AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 09, DE 25-02-72 - DOE 26-02-72
REVOGADA PELA PORT. CAT 46/00, EFEITOS A PARTIR DE 29-06-00.
Altera dispositivos da Portaria CAT nº 7/71, de 09-03-71, e estabelece providências correlatas
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais tendo em vista a necessidade de complementar a disciplina relativa à Guia de Informação e Apuração do ICM, prevista na Portaria CAT nº 7/71, de 9 de março de 1971, baixa a seguinte portaria:
Artigo 1º... Dispositivo Revogado
Artigo 3º- Esta portaria e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único- As Guias de Informação e Apuração do ICM já impressas à data da publicação desta portaria poderão ser utilizadas até se esgotarem desde que sejam preenchidas em duas vias e destacados os respectivos canhotos antes da entrega.
