Acrescentado pela Lei 11.001, efeitos a partir de 22-12-2001:
§ 6º - Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto.

REVOGADO O § 7º, PELA LEI 14.740/21, VIGORANDO EM 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Redação anterior acrescentando o § 7º, pela Lei 15.856, efeitos a partir de 01-01-16:
§ 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Redação anterior dada ao artigo 2º, efeitos até 18-07-00.
Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:
I: - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;
III - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;
IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;
V - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; (Redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)
V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior;
VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;
VII - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada a consumo ou a ativo fixo;
VIII - no início da prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; (Redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)
VIII - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão (vetado);
X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.
XI - na entrada no território do Estado de energia elétrica ou de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)
XII - no recebimento, pelo destinatário, de serviço de transporte prestado no exterior e no ato final do transporte no exterior. (Acrescentado pelo inciso I do art. 2º da Lei 9.399, de 21-11-96 - DOE 22-11-96)
§ 1°- Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída:
1 - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
2 - o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.
§ 2°- Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ou usuário.
§ 3°- O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
§ 4°- São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
1 - a natureza jurídica das operações de que resultem as situações previstas neste artigo;
2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;
3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;
4 - a validade jurídica do ato praticado;
5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 5° - Consideram-se produtos semi-elaborados os definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea "a" do inciso X do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8° do artigo 34 de suas Disposições Transitórias.
§ 6°- Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

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