Decreto nº 41.842, DE 09-06-97 - DOE 10-06-97 - Rep. 18-06-97

Ver disposições em contrário revogadas pelo Dec. 44.566/99.

Artigo 1.º - Fica transferida a sede da Delegacia Regional Tributária (DRT-16) da Secretaria da Fazenda, do Município de Franca para o Município de Jundiaí, que compreenderá as áreas territoriais dos Municípios de: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Conchal, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Itapira, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jaguariuna, Joanópolis, Jundiaí, Lindóia, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Alegre do Sul, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Santo Antonio da Posse, Santo Antonio do Jardim, Serra Negra, Socorro, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.

Artigo 2.º - A Delegacia Regional Tributária de Jundiaí (DRT-16) terá a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Delegado Regional Tributário de Jundiaí (DRT-16);
II - Serviço de Programação Fiscal e de Análise de Resultados (DRT-16-SPF);
III - Serviço de Informações Econômico-Fiscais (DRT-16-SIEF);
IV - Inspetorias Fiscais (IF);
V - Postos Fiscais (PF);
VI - Postos Fiscais de Fronteira (PFF);
VII - Serviço de Administração (DRT-16-A), com :
a) Seção de Comunicações (DRT-16-A.1), com Setor de Arquivo (DRT-16-A.11);
b) Seção de Pessoal (DRT-16-A.2);
c) Seção de Atividades Auxiliares (DRT-16-A.3);
d) Seção de Finanças (DRT-16-A.4);
e) Seção de Controle (DRT-16-A.5);
VIII - Seção de Julgamento (DRT-16-SJ);
IX - Supervisão Regional de Controle de Arrecadação (DRT-16-CRA), com:
a) Supervisão de Controle de Arrecadação (DRT-16-CRAS), com:
1. Supervisão Setorial de Controle (DRT-16-CRAS-1);
2. Supervisão Setorial de Cobrança (DRT-16-CRAS-2);
3. Supervisão Setorial de Controle e Cobrança (DRT-16-CRAS1.2);
4. Unidades de Atendimento ao Público (UAP);
b) Seção de Dívida Ativa (DRT-16-SDA).

Artigo 3.º - As Delegacias Regionais Tributárias, abaixo identificadas, passam a compreender as áreas territoriais dos seguintes municípios:
I - DRT-5 - CAMPINAS: Águas de São Pedro, Americana, Araras, Artur Nogueira, Campinas, Capivari, Charqueada, Cordeirópolis, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Indaiatuba, Iracemápolis, Leme, Limeira, Mombuca, Monte Mór, Nova Odessa, Paulínia, Piracicaba, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Maria da Serra, São Pedro, Sumaré e Valinhos;
II - DRT-6 - RIBEIRÃO PRETO: Aguaí, Águas da Prata, Altinópolis, Aramina, Batatais, Barretos, Barrinha, Bebedouro, Brodósqui, Buritizal, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Colina, Colômbia, Cravinhos, Cristais Paulista, Divinolândia, Dumont, Franca, Guaira, Guará, Guariba, Guatapará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Itobi, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jardinópolis, Jeriquara, Luis Antonio, Miguelópolis, Mococa, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Porto Ferreira, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Sales Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antonio da Alegria, São João da Boa Vista, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tapiratiba, Taquaral, Terra Roxa, Vargem Grande do Sul e Viradouro;
III - DRT-15 - ARARAQUARA: Américo Brasiliense, Analândia, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Brotas, Cândido Rodrigues, Corumbataí, Descalvado, Dobrada, Dourado, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibaté, Ibitinga, Ipeúna, Itápolis, Itirapina, Matão, Monte Alto, Motuca, Nova Europa, Pirangi, Ribeirão Bonito, Rincão, Rio Claro, Santa Ernestina, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos, Tabatinga, Taquaritinga, Torrinha, Trabiju e Vista Alegre do Alto.
Artigo 4.º - Os itens 5, 6, 12 e 13 do § 2.º do artigo 10 do Decreto N.º 26.648, de 21 de janeiro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o item 5:
"5. na Supervisão Regional de Controle de Arrecadação da Delegacia Regional Tributária de Campinas (DRT-5):
a) 4 (quatro) Supervisões de Controle de Arrecadação (DRT-5-CRAS);
b) 4 (quatro) Supervisões Setoriais de Controle (DRT-5-CRAS.1);
c) 4 (quatro) Supervisões Setoriais de Cobrança (DRT-5-CRAS.2);";
II - o item 6, alterado pelo artigo 4.º do Decreto N.º 31.770, de 28 de junho de 1990:
"6. na Supervisão Regional de Controle de Arrecadação da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto (DRT-6-CRA):
a) 9 (nove) Supervisões de Controle de Arrecadação (DRT-6-CRAS);
b) 2 (duas) Supervisões Setoriais de Controle (DRT-6-CRAS.1);
c) 2 (duas) Supervisões Setoriais de Cobrança (DRT-6-CRAS.2);
d) 7 (sete) Supervisões Setoriais de Controle e Cobrança (DRT-6-CRAS.1.2);";
III - o item 12, acrescentado pelo artigo 5.º do Decreto N.º 30.554, de 3 de outubro de 1989:
"12. na Supervisão Regional de Controle de Arrecadação da Delegacia Regional Tributária de Araraquara (DRT-15-CRA):
a) 4 (quatro) Supervisões de Controle de Arrecadação (DRT-15-CRAS):
b) 1 (uma) Supervisão Setorial de Controle (DRT-15-CRAS.1);
c) 1 (uma) Supervisão Setorial de Cobrança (DRT-15-CRAS.2);
d) 3 (três) Supervisões Setoriais de Controle e Cobrança (DRT-15-CRAS-1.2);";
IV - o item 13, acrescentado pelo artigo 5.º do Decreto N.º 31.770, de 28 de junho de 1990:
"13. na Supervisão Regional de Controle de Arrecadação da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí (DRT-16-CRA):
a) 4 (quatro) Supervisões de Controle de Arrecadação (DRT-16-CRA);
b) 2 (duas) Supervisões Setoriais de Controle (DRT-16-CRAS.1);
c) 2 (duas) Supervisões Setoriais de Cobrança (DRT-16-CRAS.2);
d) 2 (duas) Supervisões Setoriais de Controle e Cobrança (DRT-16-CRAS.1.2).".

Artigo 5.º - Os dispositivos abaixo identificados referidos no artigo 1.º do Decreto N.º 36.446, de 11 de janeiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso VIII do Anexo I:
"VIII - Delegacia Regional Tributária de Campinas (DRT-5):
1. - Seção de Controle - A.5 - 1 - Chefe de Seção
2. - Seção da Dívida Ativa - DA - 1 - Chefe de Seção
3. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Americana - CRAS - 1 - Chefe de Seção
3.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
3.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
4. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Campinas - CRAS - 1 - Chefe de Seção
4.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
4.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
5. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Limeira - CRAS - 1 - Chefe de Seção
5.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
5.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
6. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Piracicaba - CRAS - 1 - Chefe de Seção
6.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
6.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor;
II - o inciso IX do Anexo I:
"IX - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO (DRT-6):
1. - Seção de Controle - A.5 - 1 - Chefe de Seção
2. - Seção da Dívida Ativa - DA - 1 - Chefe de Seção
3. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Barretos - CRAS - 1 - Chefe de Seção
3.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
4. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Jaboticabal - CRAS - 1 - Chefe de Seção
4.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
5. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Ribeirão Preto - CRAS - 1 - Chefe de Seção
5.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
5.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
6. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Batatais - CRAS - 1 - Chefe de Seção
6.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
7. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Franca - CRAS - 1 - Chefe de Seção
7.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
7.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
8. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Ituverava - CRAS - 1 - Chefe de Seção
8.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
9. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Orlândia - CRAS - 1 - Chefe de Seção
9.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
10. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de SJ da Boa Vista - CRAS - 1 - Chefe de Seção
10.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
11. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Pirassununga - CRAS - 1 - Chefe de Seção
11.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc.de Setor;
III - o inciso XVIII do Anexo I:
"XVIII - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE ARARAQUARA (DRT-15):
1. - Seção de Controle - A.5 - 1 - Chefe de Seção
2. - Seção da Dívida Ativa - DA - 1 - Chefe de Seção
3. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Araraquara - CRAS - 1 - Chefe de Seção
3.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
3.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
4. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Rio Claro - CRAS - 1 - Seção de Seção
4.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
5. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de São Carlos - CRAS - 1 - Chefe de Seção
5.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
6. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Taquaritinga - CRAS - 1 - Chefe de Seção
6.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor;";
IV - o inciso XIX do Anexo I:
"XIX - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ (DRT-16):
1. - Seção de Controle - A.5 - 1 - Chefe de Seção
2. - Seção da Dívida Ativa - DA - 1 - Chefe de Seção
3. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Amparo - CRAS - 1 - Chefe de Seção
3.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
4. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Bragança Paulista((CT2)CRAS((CT3)1 - Chefe de Seção
4.1. - Supervisão Setorial
- de Controle e Cobrança - CRAS.1.2 - 1 - Enc. de Setor
5. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Jundiaí - CRAS - 1 - Chefe de Seção
5.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
5.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc. de Setor
6. - Supervisão de Controle
- de Arrecadação de Mogi Mirim - CRAS - 1 - Chefe de Seção
6.1. - Supervisão Setorial
- de Controle - CRAS.1 - 1 - Enc. de Setor
6.2. - Supervisão Setorial
- de Cobrança - CRAS.2 - 1 - Enc.de Setor;";
V - o item 16 do Anexo II:
"16. DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ (DRT-16):
1. - Seção de Julgamento - DRT-16-SJ - 1 - Chefe de Seção;".
Artigo 6.º - Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE) e da Gratificação por Atividade de Julgamento (GRAJ), instituídas, respectivamente, pelos artigos 22 e 24 da Lei Complementar N.º 700, de 15 de dezembro de 1992, na Delegacia Regional Tributária de Jundiaí, ficam identificadas as unidades abaixo e indicadas as classes incumbidas das atividades específicas afetas às mesmas:
I - Seção de Controle (A.5) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
II - Serviço de Informações Econômico-Fiscais (SIEF) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
III - Serviço de Programação Fiscal e de Análise de Resultados (SPF) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária; IV - Seção de Julgamento (SJ) - Julgador Tributário;
V - Supervisão Regional de Controle de Arrecadação (CRA) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
VI - Seção da Dívida Ativa (SDA) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
VII - Supervisão de Controle de Arrecadação (CRAS) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
VIII - Supervisão Setorial de Controle (CRAS.1) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
IX - Supervisão Setorial de Cobrança (CRAS.2) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
X - Supervisão Setorial de Controle e Cobrança (CRAS.1.2) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
XI - Inspetoria Fiscal (IF) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
XII - Posto Fiscal (PF) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária;
XIII - Posto Fiscal de Fronteira (PFF) - Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária.

Artigo 7.º - Os órgãos previstos no artigo 2.º, bem como seus dirigentes ou responsáveis terão, respectivamente, as atribuições e competências fixadas para os órgãos idênticos das demais Delegacias Regionais Tributárias, em conformidade com as disposições pertinentes definidas no Decreto N.º 51.197, de 27 de dezembro de 1968 e legislação posterior.

Artigo 8.º - Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste decreto para a instalação das unidades previstas em seu artigo 2.º.

Artigo 9.º - A Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Economia e Planejamento adotarão as providências necessárias à realocação dos recursos orçamentários para a efetiva implantação da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí.

Artigo 10 - Este decreto e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 1.º do Decreto N.º 30.557, de 3 de outubro de 1989 e o Decreto N.º 31.770, de 28 de junho de 1990.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - As unidades identificadas no artigo 2.º, incisos I a III e VII a IX e sua alínea "b", do Decreto N.º 31.770, de 28 de junho de 1990, permanecerão em atividade, com seus dirigentes ou responsáveis, em caráter excepcional, até 30 (trinta) dias da data de publicação deste decreto para providências relacionadas à transferência de pessoal, materiais, móveis, processos, expedientes, prontuários e documentos afins, às unidades destinatárias.

 Artigo 1.º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
 I - a Seção XI do Capítulo II do Título I do Livro II, constituída dos artigos 281-F e 281-G;
 II - a Tabela VIII do Anexo IX (Produtos Farmacêuticos).
 Artigo 2.º - O estabelecimento não enquadrado nos incisos I e II do artigo 281-F do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, revogado pe lo artigo anterior, poderá creditar-se do valor do imposto retido e/ou pago, nos termos do "caput" e no § 2.º desse artigo 281-F, relativamente à medicamentos e outros produtos farmacêuticos arrolados no seu § 1.º, existentes em estoque no final do exped iente do dia 22 de outubro de 1997.
 § 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento deverá, quanto ao estoque existente nessa data:
 1 - elaborar, em duas vias, relação discriminada das mercadorias, indicando o correspondente valor do imposto, o da base de cálculo utilizada para a apuração desse imposto e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizad o - NBM/SH, tal como indicado no § 1.º do referido artigo 281-F, entregando-a na repartição fiscal a que estiver vinculado até o dia 15 de dezembro de 1997, recebendo a 2.ª via devidamente protocolada, como recibo;
 2 - escriturar o crédito, quando admitido, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão: "Ressarcimento - art. 2.º do Decreto n.º ....../97".
 § 2.º - Não havendo o preço de venda a varejo marcado pela autoridade competente e sendo impossível a identificação, por intermédio dos seus próprios controles, do valor do imposto pago, poderá o crédito ser feito com base no preço médio de aquisi ção da mencionada mercadoria, acrescido da parcela de margem de lucro resultante da aplicação dos percentuais indicados no artigo 281-G do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991.
 § 3.º - O valor da base de cálculo utilizada para a apuração do imposto, tanto na hipótese do item 1 do § 1.º como na do § 2.º, deverá ser reduzida em 10% (dez por cento), conforme o disposto no § 2.º do artigo 281-G do Regulamento do Imposto sobr e Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também àquelas mercadorias adquiridas com retenção do imposto, cuja saída do estabelecimento fornecedor tenha ocorrido após 22 de outubro de 1997, ou objeto da homologação prevista no artigo 4º, desde que recebidas até 31 de outubro de 1997, devendo, na relação de que trata o item 1 do § 1º, ser identificadas com a data de entrada no estabelecimento.

 § 4.º - O disposto neste artigo aplica-se também àquelas mercadorias adquiridas com retenção do imposto, cuja saída do estabelecimento fornecedor tenha ocorrido após 22 de março de 1997, ou objeto da homologação prevista no artigo 4.º, desde que r ecebidas até 31 de outubro de 1997, devendo, na relação de que trata o item 1 do § 1.º, ser identificadas com a data de entrada no estabelecimento.

Ver Decreto 42.821 - art. 4º e art. 5º, II

 O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-83/97, 84/97, 85/97, 86/97, 89/97, 90/97 e 97/97, e no Protocolo ICMS-30/97, celebrados em Foz do Iguaçu, PR , em 26 de setembro de 1997, aprovados ou ratificados pelo Decreto n.º 42.340, de 14 de outubro de 1997,
 Decreta:
 Artigo 1.º - Fica aprovado o Protocolo DNC n.º 12/97, celebrado, em 21 de outubro de 1997, entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Fazenda, e a União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC , para estabelecer procedimentos relativos ao repasse, pelo DNC para aquela Secretaria, do subsídio relativo ao álcool hidratado combustível, conforme texto publicado em anexo.

 Artigo 2.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991:
 I - "caput" do artigo 270, mantidos seus incisos:
 "Artigo 270 - Na saída de cimento, de qualquer tipo, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes, inclusive na entrada para o uso ou consumo do destinatário (Lei 6.374/89, art. 8.º, VIII, na redação dada pela Lei 9.176/95, artigo 1.º, inciso I, e Protocolo ICM-11/85, cláusula primeira, na redação dada pelo Protocolo ICMS-30/97, cláusula primeira):";
 II - o item 3 do § 1.º do artigo 342:
 "3 - destinação exclusiva à pecuária, à avicultura, à apicultura, à aqüicultura, à cunicultura, à ranicultura ou à sericicultura.";
 III - o § 4.º do artigo 342:
 "§ 4.º - O diferimento se aplica, ainda, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a outro estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.";
 IV - o "caput" do artigo 342-A, mantidos seus incisos:
 "Artigo 342-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com amônia, ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, cloreto de potássio, enxofre, fosfato de amônia, fosfato natural bruto, nitrato de amônio, ou de suas soluções, nitrocálci o, uréia, sulfato de amônio; MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio fosfato), fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, artigo 1.º, I):";
 V - a alínea "b" do item 1 do § 1.º do artigo 342-A:
 "b - estabelecimento produtor dedicado à agricultura, bem como, se for o caso, à pecuária, à avicultura, à apicultura, à aqüicultura, à cunicultura, à ranicultura ou à sericicultura;";
 VI - o artigo 342-B:
 "Artigo 342-B - O lançamento do imposto incidente nas operações com adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, destinado exclusivamente a uso na agricultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8 .º, XVII, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, artigo 1.º, I):
 I - sua saída para outro Estado;
 II - sua saída para o exterior;
 III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumido produto relacionado no "caput", salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.
 § 1.º - O diferimento fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo.
 § 2.º - O diferimento previsto neste artigo é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte.
 § 3.º - No documento fiscal correspondente à operação deverá constar a expressão "Diferimento do ICMS-artigo 342-B do RICMS".";
 VII - o "caput" do artigo 342-C, mantidos seus incisos:
 "Artigo 342-C - O lançamento do imposto incidente nas operações com acaricida, carrapaticida, desfolhante, desinfetante, dessecante, espalhante adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (regulador), germicida, fungicida, formicida, herbicida , inseticida, nematicida, parasiticida, raticida, sarnicida, soro ou medicamento de uso veterinário, vacina, vermífugo, vermicida, com destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou s ericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, artigo 1.º, I):";
 VIII - artigo 342-D:
 "Artigo 342-D- O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com os insumos indicados no § 1.º, desde que destinados à alimentação animal ou a emprego na composição ou fabricação de ração animal, concentrado ou suplemento, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, ou sericicultura, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, art igo 1.º, I):
 I - saída para outro Estado;
 II - saída para o exterior;
 III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiver sido consumida mercadoria indicada no § 1.º, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se ob servará a legislação pertinente.
 § 1.º - O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias:
 1 - alfafa, feno, milho ou sorgo;
 2 - farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de sangue, de vísceras ou de penas;
 3 - farelo ou torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo;
 4 - farelo de arroz, de glúten de milho, de gérmen de milho, de casca ou de semente de uva e de polpa cítrica;
 5 - sal mineralizado, aditivos e ingredientes, incluídas as crisálidas do bicho-da-seda secas e moídas, calcário calcítico;
 6 - caroço de algodão, glúten de milho, DL Metionina e seus análogos;
 7 - outros resíduos industriais.
 § 2.º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido quando, na hipótese do inciso III, as saídas de ovos estiverem abrangidas por isenção ou eventual dispensa do pagamento do imposto.
 § 3.º - Para fruição do diferimento previsto neste artigo, em toda operação deverá constar no documento fiscal a expressão "Diferimento do ICMS - artigo 342-D do RICMS".";
 IX - artigo 414:
 "Artigo 414 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comunicação do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus, será o remetente notificado a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Certidão de Internamento ou o parecer exarado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica ou, na falta destes, a comprovar o recolhimento do imposto efetuado, com observância do disposto no artigo 5.º, iniciando-se o correspondente procedimento fiscal na hipótese de desatendimento à notificação (Convênio ICMS-36/97, cláusula décima terceira).";
 X - o § 4.º do artigo 14 das Disposições Transitórias:
 "§ 4.º - O disposto neste artigo não se aplica, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de dezembro de 1997, às seguintes atividades econômicas:
 1 - Distribuidor de Combustíveis Energéticos;
 2 - Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis;
 3 - Comércio Atacadista de lubrificantes.";
 XI - o inciso I do item 43 da Tabela I do Anexo I:
 "I - fornecimento do energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a missão diplomática, repartição consular, representação de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Min istério das Relações Exteriores (Convênio ICMS-158/94, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-90/97, cláusula primeira);";
 XII - o item 45 da Tabela II do Anexo I:
 "45 - A saída interna, do estabelecimento de concessionária, de automóvel de passageiro novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, desde que, cumulativa e comprovadamente, a critério da Secretari a da Fazenda (Convênio ICMS-83/97):
 I - o adquirente:
 a) exercesse em 6 de outubro de 1997, e continue exercendo, no território do Estado de São Paulo, atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
 b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
 c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do imposto;
 II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
 III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
 45.1 - Para aquisição do veículo com o benefício previsto neste item 45 deverá, ainda, o interessado:
 I - obter, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital, ou à Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, nos demais municípios, certidão de que possuía em 6 de outubro de 1997, e de que continua possuindo, automóvel de alugu el (táxi), registrado em seu nome, para o exercício, em território paulista, da atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).
 II - obter, junto ao órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia, em 6 de outubro de 1997, no território paulista, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
 III - entregar as três vias da declaração de que trata o inciso anterior ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido do veículo.
 45.2 - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:
 I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente:
 a) que a operação é beneficiada com a isenção do imposto;
 b) que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
 c) o abatimento, do preço da mercadoria, do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção indicada no documento fiscal;
 II - encaminhar, até o dia 10 de cada mês, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, relação, em 2 (duas) vias, contendo os números das Notas Fiscais emitidas no mês anterior com o benefício acompanhada de cópias reprográficas das mesmas e d as primeiras vias das correspondentes declarações a que se refere o inciso II do subitem 45.1;
 III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
 NOTA 1 - O documento previsto no inciso I do subitem 45.1 poderá ser substituído por certidão expedida pelos órgãos públicos ali indicados, que comprove possuir o interessado automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome antes de 6 de outubro de 1997.
 NOTA 2 - Ressalvados casos excepcionais de destruição completa do veículo, ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item 45 somente poderá ser utilizado uma única vez.
 NOTA 3 - A isenção de que trata este item 45 não abrange quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
 NOTA 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na legislação sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente corrigido.
 NOTA 5 - A fraude, como tal considerada, também, a inobservância do disposto no inciso I deste item 45, acarretará, além da exigência da parcela integral do tributo dispensado, corrigida monetariamente, a imposição de multa punitiva e cobrança de juros moratórios.
 NOTA 6 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto cobrado na operação anterior do veículo abrangido pelo benefício, bem como do serviço de transporte relacionado com essas mercadorias.
 NOTA 7 - A isenção de que trata este item 45 abrange, também, as operações com veículos fabricados nos países integrantes do MERCOSUL.
 NOTA 8 - O disposto neste item 45 aplicar-se-á às saídas promovidas até 31 de maio de 1998.";
 XIII - a Nota 4 do item 1 da Tabela II do Anexo III:
 "NOTA 4 - O disposto neste item 1 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Convênio ICMS-85/97)".;
 XIV - Tabela I do Anexo VII:
 "47.000 - Indústrias e Agroindústrias participantes do Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, instituído pela Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996.";
 XV - os itens, 1, 2, 7, 14 e 15 da Tabela II do Anexo VI:
ITEM - CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
- ATIVIDADE
- ECONÔMICA
- Dia do mês Dia do segundo Dia do mês
- subseqüente ao mês subseqüente subseqüente ao
- da ocorrência do ao da ocorrência da apuração
- fato gerador do fato gerador
"1 - 10.010 a 10.089,
- 20.090 a 20.129,
- 30.070 a 30.249,
- 40.379,
- 40750 a 40753
- 40.821,
- 41.000 a 42.090,
- 42.092 a 42.096,
- 42.098 a 42.111,
- 42.113;
- 50.010 a 50.279,
- 50.281 a 50.715
- 50.717 a 50.731,
- 50.733,
- 50.735 a 52.849,
- 54.000 e 57.000 9
2 - 02.000 a 02.875,
- 02.879 a 02.880,
- 02.882 e 02.889,
- 56.000,
- 88.000 a 89.000 11
7 - 60.370 a 60.849
- 55.000 20
14 - 42.112 e 83.112 26
15 - 40.274 a 40.276,
- 40.308, 40.397,
- 40.570 a 40.643,
- 47.010 a 47.849 10";
 XVI - o item 7 da Tabela I do Anexo IX:
- "7 Mato Grosso Protocolo ICM-7/83, de 11.10.83, a partir de 14.10.83;
- Protocolo ICMS 30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97".

 Artigo 3.° - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991:
 I - o § 5.º ao artigo 342:
 "§ 5.º - Relativamente ao disposto neste artigo, entende-se por:
 1 - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
 2 - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
 3 - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.";
 II - o artigo 342-E:
 "Artigo 342-E - O lançamento do imposto incidente nas operações realizadas com as mercadorias indicadas no § 1.º fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei n.º 6.374/89, artigo 8.º, XVII, na redação dada pela Lei n.º 9.176/95, artigo 1.º, I ):
 I - sua saída para outro Estado;
 II - sua saída para o exterior;
 III - saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento produtor onde tiverem sido consumidas as mercadorias indicadas no § 1.º, salvo se houver regra específica de diferimento do lançamento do imposto para essa operação, hipótese em q ue se observará a legislação pertinente.
 § 1.º - O disposto neste artigo se aplica às seguintes mercadorias:
 1 - sêmen congelado ou resfriado, embrião, girino, alevino ou ovo fértil, exceto em relação à operação com sêmen congelado ou resfriado ou de embrião, de bovinos, que destine o produto a uso na pecuária, hipótese em que se aplica a isenção indicad a no item 1 da Tabela I do Anexo I;
 2 - muda de planta não abrangida pela isenção de que trata o item 9 da Tabela I do Anexo I;
 3 - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.04 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).";
 III - ao Capítulo VII do Título II do Livro II, a Seção II - DOS DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS -, composta dos artigos 451-A, 451-B, 451-C, 451-D, 451-E, passando os artigos 437 a 451 a formarem a Seção I - DOS ARMAZÉNS GERAIS e o Capítulo VII a denom inar-se DOS ARMAZÉNS GERAIS E EQUIPARADOS:
 "SEÇÃO II
 DOS DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS
 Artigo 451-A - Equipara-se a armazém geral, para efeito de aplicação da legislação tributária, o estabelecimento dotado de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis, conforme definido pelo Ministério de Minas e En ergia, quando tenha por objeto a locação de espaço útil a terceiros, para depósito de combustíveis de qualquer natureza.
 Artigo 451-B - Na saída de combustível para entrega em base de distribuição, situada neste Estado e não pertencente ao destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal que conterá os requisitos legais e, espe cialmente:
 I - como destinatário, o estabelecimento do depositante;
 II - o valor da operação;
 III - a natureza da operação;
 IV - o local da entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do depositário;
 V - o destaque do valor do imposto, se devido.
 § 1.º - O estabelecimento depositário deverá registrar, no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal prevista no "caput", remetendo-a, após, ao estabelecimento do depositante.
 § 2.º - O estabelecimento depositante deverá:
 1 - registrar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior no livro Registro de Entradas, dentro de 5 (cinco) dias contados da data de sua emissão;
 2 - emitir Nota Fiscal de remessa simbólica para depósito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da entrada efetiva do combustível no estabelecimento depositário, na forma do artigo 437, nela consignando, também, o número, a data, a quantidade de combustível e o valor constante do documento fiscal emitido pelo remetente, e que lhe foi enviada, nos termos do parágrafo anterior.
 3 - remeter a Nota Fiscal, de que trata o item anterior, ao estabelecimento depositário, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data de sua emissão.
 § 3.º - O estabelecimento depositário deverá acrescentar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no § 1.º deste artigo, o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal referida no item 2 do § 2.º.
 § 4.º - Todo e qualquer crédito, quando admissível, será conferido ao estabelecimento depositante.
 Artigo 451-C - Na saída de combustível, depositado na forma do artigo anterior, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário, com observância dos requisitos legais, espe cialmente no que concerne:
 I - ao valor da operação:
 II - à natureza da operação;
 III - ao destaque do valor do imposto, quando devido;
 IV - à observação de que o combustível será retirado do estabelecimento depositário, perfeitamente identificado pela menção de sua razão social, endereço, e números de inscrição estadual e no CGC.
 § 1.º - Na hipótese deste artigo, o estabelecimento depositário, no ato da saída do combustível, emitirá Nota Fiscal de devolução, sem destaque do valor do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos legais, como destinatário o estab elecimento depositante, bem como:
 1 - o valor do combustível, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada para depósito;
 2 - a natureza da operação: "Retorno Simbólico";
 3 - o número, a série e a data das Notas Fiscais emitidas pelo depositante, na forma do "caput" e do item 2 do § 2.º do artigo 451-B;
 4 - a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC do estabelecimento destinatário do combustível.
 § 2.º - A Nota Fiscal de que trata o parágrafo anterior será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la no livro Registro de Entradas, em prazo não superior a 5 (cinco) dias contado da data de sua emissão, devendo ser escritura da pelo destinatário no mesmo mês em que se operou a saída consignada na Nota Fiscal emitida na forma do "caput".
 Artigo 451-D - O combustível será acompanhado no seu transporte pela Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento depositante nos termos do artigo anterior, cabendo ao depositário consignar no verso de cada uma de suas vias o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida para retorno simbólico, bem como a data e o horário da efetiva saída da mercadoria.
 Artigo 451-E - O estabelecimento depositário deverá informar à repartição fiscal de sua área, até o terceiro dia útil de cada decêndio, o estoque de combustível existente no decêndio imediatamente anterior, individualizado por tipo e por depositan te, inclusive estoque próprio, se houver.";
 IV - o artigo 45 às Disposições Transitórias:
 "Artigo 45 - Enquanto vigorar a isenção prevista no item 45 da Tabela II do Anexo I, o lançamento do imposto incidente na saída interna de automóvel de passageiro novo, quando destinado a utilização como táxi, para estabelecimento de concessionári a fica diferido para o momento em que esta promover sua saída.
 § 1.º - Fica dispensado o pagamento do imposto, nos termos do artigo 402.
 § 2.º - O disposto neste artigo se estende às saídas do estabelecimento fabricante, com a destinação referida no "caput", relativas a veículos existentes no estoque das concessionárias na data de 21 de outubro de 1997.";
 V - a nota 4 ao item 43 da Tabela I do Anexo I:
 "Nota 4 - A concessão do benefício previsto neste item 43 condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS-158/94, cláusula quarta, acrescentada pel o Convênio ICMS-90/97, cláusula segunda).";
 VI - o item 54 à Tabela I do Anexo I:
 "54 - Recebimento em importação direta do exterior de trens-unidade elétricos (TUE's) pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), para utilização no transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo (Convênio ICMS-9 7/97).";
 VII - o item 77 à Tabela II do Anexo I:
 "77 - As operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, indicados na Nota 1, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS-84/97).
 Nota 1 - A isenção de que trata este item 77 aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo os códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH):
 1 - Da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüineos pela técnica de Gel-Teste.................................................................................. .......3006.20.00;
 2 - Da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA...................................................3006.20.00;
 3 - Da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA...............................................3822.20.00;
 4 - incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.........................................8419.89.99;
 5 - centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA...................................................8421.19.10;
 6 - readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.........................8471.90.12;
 7 - samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA........8479.89.12;
 Nota 2 - O disposto neste item 77 terá aplicação até 30 de abril de 1999.";
 VIII - o item 78 à Tabela II do Anexo I:
 "78 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que (Convênio ICMS-89/97):
 I - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
 II - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada no documento fiscal.
 Nota 1 - Os estabelecimentos fabricantes e os importadores deverão entregar à repartição fiscal à qual estiverem vinculados, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo contendo, no mínimo, a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu val or unitário, em 21 de outubro de 1997, e após essa data.
 Nota 2 - O disposto neste item 78 terá aplicação até 30 de abril de 1998.";
 IX - os CAEs 54.000, 55.000 e 57.000 à Tabela I do Anexo VII:
 "54.000 - Distribuidora de Combustíveis Energéticos
 55.000 - Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis Energéticos
 57.000 - De Lubrificantes";
 X - código 882 ao grupo 870 da Tabela II do Anexo VII:
 "882 - Transporte Rodoviário de Combustíveis";
 XI - acrescentar os itens 6-A, 11-A, 11-B, 13-A, 14-A e 16-A à Tabela I do Anexo IX:
"6-A - Maranhão - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97
11-A - Pernambuco - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97
11-B - Piauí - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97
13-A - Rio Grande do Norte - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97
14-A - Roraima - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97
16-A - Tocantins - Protocolo ICMS-30/97, de 26.9.97, a partir de 1.º.11.97".

 Artigo 4.º - Os débitos fiscais decorrentes de operações ou prestações realizadas até 26 de setembro de 1997, por empresas que se encontrem sob o regime de autogestão ou participação acionária, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, poderão ser liquidados, sem o acréscimo de juros de mora e multa, em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente, com carência de um ano, contado da data do deferimento do pedido de parcelamento, para o início de seu recolhimento (Convênio ICMS-86/97).
 § 1.º - Para os efeitos deste artigo considera-se empresa de autogestão e participação acionária aquela que atender aos seguintes requisitos:
 1 - o controle societário deve ser exercido pela maioria mais um dos trabalhadores, seja através do sistema de cooperativa de autogestão ou de associação cujos integrantes representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) do efetivo de trabalhadores da empresa;
 2 - o Conselho de Administração ou a Diretoria devem ser eleitos diretamente pelos trabalhadores por meio de voto direto e democrático, regulamentado por estatuto específico, sendo que cada trabalhador terá direito a apenas um voto, ainda que possua maior número de ações ou cotas;
 3 - todo trabalhador tem o direito de votar e ser votado para qualquer cargo, inclusive de direção;
 4 - devem existir mecanismos democráticos de gestão e questões como política salarial disciplinar, política de recursos humanos, formas de organização da produção ou destinação dos lucros devem ser definidos em assembléia;
 5 - o órgão de deliberação máxima é a assembléia de acionistas, ou seja, dos trabalhadores, ainda que seja admitida a gestão profissionalizada, constituída por decisão da assembléia.
 § 2.º - Os benefícios previstos neste artigo, somente, serão concedidos ao contribuinte que protocolizar o pedido de parcelamento até 31 de dezembro de 1997, e comprovar a desistência de qualquer ação, na área administrativa ou judicial, que vise contestar a exigência do crédito tributário, responsabilizando-se, ainda, pelas custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios, quando for o caso.
***
VIDE:
Decreto nº 42.821, artigo 4º.
***

 § 3.º - O parcelamento de que trata o "caput", que será concedido uma única vez, independe:
 1 - de estarem os débitos fiscais inscritos e ajuizados ou não inscritos na dívida ativa;
 2 - do efeito acarretado por rompimento de acordo previsto no item 1 do parágrafo único do artigo 646, e do disposto nos incisos III e IV do artigo 650, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991;
 3 - do cumprimento de acordo de parcelamento celebrado nos termos dos Decretos n.° 37.017, de 7 de julho de 1993, n.° 37.401, de 3 de setembro de 1993, n.° 38.072, de 14 de dezembro de 1993, e n.º 41.284, de 5 de novembro de 1996.
 § 4.º - O parcelamento de que trata este artigo não compreende débitos fiscais objeto de acordo em curso, ou de acordo rompido, após 6 de outubro de 1997.
***
VIDE:
Decreto nº 42.821, artigo 5º.
***

 § 5.º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
 § 6.º - Aplica-se ao parcelamento regulado por este artigo, no que não contrariar as normas por ele estabelecidas, o disposto nos artigos 635 a 650 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 33.118, de 14 de março de 1991.

 Artigo 5.º - Os contribuintes abrangidos pelos Códigos de Atividades Econômicas, a que se refere o inciso X do artigo 2.º e os incisos IX e X do artigo 3.º, deverão apresentar à repartição fiscal de sua área, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste decreto, para novo enquadramento, a Declaração Cadastral (DECA) e a Declaração para Codificação de Atividade Econômica (DECAE).

 Artigo 6.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4.º do artigo 4.º do Decreto 41.653, de 20 de março de 1997, na redação do Decreto 42.039, de 31 de julho de 1997:
 "§ 4.º - O disposto neste artigo aplicar-se-á, também, nas condições do "caput", a crédito efetuado em decorrência de pedido de restituição do imposto retido a maior por substituição tributária pendente de decisão ou que venha a ser protocolizado até 1.º de dezembro de 1997.".

 Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, cujos efeitos são retroativos a:
 I - 1.º de outubro de 1997, os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e XIII, do artigo 2.º, e os incisos I e II do artigo 3.º;
 II - 21 de outubro de 1997, os incisos XI e XII do artigo 2.º, e os incisos IV, V, VI, VII e VIII do artigo 3.º;
 III - 1.º de novembro de 1997, o inciso I do artigo 2.º.
 OFÍCIO GS-CAT N.º 679/97
 Senhor Governador,
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
 A maioria das alterações decorre da necessidade de adequar a mencionada legislação às disposições dos Convênios ICMS-83/97, 84/97, 85/97, 86/97, 89/97, 90/97 e 97/97, e do Protocolo ICMS 30/97, celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 26 de setembr o de 1997, já ratificados ou aprovados por Vossa Excelência por meio do Decreto n.º 42.340, de 14 de outubro de 1997.
 Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa:
 O artigo 1.º aprova protocolo celebrado em 21 de outubro de 1997, entre o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Fazenda, e a União Federal, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, para estabelecer procedim entos relativos ao repasse, pelo DNC para a Fazenda paulista, do subsídio relativo ao álcool hidratado combustível.
 O artigo 2.º altera a redação de alguns dispositivos do citado regulamento, como segue:
 1 - o inciso I modifica o "caput" do artigo 270, que disciplina as operações com cimento sujeitas ao regime da substituição tributária, determinando que o imposto seja retido, ainda que o produto se destine para uso ou consumo do destinatário;
 2 - os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII alteram os artigos 342, 342-A, 342-B, 342-C e 342-D, que concedem diferimento do lançamento do imposto devido nas operações internas com insumos agropecuários, em razão da não prorrogação do prazo de v igência do Convênio ICMS- 36/92, de 3.4.92, que autorizava os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção às operações internas com os referidos produtos, para incluir outros produtos que contavam anteriormente com tal benefício;
 3 - o inciso IX dá nova redação ao artigo 414, que dispõe sobre a comprovação, pelo remetente, das remessas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, efetuadas ao abrigo da isenção prevista na legislação. A medida visa aperfeiçoar tecnicamente o cit ado dispositivo legal, retirando previsão não constante no Convênio ICMS-36/97, de 23/05/97;
 4 - o inciso X introduz previsão que retira as empresas que trabalham com combustíveis energéticos da disciplina que concede pagamento postergado do ICMS. Tal medida está em consonância com outras introduzidas por este decreto, que visam maior con trole fiscal do setor, conforme estudos realizados no âmbito desta Secretaria;
 5 - o inciso XI altera o inciso I do item 43 da Tabela I do Anexo I, que dispõe sobre a concessão de isenção ao fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de telecomunicação a missões diplomáticas, repartições consulares e represent ações de organismos internacionais, para estender o benefício ao fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de telecomunicação a funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;
 6 - o inciso XII altera o item 45 da Tabela II do Anexo I, para conceder até 31 de maio de 1998, isenção às saídas internas de automóveis de passageiros de estabelecimento de concessionária, para utilização como táxi. O benefício, anteriormente, e ra concedido tanto ao fabricante como ao concessionário, sendo alterado para atender os Estados que não têm montadoras em seu território;
 7 - o inciso XIII altera a nota 4 do item 1 da Tabela II do Anexo III, para manter até 31 de dezembro de 1997, o crédito outorgado concedido às empresas produtoras de discos fonográficos, relativo aos direitos autorais, artísticos e conexos, compr ovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que o represente;
 8 - o inciso XIV altera o a Tabela I do Anexo VII que dispõe sobre o Código de Atividade Econômica, para possibilitar o enquadramento, no código 47.000, das indústrias e agroindústrias participantes do Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvim ento Econômico e Social, instituído pela Lei n.º 9.363, de 23 de julho de 1996. A medida, ora adotada, permitirá a esses contribuintes recolherem o imposto até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
 9 - o inciso XV modifica os itens 1, 2, 7, 14 e 15 da Tabela II do Anexo VI que determina as datas para o recolhimento do imposto, de acordo com a atividade econômica do contribuinte, em decorrência de diversas alterações relativas ao Código de At ividade Econômica- CAE, especialmente a comentada no item anterior;
 10 - o inciso XVI altera o item 7 da Tabela I do Anexo IX para atualizar a informação inerente ao acordo para instituição de substituição tributária em operações interestaduais com cimento, relativamente ao Estado do Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS-30/97, de 26/09/97.
 O artigo 3.º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, a saber:
 1 - os incisos I e II acrescentam, respectivamente, o § 5.º ao artigo 342 e o artigo 342-E, em razão da não prorrogação do prazo de vigência do Convênio ICMS- 36/92, de 3.4.92, anteriormente comentada;
 2 - o inciso III acrescenta os artigos 451-A a 451-E, que disciplinam a equiparação dos estabelecimentos dotados de instalações para recebimento, armazenamento e fornecimento de combustíveis, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministéri o de Minas Energia. A medida tem por finalidade manter sob controle fiscal a atividade, nos termos de estudos efetuados por esta Secretaria;
 3 - O acréscimo do artigo 45 às Disposições Transitórias previsto no inciso IV está vinculado à alteração procedida no item 45 da Tabela II do Anexo I, a respeito da isenção para os veículos utilizados como táxi, já objeto de comentário e tem por finalidade conceder o diferimento na saída desses veículos das empresas fabricantes, evitando dessa forma a saída com débito do imposto que propiciaria acúmulo de crédito nas concessionárias;
 4 - o inciso V adiciona a nota 4 ao item 43 da Tabela I do Anexo I para condicionar, a concessão do benefício da isenção às operações ou prestações envolvendo missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internaciona is, à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;
 5 - o inciso VI inclui o item 54 à Tabela I do Anexo I para permitir que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos receba diretamente do exterior trens-unidade elétricos (TUE's) utilizados no transporte de passageiros na região metropolitana da Grande São Paulo, desonerados de imposto;
 6 - o inciso VII acrescenta o item 77 à Tabela II do Anexo I para conceder isenção às operações com alguns produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, quando destinados a órgãos ou entidades da a dministração pública, direta ou indireta, autarquias e fundações;
 7 - o inciso VIII, por sua vez, acrescenta o item 78 à Tabela II do Anexo I para conceder isenção às operações com preservativos;
 8 - os incisos IX e X acrescentam Códigos de Atividade Econômica ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, objetivando melhor identificação das empresas distribuidoras de combustíveis energéticos, distribuidoras de lubrificantes, de transporte rodoviário de combustíveis e do transportador revendedor retalhista de combustíveis energéticos. A medida ora proposta visa combater a sonegação existente nas operações com combustíveis. Os contribuintes deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da p ublicação do decreto ora proposto, apresentar à repartição fiscal a que estiverem vinculados Declaração Cadastral comunicando o novo enquadramento, conforme determina o artigo 5.º desta proposta;
 9 - o inciso XI inclui os Estados do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins à Tabela I do Anexo IX, que relaciona os Estados signatários de acordo para instituição de substituição tributária em operações interestadua is com cimento.
 O artigo 4.º disciplina a concessão de parcelamento, em até 96 (noventa e seis) parcelas de débitos fiscais inerentes ao ICMS, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 26 de setembro de 1997, por empresas que se encontrem sob o regim e de autogestão ou participação.
 O artigo 6.º prorroga o prazo previsto no § 4.º do artigo 4.º do Decreto 41.653, de 20 de março de 1997, na redação do Decreto 42.039, de 31 de julho de 1997, para protocolização de pedidos de transferência de créditos oriundos de pedidos de ressa rcimento de imposto retido a maior em virtude da substituição tributária.
 Finalmente, o artigo 7.º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
 Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

DECRETO Nº 42.499, DE 17-11-97 - DOE 18-11-97

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS-100/97, celebrado em Brasília, DF, no dia 4 de novembro maio de 1997, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União, de 6 de novembro de 1997, página 25.191.

Artigo 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 42.488, de 10 de novembro de 1997:

"§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se também àquelas mercadorias adquiridas com retenção do imposto, cuja saída do estabelecimento fornecedor tenha ocorrido após 22 de outubro de 1997, ou objeto da homologação prevista no artigo 4º, desde que recebidas até 31 de outubro de 1997, devendo, na relação de que trata o item 1 do § 1º, ser identificadas com a data de entrada no estabelecimento."

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 17 de novembro de 1997.

ofício GS-CAT Nº 681/97.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-100/97, celebrado em Brasília, DF, em 4 de novembro de 1997.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

O artigo 1º ratifica o convênio no início referido, que concede concede benefícios fiscais às saídas de insumos agropecuários, outorgando redução da base de cálculo da base de cálculo nas operações interestaduais e autorizando as unidades federadas a concederem, em relação às operações internas, também redução da base de cálculo ou isenção do imposto.

É de se recordar que, até o último dia 30 de setembro, tal benefício estava contemplado no Convênio ICMS 36/92, de 03 de abril de 1992, que não foi objeto de prorrogação a partir de 1º de outubro, ficando extintos, portanto, a partir dessa data, os benefícios nele previstos.

Inúmeras reivindicações do setor agropecuário levaram as unidades da Federação ao convênio que ora se comenta, para produzir seus efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial da União e até 30 de abril de 1999.

O convênio celebrado eleva o benefício fiscal em relação ao que dispunha o convênio anterior, passando a reduzir em 60% a base de cálculo da maioria dos produtos, que estavam contemplados com uma redução de 50%, e em 30% no que se refere aos produtos que estavam beneficiados com uma redução de 25%.

O artigo 2º efetua correção técnica no § 4º do artigo 2º do recém editado Decreto 42.488, de 10 de novembro de 1997, que estabeleceu disciplina para adequação dos estabelecimentos à revogação do regime de substituição tributária , tendo em vista erro na data referida no citado parágrafo.

Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência do dispositivo comentado.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.