O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 9.399, de 21 de novembro de 1996, que altera a Lei n° 6.374/89, de 1° de março de 1989, o artigo 59 desta Lei nº 6.374/89, e os Convênios ICMS-35/97, 37/97, 47/97 , 48/97, 52/97 e 54/97 e o Protocolo ICMS-19/97, celebrados em Palmas, TO, em 23 de maio de 1997, aprovados ou ratificados pelo Decreto n.º 41.863,de 13 de junho de 1997,
DECRETA:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
I - os incisos V e VIII do artigo 2°:
"V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei n° 6.374/89, art. 2º, V, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, I);
VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores (Lei n° 6.374/89, art. 2°, VIII, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, II);";
II - o artigo 9°:
"Artigo 9° - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei n° 6.374/89, art. 7°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, III).
Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
1 - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
2 - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
3 - adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
4 - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.";
III - o inciso IV do artigo 38:
"IV - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário (Lei n° 6.374/89, art. 23, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, IV).";
IV - o inciso IV e o § 6° do artigo 39:
"IV - Quanto à hipótese aludida no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6° e 7° ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IV, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V);
§ 6° - Na hipótese do inciso IV, o valor de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço, observando-se o seguinte (Lei n° 6.374/89, art. 24, §§ 7° e 8°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, V):
1 - o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado;
2 - não sendo devido o Imposto de Importação, utilizar-se-á a taxa de câmbio empregada para cálculo do Imposto de Importação no dia do início do despacho aduaneiro.";
V - o item 3 do § 5° do artigo 54:
"3 - perfumes e cosméticos, classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307, exceto as posições 3305.10 e 3307.20, os códigos 3307.10.0100 e 3307.90.0500, as preparações anti-solares e os bronzeadores, ambos da posição 3304 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 5°, 3, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1º, VII);";
VI - o inciso I do artigo 102:
"I - operação de importação de mercadoria ou bem do exterior:
a) até o momento do desembaraço aduaneiro, exceto em relação aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS detentores de regime especial e desde que o desembaraço ocorra em território paulista;
b) em hipóteses não abrangidas pela alínea anterior, inclusive naquelas em que, por qualquer motivo, não puder ter sido exigido o pagamento ali indicado - no recebimento da mercadoria ou do bem.";
VII - o item 1 do § 4º do artigo 392-B:
"1 - se superior, o sujeito passivo por substituição fará uma retenção complementar do contribuinte substituído, no Estado de origem, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele que tenha ocorrido a operação (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima segunda, § 1º, I na redação dada pelo Convênio ICMS-52/97, cláusula primeira);";
VIII - o inciso I do artigo 422:
"I - o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" (Convênio ICMS-113/96, cláusula segunda, "caput" na redação do Convênio ICMS-54/97);";
IX- as alíneas "c’ a "i" do inciso VIII do artigo 592:
"c) uso para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "c", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
d) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico deslacrado ou com o respectivo lacre violado - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "d", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
e) utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "e", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
f) redução de totalizador de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "f", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
g) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico por empresa não credenciada ou, caso esta o seja, por seu preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "g", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
h) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "h", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);
i) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor (Lei n° 6.374/89, art. 85, VIII, "i", na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, VIII);";
X - o § 4° do artigo 592:
"§ 4º - Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, a outros documentos emitidos por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados (Lei n° 6.374/89, art. 85, § 4°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. °, IX):
1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada;
2 - uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais.";
XI - o artigo 593:
Artigo 593 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 226 e 231 ou à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente (Lei n° 6.374/89, art. 87, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, X).
§ 1º - A multa moratória será reduzida para:
1 - 5% (cinco por cento), se o débito for recolhido no dia subseqüente ao do vencimento;
2 - 7% (sete por cento), se o débito for recolhido até o 15º ( décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
3 - 10% (dez por cento), se o débito for recolhido após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.
§ 2º - Condiciona-se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido dos juros de mora.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.
XII - o inciso I do artigo 639:
"I - as moratórias, conforme o disposto no § 1º do artigo 593 ( Lei n° 6.374/89, art. 87, § 3°, na redação da Lei n° 9.399/96, art. 1°, X):
a) para 5% (cinco por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado no dia subseqüente ao do vencimento;
b) para 7% (sete por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento;
c) para 10% (dez por cento), se o pedido de parcelamento for protocolizado após o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do vencimento, desde que antes de sua inscrição na dívida ativa.
XIII - o item 8 da nota 1 do item 39 da Tabela II do Anexo I:
"8 - Outros artigos e aparelhos de prótese (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99).............................................9021.30 (Anexo único do Convênio ICMS-38/91, alterado pelo Convênio ICMS-47/97, cláusula terceira);"
XIV - a nota 5 do item 40 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 5 - O disposto neste item 40 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, XIX).";
XV - a nota 4 do item 47 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 4 - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, VI).";
XVI - o item 49 da Tabela II do Anexo I:
"49 Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar-de-cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto constante do Anexo IV deste Regulamento, observado o disposto nos artigos 413 a 417 (Convênio ICMS-1/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-2/90, cláusula primeira, "caput", Convênio ICMS-52/91, e Convênio ICMS-37/97).
NOTA 1 - Para a fruição do benefício previsto neste item 49, observar-se-ão as condições referidas no item 3 da Tabela I do Anexo I, concernentes às remessas para a Zona Franca de Manaus.
NOTA 2 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1998.";
XVII - a nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2 - O disposto neste item 50 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira,.VII).";
XVIII - item 54 da Tabela II do Anexo I:
"54 Saída interna ou interestadual até 31 de agosto de 1997 de pós-larva de camarão (Convênios ICMS-123/92 e ICMS-48/97, cláusula primeira, IX).";
XIX - o item 62 da Tabela II do Anexo I:
"62 Saídas promovidas, até 31 de agosto de 1997, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS-108/93 e ICMS-48/97, cláusula primeira, XVI).";
XX - a nota 2 do item 68 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2 - O disposto neste item 68 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira XXI).";
XXI - a nota única do item 74 da Tabela II do Anexo I:
"Nota única - O disposto neste item 74 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira XXVII).";
XXII - a nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II:
"Nota 5 - O disposto neste item 14 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, VI ).";
XXIII - a nota 3 do item 15 da Tabela II do Anexo II:
"Nota 3 - O disposto neste item 15 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, VI).";
XXIV - o item 16 da Tabela II do Anexo II:
"16- Fica reduzida em 91,67% (noventa e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31 de agosto de 1997, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com diamantes e esmeraldas classificados na posição ou códigos 7102, 7103.10.0205 e 7103.91.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Convênios ICMS-155/92 e ICMS-48/97, cláusula primeira, XI).";
XXV - a nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo II:
"NOTA 2 - O disposto neste item 17 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, XIII).";
XXVI - item 21 da Tabela II ao Anexo II:
"21- Fica reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), até 31 de agosto de 1997, a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas realizadas com pó de alumínio, classificado no código 7603.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Convênios ICMS-97/92, ICMS-97/93 e ICMS-48/97, cláusula primeira, VIII).";
XXVII - a nota 4 do item 1 da Tabela II do Anexo III:
"Nota 4 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convênio ICMS-48/97, cláusula primeira, I).";
Artigo 2° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991:
I - os incisos XI e XII ao artigo 2°:
"XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XI, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I);
XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte iniciado no exterior ( Lei n° 6.374/89, art. 2°, XII, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, I).";
II - a alínea "l" ao inciso I do artigo 38:
"l) o da situação do estabelecimento ou do domicílio do adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica ou petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização ( Lei n° 6.374/89, art. 23, I, "l", acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art. 2°, II).";
III - os incisos IX e X ao artigo 39:
"IX - quanto às entradas aludidas no inciso XI, o valor da operação de que decorrer a entrada ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III);
X - quanto ao serviço aludido no inciso XII, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização ( Lei n° 6.374/89, art. 24, IX, acrescentado pela Lei n° 9.399/96, art, 2°, III).";
IV - o item 14 ao § 1° do artigo 54:
"c - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH, vigente em 31 de dezembro de 1996 (Lei n° 6.374/89, art. 34, § 1°, 14, acrescentado pelo art. 2°, V da Lei n° 9.399/96);";
V - o item 3 ao § 3º do artigo 392-B
"3 - na hipótese do item anterior, sendo o imposto retido na unidade de origem da mercadoria insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado para este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por intermédio de um outro estabelecimento seu, ainda que localizado em outra Unidade da Federação" (Convênio ICMS-105/92, cláusula décima terceira, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS-52/97, cláusula segunda, II).";
VI - o item 53 à Tabela I do Anexo I:
"53 Operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-47/97, cláusulas primeira e segunda):
I-
cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
a) sem mecanismos de propulsão............................
b) outros................................................................
8713.10.00;
8713.90.00;
II-
partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos........................................................
8714.20.00;
III-
próteses articulares:
a) femurais.............................................................
b) miolétricas.........................................................
c) outras.................................................................
9021.11.10;
9021.11.20;
9021.11.90;
IV-
outros artigos e aparelhos ortopédicos...................
9021.19.10;
V-
outros artigos e aparelhos para faturas....................
9021.19.20;
VI-
partes e acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados............................................
9021.19.91;
VII-
outras partes e acessórios.......................................
9021.19.99;
VIII-
partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores...........................
9021.30.91;
IX-
outros....................................................................
9021.30.99;
X-
aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios..................................
9021.40.00;
XI-
partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos.................................................
9021.90.92.
NOTA ÚNICA - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como dos serviços tomados relacionados com essas mercadorias.";
VII - os itens 3-A e 10-A à Tabela II do Anexo IX:
"3-A- Goiás (Protocolo ICMS-19/97, de 23.5.97, a partir de 1º.7.97)
10-A- Tocantins (Protocolo ICMS-19/97, de 23.5.97, a partir de 1º.7.97)".
Artigo 3º - Fica revigorado com a redação que se segue o item 45 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
"45 A saída interna, do estabelecimento industrial e do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda (Convênio ICMS-35/97):
I - o adquirente:
a) exercesse em 23 de maio de 1997, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do imposto;
II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
45.1 - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:
I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 23 de maio de 1997, e de que continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi), registrado em seu nome, para o exercício, em território paulista, da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).
II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 23 de maio de 1997, no território paulista, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
45.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:
a) que a operação é beneficiada com a isenção do imposto;
b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;
II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e das primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;
III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
45.3 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:
I - emitir a Nota Fiscal à concessionária nos termos do disposto no inciso I do subitem 45.2;
II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, conservando-a à disposição do fisco pelo prazo indicado no artigo 193;
III - anotar na relação referida no inciso anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
a) nome e domicílio do adquirente final do veículo;
b) seu número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
c) número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor.
NOTA 1 - O documento previsto no inciso I do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 23 de maio de 1997.
NOTA 2 - A obrigação aludida no inciso III do subitem 45.3 poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados.
NOTA 3 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.
NOTA 4 - A isenção de que trata este item 45 não abrange acessório opcional cuja instalação não tenha sido feita pelo estabelecimento fabricante.
NOTA 5 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.
NOTA 6 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I, deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.
NOTA 7 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos de que trata este item 45, bem como dos serviços tomados e relacionados com essas mercadorias.
NOTA 8 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.
NOTA 9 - A isenção de que trata este item 45 abrange, também, as operações com veículos fabricados nos países integrantes do MERCOSUL, caso em que caberá ao importador paulista as obrigações atribuídas aos estabelecimentos fabricantes, e ao revendedor as imputadas às concessionárias.
NOTA 10 - O disposto neste item 45 aplicar-se-á às saídas promovidas até 31 de maio de 1998.".
Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n° 33.118, de 14 de março de 1991:
I - os §§ 5º e 6º do artigo 102;
II - os itens 5 e 9 da nota 1 do item 39 da Tabela II do Anexo I (Convênio ICMS-47/97, cláusula quarta).
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos a seguir, nas datas indicadas:
I - 22 de novembro de 1996, os incisos I, exceto em relação à prestação de serviço de transporte aéreo, cuja data é 1º de janeiro de 1997, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII do artigo 1º e, os incisos I, II, III e IV do artigo 2º;
II - 16 de junho de 1997, os incisos VII e XIII do artigo 1º, os incisos V e VI do artigo 2º; o artigo 3º e o inciso II do artigo 4º;
III - 1º de julho de 1997, os incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do artigo 1º.
ofício GS-CAT N.º 359/97
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
A maioria das alterações decorre da necessidade de adequar a mencionada legislação às disposições dos artigos 2º, 7º, 23, 24, 34, 85 e 87 da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1991, na redação dada pela Lei n.º 9.399, de 21 de novembro de 1991, bem como às dos Convênios ICMS-35/97, 37/97, 47/97, 48/97,52/97 e 54/97, e Protocolo ICMS 19/97, celebrados em Palmas - TO, no dia 23 de maio de 1997, já ratificados ou aprovados por Vossa Excelência por meio do Decreto n.º 41.863, de 13 de junho de 1997.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:
O artigo 1º altera a redação de alguns dispositivos do citado regulamento, como segue:
1 - os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, X, XI e XII alteram diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, em razão das modificações introduzidas na Lei n° 6.374/89, pela Lei n° 9.399, de 21 de novembro de 1996. Os quatro primeiros incisos são decorrentes de disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os demais referem-se à exclusão das preparações anti-solares e dos bronzeadores dentre àqueles produtos tributados com alíquota de 25% ( vinte e cinco por cento), redução da multa moratória de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), adaptação de dispositivos referentes à penalidades ao desenvolvimento tecnológico ocorrido com os equipamentos emissores de cupom fiscal, sabendo-se que a redação anterior apenas se referia à máquina registradora e ao terminal ponto de venda - PDV;
2 - o inciso VII altera o item 1 do § 4º do artigo 392-B que dispõe sobre o recolhimento do imposto retido nas operações com combustíveis ou lubrificantes sujeitas ao regime da substituição tributária , para permitir à PETROBRÁS repassar até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da operação, o ICMS complementar, quando o imposto recolhido a este Estado for superior ao cobrado na unidade origem;
3 - o inciso VIII modifica o inciso I do artigo 422 que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal na saída de mercadorias com o fim específico de exportação, destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado;
4 - o inciso XIII dá nova redação ao item 8 da nota 1 do item 39 da Tabela II do Anexo I para excluir as partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, uma vez que o inciso VI do artigo 2º da presente minuta acrescenta o item 53 à Tabela I do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com os produtos que especifica, dentre os quais, estão aos próteses articulares, partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, cadeiras de rodas e outros aparelhos destinados a deficientes físicos, e a permissão de manutenção dos créditos, razão, também, pela qual está sendo revogado os itens 5 e 9 da nota 1 do referido item 39;
5 - o inciso XIV dá nova redação à nota 5 do item 40 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar até 31 de agosto de 1997, a isenção concedida nas saídas de veículo automotor com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, que o impossibilite de usar veículo comum;
6 - o inciso XV altera a nota 4 do item 47 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar até 31 de agosto de 1997, a isenção concedida nas operações internas com insumos agropecuários;
7 - o inciso XVI modifica o item 49 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar até 30 de abril de 1998, a isenção concedida às remessas de mercadorias às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para os municípios de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, ao Município de Manaus e às áreas de livre comércio localizadas em Guajaramirim e Tabatinga, situadas, respectivamente no Estado de Rondônia e do Amazonas, bem como, em razão dos novos procedimentos adotados para o controle das operações de remessa de produtos industrializados a essas Áreas de Livre Comércio, com isenção;
8 - o inciso XVII altera a nota 2 do item 50 da Tabela II do Anexo I, para protelar até 31 de agosto de 1997, a isenção concedida nas saídas de mercadorias decorrente de doação efetuada à Secretaria Estadual de Educação;
9 - o inciso XVIII, por sua vez, dá nova redação ao item 54 da Tabela II do Anexo I, para isentar, até 31 de agosto de 1997, as saídas de pós-larva de camarão;
10 - o inciso XIX altera o item 62 da Tabela II do Anexo I para estender até 31 de agosto de 1997, a isenção concedida nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca doados à SUDENE para serem distribuídos no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;
11 - o inciso XX modifica a nota 2 do item 68 da Tabela II do Anexo I para prolongar até 31 de agosto de 1997, a isenção concedida no recebimento em importação do exterior, realizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, de equipamentos recebidos em doação efetuada pela JICA - Japan International Cooperation Agency ou pelo Governo da República Federal da Alemanha;
12 - o inciso XXI altera a nota única do item 74 da Tabela II do Anexo I para estender até 31 de agosto de 1997 a isenção concedida nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Fortalecimento da Área Fiscal Estadual, adquiridas por meio de licitação ou contratações, observadas as normas fixadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;
13 - o inciso XXII modifica a nota 5 do item 14 da Tabela II do Anexo II prorrogando até 31 de agosto de 1997, a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários;
14 - o inciso XXIII dá nova redação à nota 3 do item 15 da Tabela II do Anexo II mantendo até 31 de agosto de 1997 a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de milho, farelos, adubos ou fertilizantes;
15 - o inciso XXIV altera o item 16 da Tabela II do Anexo II, prorrogando para 31 de agosto de 1998 a redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com diamantes e esmeraldas;
16 - o inciso XXV dá nova redação à nota 2 do item 17 da Tabela II do Anexo II para prorrogar até 31 de agosto de 1997, a redução da base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeições promovidos por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares;
17 - o inciso XXVI modifica o item 21 da Tabela II do Anexo II postergando a redução da base de cálculo do imposto, até 31 de agosto de 1997, prevista para as operações internas com pó de alumínio;
18 - o inciso XXVII altera a nota 4 do item 1 da Tabela II do Anexo III, para manter até 31 de agosto de 1997, o crédito outorgado concedido às empresas produtoras de discos fonográficos, relativo aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que o represente.
O artigo 2º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, a saber:
1 - os incisos I, II e III acrescentam, respectivamente, os incisos I e XII ao artigo 2º, a alínea "l" ao inciso I do artigo 38 e os incisos IX e X ao artigo 39, visando adequar o RICMS às disposições da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para definir como fato gerador do imposto a entrada em território paulista de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização, bem como o recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte iniciado no exterior;
2 - o inciso IV acrescenta o item 14 ao § 1º do artigo 54, em virtude da alteração da Lei nº 6.374/89, pela Lei nº 9.399/96, no que se refere à aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) nas operações internas com preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH;
3 - o inciso V acrescenta o item 3 ao § 3º do artigo 392-B para permitir à PETROBRÁS, na hipótese de o valor do imposto retido na unidade de origem da mercadoria ser insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado para este Estado, efetuar a referida dedução por meio de outro estabelecimento seu, ainda, que localizado em outra Unidade da Federação;
4 - o inciso VI acrescenta o item 53 à Tabela I do Anexo I para conceder isenção nas operações com equipamentos e aparelhos utilizados por deficientes físicos, conforme comentamos anteriormente;
5 - o inciso VII introduz os itens 3-A e 10-A à Tabela II do Anexo IX para incluir os Estados de Goiás e de Tocantins entre os signatários de acordo para a instituição de substituição tributária em operações interestaduais com refrigerante, cerveja, inclusive chope, água e gelo;
O artigo 3º revigora o item 45 da Tabela II do Anexo I para conceder isenção nas saídas internas de automóveis de passageiros destinados a taxistas, restabelecendo-se assim, o benefício que vigorou até 31 de maio de 1996.
O artigo 4º, por sua vez, revoga os §§ 5º e 6º do artigo 102, em razão da nova sistemática adotada nas operações inerentes a importação, bem como os itens 5 e 9 da nota 1 do item 39 da Tabela II do Anexo II, comentados no item 6 supra.
Finalmente, o artigo 5º dispõe sobre a vigência da presente minuta de decreto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-61/97, 67/97, 68/97 e 75/97, publicados na Seção I, páginas 16.729, 16.730 e 16.734 do Diário Oficial da União, de 5 de agosto de 1997, celebrados em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-70/97, 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 77/97 e 78/97, os Ajustes SINIEF - 03/97, 04/97 e 05/97, os Protocolos ICMS- 22/97, 23/97 e 24/97, publicados na Seção I, páginas 16.727 a 16.728, 16.732 a 16.734 e 16.746 a 16.748 do Diário Oficial da União, de 5 de agosto de 1997, e o Convênio ICMS-80/97, publicado na Seção I, página 17.172, do Diário Oficial da União, de 11 de agosto de 1997, todos celebrados em Manaus, AM, no dia 25 de julho de 1997.
§ 1º - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS- 23/97 e 24/97.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.