AFISCOM

- EMENTA DO TIT -

JULGAMENTO "EXTRA PETITA"


4690 - JULGAMENTO "EXTRA PETITA"

- Recurso que não cogita de todas as infrações do AIIM
- Inadmissibilidade de apreciação pelo TIT
- Negado provimento ao recurso - Decisão unânime.

As infrações descritas nos itens II a IV do auto vestibular não foram objeto do recurso interposto, não podendo este Tribunal apreciá-las "extra petita".
Nestas condições, nego provimento ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida.

Proc. DRT-1 n. 12859/86, julgado em sessão da 7ª Câmara de 20.7.89
- Rel. Melchior de Lima.