LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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CAPÍTULO I - Dos Documentos Fiscais

Seção III - Do Documentos Fiscais Relativos a Prestações de Serviço de Transporte

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
| art. 139 | art. 140 | art. 141 | art. 142 | art. 143 |

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
| art. 144 | art. 145 | art. 146 |

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
| art. 147 | art. 148 | art. 149 |

Subseção IV - Do Conhecimento A&eecute;reo
| art. 150 | art. 151 | art. 152 |

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
| art. 153 | art. 154 | art. 155 |

Subseção VI - Do Despacho de Transporte
| art. 156 | art. 157 |

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas
| art. 158 |

Subseção VIII - Do Manifesto de Cargas
| art. 159 |

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário
| art. 160 | art. 161 |

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário
| art. 162 |

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota Fiscal de Bagagem
| art. 163 |

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário
| art. 164 | art. 165 |

Subseção XIII - Do Resumo de Movimento Diário
| art. 166 |