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Ver: Lei 9.826
(Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências Fonte: Administração do Site 25/08/99 )
Ver: Lei 9.779
(Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente  .   .  .  bem assim a legislação DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E À EQUIPARAÇÃO DE ATACADISTA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, do Imposto sobre Operações de Crédito e dá outras providências.)
Ver: Lei 9.493, de 10-09-97
(Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial)
Ver: Lei 9.363
(Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências)

Ver: Ato Declaratório n°13/08 de 12-03-08
(Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

Ver: Decreto 7.222 de 29-06-10
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 7.145 de 30-03-10
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 7.060 de 30-12-09
(Altera o Anexo V do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009)
Ver: Decreto 7.032 de 14-12-09
(Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 7.017 de 26-11-09
(Altera os Anexos V e VII do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009)
Ver: Decreto 7.016 de 26-11-09
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.996 de 30-10-09
(Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)
Ver: Decreto 6.905 de 20-07-09
(Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)
Ver: Decreto 6.890 de 29-06-09
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.826 de 20-04-09
(Dá nova redação aos arts. 3o e 4o e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.825 de 17-04-09
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.823 de 16-04-09
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.809 de 30-03-09
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.743 de 15-01-09
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.707 de 23-12-08
(Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências)
Ver: Decreto 6.696 de 17-12-08
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.687 de 11-12-08
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências)
Ver: Decreto 6.677 de 05-12-08
(Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado)
Ver: Decreto 6.588 de 01-10-08
(Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.520 de 30-07-08
(Altera o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI)
Ver: Decreto 6.501 de 02-07-08
(Dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI)
Ver: Decreto 6.465 de 27-05-08
(Cria destaques "Ex" para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006)
Ver: Decreto 6.455 de 12-05-08
(Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)
Ver: Decreto 6.227 de 08-10-07
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital)
Ver: Decreto 6.225 de 04-10-07
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 6.184 de 13-08-07
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 6.158 de 16-07-07
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 6.072 de 03-04-07
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 6.024 de 22-01-07
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 5.905 de 21-09-06
(Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002)
Ver: Decreto 5.883 de 31-08-06
(Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002)
Ver: Decreto 5.804 de 09-06-06
(Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 5.802 de 08-06-06
(Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI)
Ver: Decreto 5.697 de 07-02-06
(Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI)
Ver: Decreto 5.618 de 13-12-05
(Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências)
Ver: Decreto 5.468 de 15-06-05
( Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004.)
Ver: Decreto 5.466 de 15-06-05
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.)
Ver: Decreto 5.326 de 30-12-04
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.)
Ver: Decreto 5.298 de 07-12-04
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.)
Ver: Decreto 5.282 de 23-11-04
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos que menciona.)
Ver: Decreto 5.173 de 09-08-04
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.)
Ver: Decreto 5.072 de 10-05-04
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 5.058 de 30-04-04
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 4.955 de 16-01-04
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 4.924 de 22-12-03
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 4.902 de 01-12-03
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 4.800 de 05-08-03
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona)
Ver: Decreto 4.679 de 24-04-03
(Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Ver: Decreto 4.669 de 10-04-03
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero. ).
Ver: Decreto 4.488 de 27-11-02
(Altera a íquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.441 de 25-10-02
(Altera a íquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.396 de 30-09-02
(Altera a íquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.318 de 31-07-02
(Altera a íquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.317 de 31-07-02
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.088 de 15-01-02
(Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
Ver: Decreto 4.070 de 28-12-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 4.056 de 14-12-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.975 de 18-10-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.940 de 27-09-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.903 de 25-06-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.847 de 25-06-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.827 de 31-05-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.822 de 25-05-01
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona).
Ver: Decreto 3.777 de 23-03-01
(Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Ver: Decreto 3.686 de 13-12-00
(Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os produtos que menciona.).
Ver: Decreto 3.645 de 30-10-00
(Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.).
Ver: Decreto 3.581 de 31-08-00
(Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os produtos que menciona.).
Ver: Decreto 3.376 de 02-03-00
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.).
Ver: Decreto 3.360 de 08-02-00
(Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica).
Ver: Decreto 3.317 de 30-12-00
(Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa E afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Ver: Instrução Normativa SRF 33/99, de 04-03-99
(Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.)
Ver: Instrução Normativa SRF 163/98, de 31-12-98
(Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998.)