AFISCOM
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL
CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL
Artigo 647 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir jogo de guias para recolhimento das parcelas,
hipótese em que o contribuinte o retirará na repartição competente (Lei nº 6.374/89, art. 66, parágrafo único, e
art. 100). (Redação dada pelo inciso IV do art. 1º do Decreto 41.654, de 20-03-97 - DOE 21-03-97)
Parágrafo único: Em substituição ao disposto no "caput", o recolhimento das parcelas poderá ser efetuado por meio de débito em
conta bancária, autorizado pelo contribuinte, exceto em relação à primeira parcela, que deverá ser recolhida por meio de guia
fornecida pela repartição.
Artigo 647 - A Secretaria da Fazenda poderá emitir jogo de guias padronizado para recolhimento das parcelas, hipótese
em que o contribuinte o retirará na repartição competente (Lei 6.374/89, art. 100).
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VIDE LEI 7.646, DE 26-12-91.
VIDE LEI 7.534, DE 13-11-91.
DECRETO 43.577, de 23-10-98 - art. 4º
DECRETO 42.498, de 17-11-97 - art. 4º.
VIDE DECRETO 40.228, de 28-07-95.
VIDE DECRETO 39.911, de 05-01-95.
VIDE DECRETO 39.468, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.467, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.466, DE 04-11-94.
VIDE DECRETO 39.103, DE 26-08-94.
VIDE DECRETO 38.318, DE 06-01-94.
VIDE DECRETO 38.072, DE 14-12-93.
VIDE DECRETO 37.017, de 07-07-93.
VIDE DECRETO 36.892, de 11-06-93.
VIDE DECRETO 35.822, de 08-10-92.
VIDE DECRETO 34.972, de 13-05-92.
VIDE DECRETO 34.969, de 12-05-92.
VIDE DECRETO 34.471, de 30-12-91.
VIDE DECRETO 33.545, de 24-07-91.
VIDE Art. 335.
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