AFISCOM
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Artigo 137 - A Secretaria da Fazenda poderá fornecer os impressos da Nota Fiscal de Produtor, para
emissão pelo contribuinte, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe
facultado exigir retribuição pelo custo (Lei 6.374/89, art. 67, § 2º).
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VIDE:
Portaria CAT nº 12/97;
Comunicado CAT nº 23/97;
Portaria CAT nº 38/93.
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