Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 02-08-19 – DOE 07-08-19 - Ret. 09-08-19

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Alterações dadas pelas Portarias Conjuntas CAT/CAF nºs: 03/24; 02/22; 04/21; 03/21; 02/21; 01/21 e 01/20.

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenadoria da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita fixados na Portaria CAT-125, de 09-09-2011 e Portaria CAT-126, de 16-09-2011 e alterações posteriores, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Artigo 2º - Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012, 013, 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das Guias de Arrecadação Estadual-GARE e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE.

Artigo 3º - As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Artigo 4º - Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/19, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 18-08-2011, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 17-01-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 26-02-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 15-03-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 30-04-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 29-05-2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 28-04-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 30-06-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 06-10-2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 10-02-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 22-09-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 18-12-2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 12-01-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 26-02-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 26-02-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 13-04-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 25-04-2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 25-09-2017, Portaria Conjunta CAT-CAF-06, de 31-07-2017, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 25-09-2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 12-07-2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 20-08-2018, Portaria CAT-CAF-04, de 13-12-2018 e Portaria CAT-CAF-05, de 13-12-2018.

TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
ITBI
 
 
013-9
 - doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0
 - doações
027-9
 - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
028-0
 - "causa mortis"
ITCMD
 
 
 
 
 
 
015-2
 - doações
016-4
 - doações - débitos inscritos na dívida ativa
017-6
 - "causa mortis"
018-8
 - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
019-0
 - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
020-6
 - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
021-8
 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
022-0
 - parcelamento doações - débitos não inscritos
023-1
 - parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa
IR
031-0
 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
032-2
 - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA
 
 
034-6
 - IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
035-8
 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0
 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1
 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa
ICMS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Redação dada ao item 0446-2, pela Port. SRE/CAF 03/24, efeitos a partir de 26-07-24:
046-2
 ICMS - Operações próprias
Redação original do item 046-2, efeitos até 25-07-24:
046-2
 - Regime Periódico de Apuração
060-7
 - Regime de Estimativa
063-2
 - outros recolhimentos especiais
075-9
 - dívida ativa - cobrança amigável
077-2
 - dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4
 - dívida ativa ajuizada
081-4
 - parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5
 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
Redação dada ao item 089-9, pela Port. SRE/CAF 02/22, efeitos a partir de 19-05-22:
089-9
 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014
Redação original do item 089-9, efeitos até 18-05-22:
089-9
 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
Redação dada ao item 091-7, pela Port. SRE/CAF 02/22, efeitos a partir de 19-05-22:
091-7
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
Redação original do item 091-7, efeitos até 18-05-22:
091-7
 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
Redação dada ao item 101-6, pela Port. SRE/CAF 02/22, efeitos a partir de 19-05-22:
101-6
 Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
Redação original do item 101-6, efeitos até 18-05-22:
101-6
 - Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8
 - Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5
 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
107-7
 - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF)
110-7
 - transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9
 - transporte (outra UF)
112-0
 - comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2
 - comunicação (outra UF)
114-4
 - mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
115-6
 - energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8
 - energia elétrica (outra UF)
117-0
 - combustível (no Estado de São Paulo)
118-1
 - combustível (outra UF)
119-3
 - recolhimentos especiais (outra UF)
120-0
 - mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5
 - exportação de café cru
128-4
 - operações internas e interestaduais com café cru
137-5
 - abate de gado
141-7
 - operações com feijão
146-6
 - substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5
 - diferença de estimativa
214-8
 - mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0
 - substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1
 - substituição tributária por operação (outra UF)
ADICIONAL DE ICMS
Redação dada ao item 103-6, pela Port. SRE/CAF 02/22, efeitos a partir de 19-05-22:
103-0
 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
Redação anterior dada ao item 103-6, efeitos até 18-05-22:
103-0
 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por operação
104-1
 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por apuração
108-9
 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos inscritos na dívida ativa
109-0
 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos exigidos em auto de infração e imposição de multa - AIIM

EXCLUÍDOS DA TABELA I OS CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS PELA PORT. CAT/CAF 02/21, EFEITOS A PARTIR DE 03-06-21
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ICMS

060-7 Regime de Estimativa
118-1 Combustível – (outra Uf)
154-5 diferença de estimativa

TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
TAXAS
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
TFSD
162-4
 - emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
 
163-6
 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
 
164-8
 -Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
 
165-0
 - Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
 
184-3
 - estampagem ou autenticação mecânica
 
400-5
 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
 
403-0
 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - serviços de trânsito
 
418-2
 - emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
 
419-4
 - licenciamento de veículo
 
425-0
 - serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital
 
427-3
 - Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da lei 15.266/13)
 
428-5
- Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da lei 15.266/13)
 
429-7
 - Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da lei 15.266/13)
 
430-3
 - Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE
 
489-3
 - licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
 
490-0
 - Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da lei 15.266/13)
 
491-1
 - Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
 
499-6
 - Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da lei 15.266/13)
CUSTAS
230-6
 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
 
231-8
 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
 
232-0
 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa
 
233-1
 - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
 
234-3
 - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
 
244-6
 - pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
 
261-6
 - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS
370-0
 - da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
517-4
 - contribuições de melhoria

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO
MULTAS
551-4
 - de mora sobre outros impostos
596-4
 - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6
 - por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8
 - por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0
 - multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1
 - multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
623-3
 - multa penal
624-5
 - multa penal inscrita na dívida ativa
625-7
 - por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
626-9
 - por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - dívida ativa
640-3
 - por infração à legislação do ICMS
650-6
 - por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7
 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9
 - por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa
660-9
 - por infração à legislação - outras dependências
661-0
 - por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa
662-2
 - por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados
663-4
 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6
 - por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados- dívida ativa
665-8
 - de mora do IPVA
666-0
 - por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
667-1
 - da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon- Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
668-3
 - de infração Nota Paulista - Procon
669-5
 - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa
670-1
 - do Centro de Vigilância Sanitária
678-6
 - por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8
 - por infração à legislação do IPVA
773-0
 - por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados
776-6
 - por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados - dívida ativa
825-4
 - de mora do ICMS
838-2
 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4
 - por infração à legislação do trânsito - município conveniado
840-0
 - por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
841-2
 - por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6
 - por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa
848-5
 - infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7
 - por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)
855-2
 - por infração à legislação do trânsito (DERSA)
856-4
 - por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa
863-1
 - por infração à legislação da CETESB - rodízio
864-3
 - por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5
 - por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa
JUROS
705-5
 - de mora sobre outros impostos
775-4
 - de mora do IPVA
787-0
 - de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2
 - de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS
044-9
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
304-9
 - Fundo Especial da Carteira dos Advogados de São Paulo - FECARE
318-9
 - Fundo Especial da Carteira das Serventias - FECSER
319-0
 - Carteira das Serventias(Contr. Patronal)
320-7
 - Carteira das Serventias(Iamspe)
321-9
 - Carteira das Serventias(Contr. Servidor)
627-0
 - Receitas do Departamento de Semente, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos em dívida ativa
628-2
 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa
673-7
 - indenizações e restituições
674-9
 - indenizações e restituições - dívida ativa
730-4
 - receitas a classificar - dívida ativa
740-7
 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003 (NR)
741-9
 - Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo
743-2
 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN
744-4
 - Receitas do Fundo de Despesa do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente
750-0
 - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
751-1
 - receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento-produtos e serviços
760-2
 - receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP - dívida ativa
761-4
 - receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa
762-6
 - receitas da Superintendência do Trabalho artesanal nas Comunidades - SUTACO- dívida ativa
763-8
 - receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM)- dívida ativa
764-0
 - receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa
765-1
 - receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa
766-3
 - receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa
811-4
 - honorários advocatícios
812-6
 - honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa
870-9
 - acréscimo financeiro de Parcelamento - ICMS
871-0
 - acréscimo financeiro de Parcelamento - ITCMD
890-4
 - outras receitas não discriminadas
891-6
 - DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8
 - ICMS - outros valores não discriminados
EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
 
802-3
 - custas adiantadas - oficiais de justiça
807-2
 - fianças criminais
808-4
 - fianças diversas
810-2
 - depósitos diversos
813-8
 - cauções
815-1
 - pensões alimentícias
830-8
 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0
 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

Acrescentado o item 166-1, à Tabela III, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 02/21, efeitos a partir de 03-06-2021:
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
Outros 166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

Acrescentado o item 767-5, à Tabela III, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/20, efeitos a partir de 01-04-2020:
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
OUTROS 767-5 Doação COVID-19 Estado de SP

Redação dado as Linhas alteradas na TABELA III, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/21, efeitos a partir de 01-01-2021:
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
OUTROS 319-0 Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)
  321-9 Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)

TABELA IV
CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
920-9
 - GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
921-0
 - GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
922-2
 - GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)
924-6
 - IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)
937-4
 - ITBI - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)
942-8
 - ICMS- exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)
947-7
 - ICMS- regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)
951-9
 - ICMS- regime de estimativa parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)
953-2
 - ICMS- Simples Nacional
957-0
 - ICMS- dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
959-3
 - ICMS- dívida ativa ajuizada- liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)
960-0
 - ICMS- dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)
962-3
 - ICMS/ICMS- Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
964-7
 - ICMS- recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)
966-0
 - ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)
968-4
 - receitas diversas
971-4
 - multas de trânsito
972-6
 - extraorçamentária e anulação de despesa
977-5
 - taxas, custas, emolumentos e contribuições
981-7
 - ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)
982-9
 - ICMS- parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)
985-4
 - dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)
997-0
 - ITCMD- doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)
998-2
 - total da Guia de Arrecadação Estadual - DR
999-4
 - total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11130341
001.001.001
 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
11180121
001.001.001
 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
11180121
001.002.007
 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
11180121
002.002.106
 IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
11180122
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180122
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180122
002.002.106
 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA
11180123
001.001.001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180123
001.002.007
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180123
002.002.106
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180124
002.002.106
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA
11180131
001.001.001
 IMPOSTO S/TRANS."CAUSA MORTIS" e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
11180131
001.002.007
 IMPOSTO S/TRANS."CAUSA MORTIS" e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
11180132
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD
11180132
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD
11180133
001.001.001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD
11180133
001.002.007
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD
11180134
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA – ITCMD
11180134
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD
11180211
001.001.001
 IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS
11180211
001.002.007
 IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS
11180211
002.002.100
 IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS
11180212
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180212
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180212
002.002.100
 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS
11180213
001.001.001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180213
001.002.007
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180213
002.002.100
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO
11180214
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180214
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180214
002.002.100
 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO
11180221
001.002.007
 ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180221
001.016.006
 ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180222
001.002.007
 MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180222
001.016.006
 MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
11180223
001.002.007
 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
11180223
001.016.006
 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA
11210411
003.001.118
 TAXA CONTROLE E FISCALIZ. AMBIENTAL - PRINCIPAL
11210511
001.001.001
 TAXA CONTR. FISCAL. PESCA, AQUICULT - PRINCIPAL
11220111
001.001.001
 TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS
11220111
002.001.055
 TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC. - EXTRAJUDICIAIS
11220111
002.002.001
 REEMB.DESP.COND.OF.JUSTIÇA REF.JUST.GRATUÍTA - EXTRAJUDICIAIS
11220111
002.002.132
 TAXA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS (ART. 32; DA LEI 15.266/13)
11220111
002.002.161
 TAXAS E EMOL.JUNTA COMERC.REG.COMÉRCIO E AFINS
11220111
002.002.162
 TAXAS DETRAN
11220111
002.002.513
 TAXA PELA PREST.SERV.FUNDO INCENT.A SEG.PÚBLICA-FISP-SSP
11220111
003.001.045
 TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11220111
003.001.127
 TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS-FESIE
11220111
003.001.128
 TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO AQUIVO PÚBLICO DO ESTADO
11220112
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
11220113
001.001.001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO
11220113
002.001.055
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FAJ
11220113
002.002.001
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT.
11220113
002.002.156
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TAXAS JUD.INC.S/SERV.PUB.NAT.FORENSE - FED - TRIB. JUSTIÇA
11220113
003.001.008
 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO
11220113
003.001.032
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM.E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FED DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11220114
001.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO
11220114
002.001.055
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - FED-FDO.ASSIST.JUDIC.-TX.EXTRAJUDIC.
11220114
002.002.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUS.REF.JUST.GRAT.
11220114
002.002.156
 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX.JUDIC.SERV.PUBL. -FED TRIB.DE JUSTIÇA
11220211
001.001.001
 EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO - JUDICIAIS
11220211
002.002.001
 REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST. - JUSTIÇA GRATUÍTA - JUDICIAIS
11220211
002.002.156
 TAXAS JUD.INC.S/SERV.PÚBLICO NAT.FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11280111
001.001.001
 TAXA DE FISCALIZAÇÃO POR ATOS DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
11280191
001.001.001
 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA "B"
11389911
001.001.001
 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
12100631
004.001.001
 CONTRIB.FDO ASSIST.MED.SERV.CIVIL(IAMSPE)
12100742
003.001.001
 MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS
12109911
002.002.516
 CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA
12109911
003.001.129
 FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS - FECARE
12109911
003.001.130
 FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS - FECSER
12180113
002.002.530
 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SPPREV
13210051
001.001.001
 OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO
13320111
003.001.020
 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - FED DO GAB.SECRETARIO MEIO AMBIENTE
16100111
003.001.114
 RECEITA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ESTADO-FUNDEPE
16909911
002.002.518
 OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM
19100111
001.001.001
 MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO
19100111
002.002.104
 MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO
19100111
002.002.111
 MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS
19100111
002.002.160
 MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - RENAINF
19100111
002.002.501
 MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO - SEC.DA CULT.-CONDEPHAAT
19100111
002.002.505
 MULTA POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS - Procon
19100111
002.002.515
 FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO
19100111
002.002.542
 MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO
19100111
002.002.608
 MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER - RENAINF)
19100111
002.002.609
 MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5)
19100111
003.001.045
 MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEFESA AGROPECUÁRIA
19100111
003.001.105
 MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁTIA - FUNDES
19100111
003.001.111
 MULTAS POR INFRAÇÃO NOTA PAULISTA
19100611
002.002.506
 MULTAS INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - MULTAS DA CETESB
19100611
003.001.009
 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - FPBRN
19100811
003.001.099
 MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
19280291
001.001.001
 DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO
19280311
001.001.001
 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF
19280311
002.002.521
 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF - DETRAN
19901211
003.001.079
 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - CENTRO DE ESTUDOS
19901211
003.001.096
 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - DEP.ADM.DA PROC.GERAL DO ESTADO
19901211
003.001.121
 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - FUNDO ESPECIAL DA PGE - FUNPROGESP
19909911
001.001.001
 OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO
19909913
001.001.001
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.104
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.132
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.501
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.505
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.506
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.529
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.530
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.531
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.540
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.541
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.606
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
002.002.607
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.001
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.009
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.045
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.092
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.099
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909913
003.001.110
 OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA
19909914
001.001.001
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.104
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.132
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.501
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.505
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.506
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.529
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.530
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.531
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.540
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.541
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.606
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
002.002.607
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.001
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.008
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.009
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.045
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.092
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.099
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909914
003.001.110
 OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS
19909921
001.001.001
 OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS

CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
 DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
894680101
 FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ÓRGÃO ARRECADADOR)
894680201
 RESSARC.CUSTOS SIST. RENAINF - (DENATRAN)
894680202
 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (DENATRAN)
894680203
 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - (ÓRGÃO ARRECADADOR)
894680204
 RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (ÓRGÃO ARRECADADOR)
218816003
 RESTITUIÇÕES - AMBIENTE DE PAGAMENTOS
215130101
 MULTAS RENAINF A REPASSAR - (DENATRAN)
218819903
 RECEITA A CLASSIFICAR - AMBIENTE DE PAGAMENTOS
215140101
 RECEITA A CLASSIFICAR - MILT-RENAINF
119812014
 CUSTAS ADIANT.P/FAZENDA EM EX.FISCAIS C/AVA.
218814001
 DEPÓSITOS E CAUÇÕES
218810403
 DEPÓSITOS DE TERCEIROS
218810301
 FIANÇAS CRIMINAIS
218810204
 FIANÇAS DIVERSAS
218810110
 PENSÕES ALIMENTÍCIAS
218819902
 DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR
218819904
 RECEITA A CLASSIFICAR - IPVA PPD
211118001
 FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR

Acrescentado o CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO: 19100911, à Tabela V, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 02/21, efeitos a partir de 03-06-2021:
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
19100911 003.001.111 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos

Acrescentado o CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO 17481011, à Tabela V, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/20, efeitos a partir de 01-04-2020::
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
17481011 003.001.133 Doação COVID-19 Estado de SP

Linhas acrescentadas à TABELA V, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/21, efeitos a partir de 19-02-2021:
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11280211 001.001.001 Emolumentos e Custas Que Constituem Renda do Estado – Judiciais
11280211 002.002.001 Reemb.desp.cond.ofic.just. – Justiça Gratuíta – Judiciais
11280211 002.002.156 Taxas Jud.inc.s/Serv.público Nat.forense – Fed – Tribunal de Justiça
11280211 002.017.288 Taxa Judiciaria Incidentes S/Serviços Natureza Forense-Lei 17.288/2020
11280221 001.001.001 Taxa Contr. – Extrajudiciais
11280221 002.001.055 Taxa Contr.fundo Assist.judic. – Extrajudiciais
11280221 002.002.001 Reemb.desp.cond.of.justiça Ref.just.gratuíta – Extrajudiciais
11280221 003.001.130 Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser
11280223 001.001.001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado
11280223 002.001.055 Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais – Faj
11280223 002.002.001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.; Just.ref.just.grat.
11280223 003.001.008 Receita da Divida Ativa do Fed do Ministério Público
11280223 003.001.032 Receita da Dívida Ativa de Emolum.e Custas Extrajudiciais – Fed do Tribunal de Justiça
11280224 001.001.001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Estado
11280224 002.001.055 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas – Fed-Fdo.assist.judic.-Tx.extrajudic.
11280224 002.002.001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais – Reemb.desp.cond.ofic.jus.ref.just.grat.
12170412 003.001.001 Multas e Juros de Mora da Contribuição Sobre a Receita de Loterias de Números
12199911 002.002.516 Contribuição de Solidariedade Às Santas Casas de Misericórdia
12199911 003.001.129 Fundo Especial da Carteira dos Advogados – Fecare
12199911 003.001.130 Fundo Especial da Carteira das Serventias - Fecser
16300211 004.001.001 Contrib.fdo Assist.med.serv.civil(Iamspe)

Linhas excluídas da TABELA V, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/21, efeitos a partir de 19-02-2021:
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO
FONTE DE RECURSOS
 DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11220111
002.001.055
 Taxa Contr.fundo Assist.judic. – Extrajudiciais
11220111
002.002.001
 Reemb.desp.cond.of.justiça Ref.just.gratuíta – Extrajudiciais
11220211
001.001.001
 Emolumentos e Custas Que Constituem Renda do Estado – Judiciais
11220211
002.002.001
 Reemb.desp.cond.ofic.just. – Justiça Gratuíta – Judiciais
11220211
002.002.156
 Taxas Jud.inc.s/Serv.público Nat.forense – Fed – Tribunal de Justiça
12100631
004.001.001
 Contrib.fdo Assist.med.serv.civil(Iamspe)
12109911
003.001.129
 Fundo Especial da Carteira dos Advogados – Fecare
12109911
003.001.130
 Fundo Especial da Carteira das Serventias – Fecser

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013
009
11180133
001002007
20,00
013
009
11180133
001001001
80,00
013
010
11180134
001002007
20,00
013
010
11180134
001001001
80,00
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011
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100,00
856
011
19100111
002002104
100,00
856
013
19901211
003001079
2,00
856
013
19901211
003001121
4,00
856
013
19901211
003001096
94,00
856
019
19909913
002002104
100,00
856
020
19909914
002002104
100,00
856
021
19909914
002002104
100,00
856
022
19909913
002002104
100,00
856
023
19901211
003001079
2,00
856
023
19901211
003001121
4,00
856
023
19901211
003001096
94,00
858
971
19100111
001001001
100,00
859
971
19100111
002002160
100,00
860
971
19100111
002002608
5,00
860
971
19100111
002002608
95,00
861
971
19100111
002002609
100,00
863
971
19100611
002002506
100,00
864
971
19100611
002002506
100,00
865
009
19909913
002002506
100,00
865
010
19909913
002002506
100,00
865
011
19909913
002002506
100,00
865
013
19901211
003001079
2,00
865
013
19901211
003001121
4,00
865
013
19901211
003001096
94,00
865
019
19909913
002002506
100,00
865
020
19909914
002002506
100,00
865
021
19909914
002002506
100,00
865
022
19909913
002002506
100,00
865
023
19901211
003001079
2,00
865
023
19901211
003001121
4,00
865
023
19901211
003001096
94,00
870
012
11180212
001002007
15,00
870
012
11180212
002002100
25,00
870
012
11180212
001001001
60,00
871
012
11180132
001002007
20,00
871
012
11180132
001001001
80,00
887
009
11180211
001002007
15,00
887
009
11180211
002002100
25,00
887
009
11180211
001001001
60,00
888
009
19909911
001001001
100,00
889
971
19100111
002002515
5,00
889
971
19100111
002002542
95,00
890
009
19909911
001001001
100,00
890
010
19909911
001001001
100,00
890
011
19909911
001001001
100,00
891
009
19909921
001001001
100,00
891
010
19909921
001001001
100,00
891
011
19909921
001001001
100,00
892
009
11180211
001002007
15,00
892
009
11180211
002002100
25,00
892
009
11180211
001001001
60,00
892
010
11180212
001002007
15,00
892
010
11180212
002002100
25,00
892
010
11180212
001001001
60,00
892
011
11180212
001002007
15,00
892
011
11180212
002002100
25,00
892
011
11180212
001001001
60,00
894
009
11180121
001002007
10,00
894
009
11180121
001001001
40,00
894
009
11180121
002002106
50,00
894
010
11180122
001002007
10,00
894
010
11180122
001001001
40,00
894
010
11180122
002002106
50,00
894
011
11180122
001002007
10,00
894
011
11180122
001001001
40,00
894
011
11180122
002002106
50,00
895
009
19280311
001001001
100,00
895
971
19280311
001001001
100,00
896
971
19280311
002002521
100,00
897
971
894680101
  
100,00
898
971
215130101
  
100,00

Acrescentado os CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO, à Tabela VI, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 02/21, efeitos a partir de 03-06-2021:
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
100
009
11180211
001001001
60,00
100
009
11180211
002002100
25,00
100
009
11180211
001002007
15,00
100
010
11180211
001001001
60,00
100
010
11180211
002002100
25,00
100
010
11180211
001002007
15,00
100
011
11180211
001001001
60,00
100
011
11180211
002002100
25,00
100
011
11180211
001002007
15,00
111
009
11180211
001001001
60,00
111
009
11180211
002002100
25,00
111
009
11180211
001002007
15,00
111
010
11180211
001001001
60,00
111
010
11180211
002002100
25,00
111
010
11180211
001002007
15,00
111
011
11180211
001001001
60,00
111
011
11180211
002002100
25,00
111
011
11180211
001002007
15,00
113
009
11180211
001001001
60,00
113
009
11180211
002002100
25,00
113
009
11180211
001002007
15,00
113
010
11180211
001001001
60,00
113
010
11180211
002002100
25,00
113
010
11180211
001002007
15,00
113
011
11180211
001001001
60,00
113
011
11180211
002002100
25,00
113
011
11180211
001002007
15,00
116
009
11180211
001001001
60,00
116
009
11180211
002002100
25,00
116
009
11180211
001002007
15,00
116
010
11180211
001001001
60,00
116
010
11180211
002002100
25,00
116
010
11180211
001002007
15,00
116
011
11180211
001001001
60,00
116
011
11180211
002002100
25,00
116
011
11180211
001002007
15,00
119
009
11180211
001001001
60,00
119
009
11180211
002002100
25,00
119
009
11180211
001002007
15,00
119
010
11180211
001001001
60,00
119
010
11180211
002002100
25,00
119
010
11180211
001002007
15,00
119
011
11180211
001001001
60,00
119
011
11180211
002002100
25,00
119
011
11180211
001002007
15,00
166
009
19100911
003001111
100,00
166
010
19100911
003001111
100,00
166
011
19100911
003001111
100,00
166
012
19100911
003001111
100,00
246
009
11180211
001001001
60,00
246
009
11180211
002002100
25,00
246
009
11180211
001002007
15,00
246
010
11180211
001001001
60,00
246
010
11180211
002002100
25,00
246
010
11180211
001002007
15,00
246
011
11180211
001001001
60,00
246
011
11180211
002002100
25,00
246
011
11180211
001002007
15,00
247
009
11180211
001001001
60,00
247
009
11180211
002002100
25,00
247
009
11180211
001002007
15,00
247
010
11180211
001001001
60,00
247
010
11180211
002002100
25,00
247
010
11180211
001002007
15,00
247
011
11180211
001001001
60,00
247
011
11180211
002002100
25,00
247
011
11180211
001002007
15,00

Acrescentado o CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO 767, à Tabela VI, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/20, efeitos a partir de 01-04-2020:
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
767
009
17481011
003001133
100

Linhas acrescentadas à TABELA VI, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/21, efeitos a partir de 19-02-2021:
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
101
009
11180211
001001001
60,00
101
009
11180211
002002100
25,00
101
009
11180211
001002007
15,00
101
010
11180211
001001001
60,00
101
010
11180211
002002100
25,00
101
010
11180211
001002007
15,00
101
011
11180211
001001001
60,00
101
011
11180211
002002100
25,00
101
011
11180211
001002007
15,00
102
009
11180211
001001001
60,00
102
009
11180211
002002100
25,00
102
009
11180211
001002007
15,00
102
010
11180211
001001001
60,00
102
010
11180211
002002100
25,00
102
010
11180211
001002007
15,00
102
011
11180211
001001001
60,00
102
011
11180211
002002100
25,00
102
011
11180211
001002007
15,00
230
009
11280211
002017288
30,00
230
009
11280211
002002001
10,00
230
009
11280211
002002156
60,00
230
010
11280211
002017288
30,00
230
010
11280211
002002001
10,00
230
010
11280211
002002156
60,00
230
011
11280211
002017288
30,00
230
011
11280211
002002001
10,00
230
011
11280211
002002156
60,00
230
037
11280211
001001001
30,00
230
037
11280211
002002001
10,00
230
037
11280211
002002156
60,00
231
009
11280211
002017288
30,00
231
009
11280211
002002001
10,00
231
009
11280211
002002156
60,00
231
010
11280211
002017288
30,00
231
010
11280211
002002001
10,00
231
010
11280211
002002156
60,00
231
011
11280211
002017288
30,00
231
011
11280211
002002001
10,00
231
011
11280211
002002156
60,00
232
009
11280223
001001001
18,52
232
009
11280223
002001055
74,07
232
009
11280223
002002001
7,41
232
010
11280223
001001001
18,52
232
010
11280223
002001055
74,07
232
010
11280223
002002001
7,41
232
011
11280223
001001001
18,52
232
011
11280223
002001055
74,07
232
011
11280223
002002001
7,41
232
019
11280223
001001001
18,52
232
019
11280223
002001055
74,07
232
019
11280223
002002001
7,41
232
020
11280223
001001001
18,52
232
020
11280223
002001055
74,07
232
020
11280223
002002001
7,41
232
021
11280223
001001001
18,52
232
021
11280223
002001055
74,07
232
021
11280223
002002001
7,41
232
022
11280223
001001001
18,52
232
022
11280223
002001055
74,07
232
022
11280223
002002001
7,41
233
009
11280211
002017288
30,00
233
009
11280211
002002001
10,00
233
009
11280211
002002156
60,00
233
010
11280211
002017288
30,00
233
010
11280211
002002001
10,00
233
010
11280211
002002156
60,00
233
011
11280211
002017288
30,00
233
011
11280211
002002001
10,00
233
011
11280211
002002156
60,00
234
009
11280211
002017288
30,00
234
009
11280211
002002001
10,00
234
009
11280211
002002156
60,00
234
010
11280211
002017288
30,00
234
010
11280211
002002001
10,00
234
010
11280211
002002156
60,00
234
011
11280211
002017288
30,00
234
011
11280211
002002001
10,00
234
011
11280211
002002156
60,00
244
009
11280221
001001001
18,52
244
009
11280221
002001055
74,07
244
009
11280221
002002001
7,41
244
010
11280221
001001001
18,52
244
010
11280221
002001055
74,07
244
010
11280221
002002001
7,41
244
011
11280221
001001001
18,52
244
011
11280221
002001055
74,07
244
011
11280221
002002001
7,41
261
009
11280211
002017288
30,00
261
009
11280211
002002001
10,00
261
009
11280211
002002156
60,00
261
010
11280211
002017288
30,00
261
010
11280211
002002001
10,00
261
010
11280211
002002156
60,00
261
011
11280211
002017288
30,00
261
011
11280211
002002001
10,00
261
011
11280211
002002156
60,00
304
009
12199911
003001129
100,00
304
010
12199911
003001129
100,00
304
011
12199911
003001129
100,00
318
009
11280221
003001130
100,00
318
010
11280221
003001130
100,00
318
011
11280221
003001130
100,00
319
009
12199911
003001130
100,00
319
010
12199911
003001130
100,00
319
011
12199911
003001130
100,00
320
009
16300211
004001001
100,00
320
010
16300211
004001001
100,00
320
011
16300211
004001001
100,00
321
009
12199911
003001130
100,00
321
010
12199911
003001130
100,00
321
011
12199911
003001130
100,00
628
009
11280223
003001008
100,00
628
010
11280223
003001008
100,00
628
011
11280223
003001008
100,00
663
009
12170412
003001001
100,00
663
010
12170412
003001001
100,00
663
011
12170412
003001001
100,00
666
009
12170412
003001001
100,00
666
010
12170412
003001001
100,00
666
011
12170412
003001001
100,00
669
009
11280223
003001032
100,00
669
010
11280223
003001032
100,00
669
011
11280223
003001032
100,00
750
009
12199911
002002516
100,00
750
010
12199911
002002516
100,00
750
011
12199911
002002516
100,00
810
009
21810403
-
100,00
841
009
19100111
002002104
95,00
841
009
19100111
002002515
5,00
841
010
19100111
002002104
95,00
841
010
19100111
002002515
5,00
841
011
19100111
002002104
95,00
841
011
19100111
002002515
5,00

Linhas excluídas da TABELA VI, pela Portaria Conjunta CAT/CAF nº: 01/21, efeitos a partir de 19-02-2021:
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
230
009
11220211
001001001
30,00
230
009
11220211
002002001
10,00
230
009
11220211
002002156
60,00
230
010
11220211
001001001
30,00
230
010
11220211
002002001
10,00
230
010
11220211
002002156
60,00
230
011
11220211
001001001
30,00
230
011
11220211
002002001
10,00
230
011
11220211
002002156
60,00
230
037
11220211
001001001
30,00
230
037
11220211
002002001
10,00
230
037
11220211
002002156
60,00
233
009
11220211
001001001
30,00
233
009
11220211
002002001
10,00
233
009
11220211
002002156
60,00
233
010
11220211
001001001
30,00
233
010
11220211
002002001
10,00
233
010
11220211
002002156
60,00
233
011
11220211
001001001
30,00
233
011
11220211
002002001
10,00
233
011
11220211
002002156
60,00
234
009
11220211
001001001
30,00
234
009
11220211
002002001
10,00
234
009
11220211
002002156
60,00
234
010
11220211
001001001
30,00
234
010
11220211
002002001
10,00
234
010
11220211
002002156
60,00
234
011
11220211
001001001
30,00
234
011
11220211
002002001
10,00
234
011
11220211
002002156
60,00
244
009
11220111
001001001
18,52
244
009
11220111
002001055
74,07
244
009
11220111
002002001
7,41
244
010
11220111
001001001
18,52
244
010
11220111
002001055
74,07
244
010
11220111
002002001
7,41
244
011
11220111
001001001
18,52
244
011
11220111
002001055
74,07
244
011
11220111
002002001
7,41
261
009
11220211
001001001
30,00
261
009
11220211
002002001
10,00
261
009
11220211
002002156
60,00
261
010
11220211
001001001
30,00
261
010
11220211
002002001
10,00
261
010
11220211
002002156
60,00
261
011
11220211
001001001
30,00
261
011
11220211
002002001
10,00
261
011
11220211
002002156
60,00
304
009
12109911
003001129
100,00
304
010
12109911
003001129
100,00
304
011
12109911
003001129
100,00
318
009
12109911
003001130
100,00
318
010
12109911
003001130
100,00
318
011
12109911
003001130
100,00
319
009
12109911
003001130
100,00
319
010
12109911
003001130
100,00
319
011
12109911
003001130
100,00
320
009
12100631
004001001
100,00
320
010
12100631
004001001
100,00
320
011
12100631
004001001
100,00
321
009
12109911
003001130
100,00
321
010
12109911
003001130
100,00
321
011
12109911
003001130
100,00

EXCLUÍDOS DA TABELA VI OS CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS PELA PORT. CAT/CAF 02/21, EFEITOS A PARTIR DE 03-06-21
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO GENÉRICO
CÓDIGO DA RECEITA
FONTE DE RECURSOS
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
060
009
11180211
001001001
60,00
060
009
11180211
002002100
25,00
060
009
11180211
001002007
15,00
060
010
11180211
001001001
60,00
060
010
11180211
002002100
25,00
060
010
11180211
001002007
15,00
060
011
11180211
001001001
60,00
060
011
11180211
002002100
25,00
060
011
11180211
001002007
15,00
118
920
11180211
001001001
60,00
118
920
11180211
002002100
25,00
118
920
11180211
001002007
15,00
154
009
11180211
001001001
60,00
154
009
11180211
002002100
25,00
154
009
11180211
001002007
15,00
154
010
11180211
001001001
60,00
154
010
11180211
002002100
25,00
154
010
11180211
001002007
15,00
154
011
11180211
001001001
60,00
154
011
11180211
002002100
25,00
154
011
11180211
001002007
15,00

Nota: * Definição dos seguintes códigos genéricos:
030 - PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM),
031 - MULTAS E JUROS - PPD--IPVA (PRINCIPAL + AIMM),
037 - DIVIDA ATIVA - PPD-IPVA,
038 - MULTAS E JUROS DE MORA - PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.

TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO
030-9
 - IPVA - Reclassificação do PPD
033-0
 - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente
038-3*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN
039-5*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - Municípios Conveniados
040-1
 - Atualização Monetária (IPVA)
041-3*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - DER
042-5*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - P.FEDERAL
043-7
 - IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista
045-0
 - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente
048-6*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF
049-8*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF
050-4*
 - FUNSET Retido - Multa por Infração à Legislação de Trânsito - (RENAINF)
051-6
 - ICMS - Simples Nacional
055-3*
 - FUNSET Retido - Multa Estadual - DER/DERSA
057-7*
 - FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF
058-9*
 - FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF
082-6
 - ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal não Inscrito - Débito Automático
088-7
 - ICM/ICMS-PPI - Débito em Conta Corrente
090-5
 - ICM/ICMS-PEP - Débito em Conta Corrente
091-7
 - ICM/ICMS-PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO-DECRETO 61.625/2015
100-4
 - ICMS-RECOLHIMENTO ANTECIPADO (OUTRA UF)
238-0*
 - FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN
239-2*
 - FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - Municípios Conveniados
241-0*
 - FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER
242-2*
 - FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - P.FEDERAL
255-0*
 - FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER/DERSA
267-7
 - Documento de Arrecadação a Classificar - Ambiente de Pagamentos
268-9
 - Documento de Arrecadação - Regularização - Ambiente de Pagamentos
269-0
 - Documento de Arrecadação - Restituição - Ambiente de Pagamentos
270-7
 - Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar
271-9
 - Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF - Regularização
335-9
 - TAXAS DETRAN
358-0
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN
359-1
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN - Município Conveniado
368-2
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador
369-4
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador – Município Conveniado
835-7
 - Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - de órgãos autuadores outras UFs)
858-8
 - Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF)
859-0
 - Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF – Município Conveniado)
860-6
 - Multa por Infração à Legislação de Trânsito (RENAINF - DER)
861-8
 - Multa por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5)
887-4
 - ICMS GARE supletiva
888-6
 - DR/ITCMD GARE supletiva
889-8
 - MILT GARE supletiva
894-1
 - IPVA GARE supletiva
895-3
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF
896-5
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DETRAN
897-7
 - FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores
898-9
 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN
953-2
 - ICMS - Simples Nacional
* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito-FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação-DI da CAT-Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.