port. CAT 54/20, efeitos a partir de 01-07-20:
SP05 Compensação de ICMS antecipado, devido pela própria operação de saída, nos termos do § 5°, alínea 1, do art. 426-A.
jul/20
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SP06 Compensação de ICMS antecipado, devido pelas operações subsequentes, nos termos do § 5°, alínea 2, do art. 426-A.
jul/20
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