- PORTARIAS CAT - Ano de 1997 -
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Portaria CAT 01, de 02-01-97 Portaria CAT 02, de 02-01-97 Portaria CAT 03, de 07-01-97
Portaria CAT 04, de 15-01-97 Portaria CAT 05, de 16-01-97 Portaria CAT 06, de 22-01-97
Portaria CAT 07, de 22-01-97 Portaria CAT 08, de 23-01-97 Portaria CAT 09, de 24-01-97
Portaria CAT 10, de 27-01-97 Portaria CAT 11, de 30-01-97 Portaria CAT 12, de 17-02-97
Portaria CAT 13, de 20-02-97 Portaria CAT 14, de 21-02-97 Portaria CAT 15, de 21-02-97
Portaria CAT 16, de 24-02-97 Portaria CAT 17, de 03-03-97 Portaria CAT 18, de 05-03-97
Portaria CAT 19, de 10-03-97 Portaria CAT 20, de 11-02-97 Portaria CAT 21, de 12-03-97
Portaria CAT 22, de 13-03-97 Portaria CAT 23, de 19-03-97 Portaria CAT 24, de 21-03-97
Portaria CAT 25, de 01-04-97 Portaria CAT 26, de 04-04-97 Portaria CAT 27, de 08-04-97
Portaria CAT 28, de 09-04-97 Portaria CAT 29, de 11-04-97 Portaria CAT 30, de 14-04-97
Portaria CAT 31, de 22-04-97 Portaria CAT 32, de 23-04-97 Portaria CAT 33,
Portaria CAT 34, de 30-04-97 Portaria CAT 35, de 02-05-97 Portaria CAT 36, de 09-05-97
Portaria CAT 37, de 09-05-97 Portaria CAT 38, de12-05-97 Portaria CAT 39, de 19-05-97
Portaria CAT 40, de 19-05-97 Portaria CAT 41, Portaria CAT 42, de 28-05-97
Portaria CAT 43, de 18-06-97 Portaria CAT 44, de 19-06-97 Portaria CAT 45, de 18-06-97
Portaria CAT 46, de 19-06-97 Portaria CAT 47, de 20-06-97 Portaria CAT 48, de 20-06-97
Portaria CAT 49, de 20-06-97 Portaria CAT 50, de 20-06-97 Portaria CAT 51, de 25-06-97
Portaria CAT 52, de 25-06-97 Portaria CAT 53, de 26-06-97 Portaria CAT 54, de 26-06-97
Portaria CAT 55, de 26-06-97 Portaria CAT 56, de 02-07-97 Portaria CAT 57, de 02-07-97
Portaria CAT 58, de 03-07-97 Portaria CAT 59, de 03-07-97 Portaria CAT 60, de 04-07-97
Portaria CAT 61, de 07-07-97 Portaria CAT 62, de 08-07-97 Portaria CAT 63, de 17-07-97
Portaria CAT 64, de 18-07-97 Portaria CAT 65, de 30-07-97 Portaria CAT 66, de 06-08-97
Portaria CAT 67, de 04-08-97 Portaria CAT 68, de 13-08-97 Portaria CAT 69, de 14-08-97
Portaria CAT 70, de 18-08-97 Portaria CAT 71, de 19-08-97 Portaria CAT 72, de 27-08-97
Portaria CAT 73, de 29-09-97 Portaria CAT 74, de 01-09-97 Portaria CAT 75, de 03-09-97
Portaria CAT 76, de 04-09-97 Portaria CAT 77, de 05-09-97 Portaria CAT 78, de 05-09-97
Portaria CAT 79, de 19-09-97 Portaria CAT 80, de 19-09-97 Portaria CAT 81, de
Portaria CAT 82, de 00-00-97 Portaria CAT 83, de 02-10-97 Portaria CAT 84, de 06-10-97
Portaria CAT 85, de 08-10-97 Portaria CAT 86, de 10-10-97 Portaria CAT 87, de 10-10-97
Portaria CAT 88, de 15-10-97 Portaria CAT 89, de 16-10-97 Portaria CAT 90, de 30-10-97
Portaria CAT 91, de 00-00-97 Portaria CAT 92, de 11-11-97 Portaria CAT 93, de 19-11-97
Portaria CAT 94, de 24-11-97 Portaria CAT 95, de 24-11-97 Portaria CAT 96, de 25-11-97
Portaria CAT 97, de 28-11-97 Portaria CAT 98, de 04-12-97 Portaria CAT 99, de 04-12-97
Portaria CAT 100, de 16-12-97 Portaria CAT 101, de 17-12-97 Portaria CAT 102, de 19-12-97
Portaria CAT 103, de 23-12-97 Portaria CAT 104, de 29-12-97 Portaria CAT 106, de 30-12-97

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PORTARIA CAT Nº 100, DE 16-12-97

(DOE de 17-12-97)

Altera anexo à portaria CAT nº 27/95.

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo VI da Portaria CAT-27, de 16/3/95, publicada no D.O. de 17-3-95, conforme modelo anexo.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CAT Nº 101, DE 17-12-97

(DOE de 18-12-97)

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90

O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF - 26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF - 2.908/94, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º- Os valores definitivos da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, para os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1997, são: R$0,6402, R$0,5947, R$0,677 2, R$0,6561, R$0,6860, R$0,6931, R$0,6787, R$0,6898 e R$0,7347, respectivamente.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA CAT Nº 103, DE 23-12-97

(DOE de 24-12-97)

Aprova a versão 3.0 do programa para geração de relação, em meio magnético, das saídas com destino a Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueredo, e às Áreas de Livre Comércio.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 413 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, na redação dada pelo Decreto 42.172, de 2-9-97, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue, o "caput" do artigo 2 da Portaria CAT-87, de 10-10-97:

"Artigo 2º - Fica aprovado o programa elaborado pela Secretaria da Fazenda, na versão 3.0, a partir do qual deverão ser gerados os dados da relação mencionada no caput do artigo 1º".

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA CAT Nº 104, DE 29-12-97

(DOE de 16-01-98)

Dispõe sobre a composição das Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica estabelecida, para o triênio 1998/2000 a composição das Câmaras Efetivas e Suplementares do Tribunal de Impostos e Taxas, na seguinte conformidade:
PRIMEIRA CÂMARA EFETIVA
Presidente TIAGO DE PAULA ARAUJO
Secretário MAURO DE MEDEIROS KELLER
LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ACCÁCIO
LUIZ ÁLVARO FAIRBANKS DE SÁ
LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI
DJALMA BITTAR
SEGUNDA CÂMARA EFETIVA
Presidente SÉRGIO DE FREITAS COSTA
Secretário JOSÉ ROBERTO ROSA
SÉRGIO MAZZONI
JACQUES BUCHATSKY
ANTONIO RICCITELLI
CÉLIO DE MELO ALMADA FILHO
TERCEIRA CÂMARA EFETIVA
Presidente TABAJARA ACÁCIO DE CARVALHO
Secretário LÚCIA AMELIA VIZOTTO AMORIM
ANTONIA EMÍLIA PIRES SACARRAO
RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS
JOSÉ EDUARDO TELLINI TOLEDO
DURVAL FERRO BARROS
QUARTA CÂMARA EFETIVA
Presidente MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
Secretário ELIANA MARIA BARBIERI BERTACHINI
RAFAEL MORAES LA TORRE
FERNANDO MORAES SALABERRY
ROSARIO BENEDICTO PELLEGRINI
RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
QUINTA CÂMARA SUPLEMENTAR
Presidente CÉLIA BARCIA PAIVA DA SILVA
Secretário DIRCEU PEREIRA
ROBERTO ANTONIO MAZZONETTO
ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
JOSÉ AUGUSTO SUNFELD SILVA
RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO
SEXTA CÂMARA SUPLEMENTAR
Presidente CARLOS EDUARDO DUPRAT
Secretário LUIZ CARLOS PICININI
CÁSSIO LOPES DA SILVA FILHO
JOSÉ PUCCI CUAN
CELSO ALVES FEITOSA
FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
SETIMA CÂMARA SUPLEMENTAR
Presidente ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS
Secretário ADERMIR RAMOS DA SILVA
ÁLVARO REIS LARANJEIRA
YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA
SÉRGIO APPROBATO MACHADO
GERALDO GOMES TRINDADE
OITAVA CÂMARA SUPLEMENTAR
Presidente LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JÚNIOR
Secretário ALBERTO JOÃO GRAMANI
ODAIR PAIVA
RAPHAEL ZULLI NETO
CLAUDIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS
Artigo 2º - É a seguinte a ordem de suplência, para efeito de substituição nas Câmaras Efetivas:
CONTRIBUINTES
ROSÁRIO BENEDICTO PELLEGRINI
SÉRGIO APPROBATO MACHADO
JOSÉ AUGUSTO SUNFELD SILVA
FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA
ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
GERALDO GOMES TRINDADE
RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
CELSO ALVES FEITOSA
RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO
CARLOS EDUARDO DUPRAT
MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
FUNCIONÁRIOS
RAPHAEL MORAES LATORRE
ÁLVARO REIS LARANJEIRA
CÁSSIO LOPES DA SILVA FILHO
FERNANDO MORAES SALABERRY
ROBERTO ANTONIO MAZZONETTO
JOSÉ PUCCI CUAN
DIRCEU PEREIRA
LUIZ CARLOS PICININI
ADERMIR RAMOS DA SILVA
ELIANA MARIA BARBIERI BERTACHINI
CÉLIA BÁRCIA PAIVA DA SILVA
ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS
Artigo 3º - Ficam instaladas, a partir de 1º-1-98, durante o exercício de 1998, 10 Câmaras Especiais, com a seguinte composição:
PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL
Presidente HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI
Secretário OSVALDO BISPO DE BEIJA
JOÃO CÁRCELES
ROBERTO MATEUS ORDINE
SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL
Presidente NELSON PASCHOAL BIAZZI
Secretário MARIA CRISTINA DINIZ MACHADO
HELENY UCCELLO GAMA
LINDOLFO ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA
TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL
Presidente CIRINEU NASCIMENTO RODRIGUES
Secretário CARLOS DIAS CORREA
NATAL CANDIDO FRANZINI FILHO
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
QUARTA CÂMARA ESPECIAL
Presidente JÚLIO CESAR DA SILVA MOREIRA
Secretário ANTONIO ALONSO CAPASCIUTI
ANA MARIA LINHARES RICHTMAN
LÉLIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE

QUINTA CÂMARA ESPECIAL
Presidente NABIH HELOU
Secretário SIDNEY GERSON RIQUETTO
VIRGÍLIO DE NATAL ROSI
WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO
SEXTA CÂMARA ESPECIAL
Presidente LEONARDO MASSUTTI
Secretário JOSÉ LUIZ MELO
ZINEIDE CARTAPATI SILVEIRA MENASCE
PAULO EDUARDO LAVRADOR DE MATTOS
SÉTIMA CÂMARA ESPECIAL
Presidente DUCLERC DIAS CONRADO
Secretário VERA LUCIA SANTORO
GIOVANI PELLEGRINO
VASCO JOÃO SAVORDELLI
OITAVA CÂMARA ESPECIAL
Presidente HELDER MASSAAKI KANAMARU
Secretário MARIA DE LOURDES LAGE VIEIRA
OSÉAS PIRES FERREIRA
MARIA CECÍLIA MONTEIRO DEBEUS
NONA CÂMARA ESPECIAL
Presidente ADEMAR FOGAÇA PEREIRA
Secretário WAGNER PECHI
MANOEL FERNANDO ROSSA
FABIO OZI
DÉCIMA CÂMARA ESPECIAL
Presidente OTAVIO ALVAREZ
Secretário MAIR DE TOLEDO GLÓRIA
HAROLDO TUCCI
CARLOS ALBERTO ERGAS
Artigo 4º - É a seguinte a ordem de substituição, nas Câmaras Suplementares, pelos Juízes das Câmaras Especiais:
CONTRIBUINTES
VIRGÍLIO DE NATAL ROSI
VASCO JOÃO SAVORDELLI
LÉLIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE
LINDOLFO ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA
PAULO EDUARDO LAVRADOR DE MATTOS
ROBERTO MATEUS ORDINE
MANOEL FERNANDO ROSSA
JOÃO CÁRCELES
MARIA CECÍLIA MONTEIRO DEBEUS
WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO
GIOVANI PELLEGRINO
FUNCIONÁRIOS
HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI
ZINEIDE CARTAPATI SILVEIRA MENASCE
OSVALDO BISPO DE BEIJA
MARIA DE LOURDES LAGE VIEIRA
JOSÉ LUIZ MELO
SIDNEY GERSON RIQUETTO
HELENY UCCELLO GAMA
CARLOS DIAS CORREA
ANA MARIA LINHARES RICHTMAN
HAROLDO TUCCI
MAIR DE TOLEDO GLÓRIA
ADEMAR FOGAÇA PEREIRA
Artigo 5º - Para efeito de substituição nas Câmaras Especiais de que trata o artigo 3º, fica estabelecida a seguinte ordem:
CONTRIBUINTES
VICENTE DO CARMO SAPIENZA
FUAD ACHCAR JÚNIOR
ODAIR FAURA GUERREIRO
ATÍLIO PITARELLI
RAQUEL PEREZ ANTUNES CHUST
SOLANGE NAREZZI BITTENCOURT CREPALDI
JOÃO FRAZÃO DE MEDEIROS LIMA
JOÃO JOSE PEDRO FRAGETI
FRANCISCO EDIVALDO BATISTA
ARMANDO CAETANO FERNANDES DE ALMEIDA
ADRIANA MARTINS DAS NEVES
JOAQUIM MENDES SANTANA
EDUARDO JORGE LIMA
FAYES RIZEK ABUD
RICARDO BARBOSA CALVET
PIEDADE PATERNO
RUBENS REZENDE LEITE
LUCIANO GARCIA MIGUEL
MARCELO ROBERTO ARICÓ
MOISÉS AKSELRAD
JOAQUIM DE CARVALHO JÚNIOR
REYNALDO TORRES JÚNIOR
ROGÉRIO DOMENE
WALTER CARLOS CARDOSO HENRIQUE
WILLIAM GRILLI
AUGUSTO TOSCANO
ERNESTO JOSE PEREIRA DOS REIS
JONAS FREDERICO SANTELLO
FUNCIONÁRIOS
JOSÉ CARLOS PEREIRA
MILTON DOS SANTOS
PATRÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA
EGLE PRANDINI MACIOTTA
MIGUEL SEBASTIÃO MARTINS
JOÃO ALVES MARTINS
MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES
ANTONIO BENEDICTO
JORGE CARLOS BELTRÃO DE CASTRO
MARIA REGINA BERTIM
JAIR SPADINI VENDRAMELLI
OSWANDERLEY ALVES ATAÍDE
EDSON MARCELO VELOSO DONARDI
OTÁVIO FINEIS JÚNIOR
EDGARD OLIVEIRA BATISTA
NELSON APARECIDO SANCHEZ SERRANO
VALDIR SAVIOLLI
RAIMUNDO DA SILVA COSTA
MARIA EMÍLIA TRIGO
PAULO DE TARSO NERI
NEIDE SOUZA DA SILVA
PASQUAL TOTARO
CLAUDIO MARQUESI
ANDRE NAVARRO GRANDI
NIZABETE APARECIDA ALVES DE MATTOS MARTINS
ERNESTO RICCA FILHO
MARIA DE FÁTIMA ALENCAR
LUIZ CARLOS FERNANDES
Artigo 6º - Nos impedimentos eventuais de Juízes das Câmaras Efetivas, Suplementares e Especiais, poderá o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, em caráter excepcional e para que não haja prejuízo ao funcionamento das respectivas Câmaras, convocar Juízes nomeados para as Câmaras Especiais, obedecida a ordem prevista no artigo anterior.
Artigo 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por ter saído com incorreções).

Retificação do D.O. de 16.1.98
No artigo 2º da Portaria CAT-104, de 29/12/97, leia-se:
Artigo 2º - É a seguinte a ordem de suplência, para efeito de substituição nas Câmaras Efetivas:
CONTRIBUINTES
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS
SÉRGIO APPROBATO MACHADO
JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA
FRANCISCO ANTONIO FEIJÓ
YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA
ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO
GERALDO GOMES TRINDADE
CLÁUDIA JUNQUEIRA DE ALMEIDA PRADO
CELSO ALVES FEITOSA
RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO
CARLOS EDUARDO DUPRAT
FUNCIONÁRIOS
ALBERTO JOÃO GRAMANI
ÁLVARO REIS LARANJEIRA
CÁSSIO LOPES DA SILVA FILHO
ODAIR PAIVA
ROBERTO ANTONIO MAZZONETTO
JOSÉ PUCCI CUAN
DIRCEU PEREIRA
LUIZ CARLOS PICININI
ADERMIR RAMOS DA SILVA
RAPHAEL ZULLI NETO
CÉLIA BÁRCIA PAIVA DA SILVA
ANTONIO CARLOS DE MOURA CAMPOS

`Portaria CAT` 01, de 02-01-97	`Portaria CAT` 02, de 02-01-97	`Portaria CAT` 03, de 07-01-97
`Portaria CAT` 04, de 15-01-97	`Portaria CAT` 05, de 16-01-97	`Portaria CAT` 06, de 22-01-97
`Portaria CAT` 07, de 22-01-97	`Portaria CAT` 08, de 23-01-97	`Portaria CAT` 09, de 24-01-97
`Portaria CAT` 10, de 27-01-97	`Portaria CAT` 11, de 30-01-97	`Portaria CAT` 12, de 17-02-97
`Portaria CAT` 13, de 20-02-97	`Portaria CAT` 14, de 21-02-97	`Portaria CAT` 15, de 21-02-97
`Portaria CAT` 16, de 24-02-97	`Portaria CAT` 17, de 03-03-97	`Portaria CAT` 18, de 05-03-97
`Portaria CAT` 19, de 10-03-97	`Portaria CAT` 20, de 11-02-97	`Portaria CAT` 21, de 12-03-97
`Portaria CAT` 22, de 13-03-97	`Portaria CAT` 23, de 19-03-97	`Portaria CAT` 24, de 21-03-97
`Portaria CAT` 25, de 01-04-97	`Portaria CAT` 26, de 04-04-97	`Portaria CAT` 27, de 08-04-97
`Portaria CAT` 28, de 09-04-97	`Portaria CAT` 29, de 11-04-97	`Portaria CAT` 30, de 14-04-97
`Portaria CAT` 31, de 22-04-97	`Portaria CAT` 32, de 23-04-97	`Portaria CAT` 33,
`Portaria CAT` 34, de 30-04-97	`Portaria CAT` 35, de 02-05-97	`Portaria CAT` 36, de 09-05-97
`Portaria CAT` 37, de 09-05-97	`Portaria CAT` 38, de12-05-97	`Portaria CAT` 39, de 19-05-97
`Portaria CAT` 40, de 19-05-97	`Portaria CAT` 41,	`Portaria CAT` 42, de 28-05-97
`Portaria CAT` 43, de 18-06-97	`Portaria CAT` 44, de 19-06-97	`Portaria CAT` 45, de 18-06-97
`Portaria CAT` 46, de 19-06-97	`Portaria CAT` 47, de 20-06-97	`Portaria CAT` 48, de 20-06-97
`Portaria CAT` 49, de 20-06-97	`Portaria CAT` 50, de 20-06-97	`Portaria CAT` 51, de 25-06-97
`Portaria CAT` 52, de 25-06-97	`Portaria CAT` 53, de 26-06-97	`Portaria CAT` 54, de 26-06-97
`Portaria CAT` 55, de 26-06-97	`Portaria CAT` 56, de 02-07-97	`Portaria CAT` 57, de 02-07-97
`Portaria CAT` 58, de 03-07-97	`Portaria CAT` 59, de 03-07-97	`Portaria CAT` 60, de 04-07-97
`Portaria CAT` 61, de 07-07-97	`Portaria CAT` 62, de 08-07-97	`Portaria CAT` 63, de 17-07-97
`Portaria CAT` 64, de 18-07-97	`Portaria CAT` 65, de 30-07-97	`Portaria CAT` 66, de 06-08-97
`Portaria CAT` 67, de 04-08-97	`Portaria CAT` 68, de 13-08-97	`Portaria CAT` 69, de 14-08-97
`Portaria CAT` 70, de 18-08-97	`Portaria CAT` 71, de 19-08-97	`Portaria CAT` 72, de 27-08-97
`Portaria CAT` 73, de 29-09-97	`Portaria CAT` 74, de 01-09-97	`Portaria CAT` 75, de 03-09-97
`Portaria CAT` 76, de 04-09-97	`Portaria CAT` 77, de 05-09-97	`Portaria CAT` 78, de 05-09-97
`Portaria CAT` 79, de 19-09-97	`Portaria CAT` 80, de 19-09-97	`Portaria CAT` 81, de
`Portaria CAT` 82, de 00-00-97	`Portaria CAT` 83, de 02-10-97	`Portaria CAT` 84, de 06-10-97
`Portaria CAT` 85, de 08-10-97	`Portaria CAT` 86, de 10-10-97	`Portaria CAT` 87, de 10-10-97
`Portaria CAT` 88, de 15-10-97	`Portaria CAT` 89, de 16-10-97	`Portaria CAT` 90, de 30-10-97
`Portaria CAT` 91, de 00-00-97	`Portaria CAT` 92, de 11-11-97	`Portaria CAT` 93, de 19-11-97
`Portaria CAT` 94, de 24-11-97	`Portaria CAT` 95, de 24-11-97	`Portaria CAT` 96, de 25-11-97
`Portaria CAT` 97, de 28-11-97	`Portaria CAT` 98, de 04-12-97	`Portaria CAT` 99, de 04-12-97
`Portaria CAT` 100, de 16-12-97	`Portaria CAT` 101, de 17-12-97	`Portaria CAT` 102, de 19-12-97
`Portaria CAT` 103, de 23-12-97	`Portaria CAT` 104, de 29-12-97	`Portaria CAT` 106, de 30-12-97