Decreto nº 5.697 de 07-02-06, DOU de 08-02-06

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Artigo 1º - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos relacionados, conforme seus códigos de classificação na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ficam reduzidas:

I - a zero no caso do Anexo I; e

II - a cinco por cento no caso do Anexo II.

Artigo 2º - Fica suprimido o "Ex 01" constante do código 8481.80.93 da TIPI.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Códigos
3208.10
3208.20
3208.90.10
3208.90.2
32.09
3816.00.1
3922.10
3922.20
69.08
69.10
7003.1
7005.2
7324.10
8481.80.1
8481.80.93
8544.51